11 DE DEZEMBRO DE 1992 683

assentimento à visita de carácter oficial a Paris, entre os dias 14 e 16 do corrente mês de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do parecer e respectiva proposta de resolução que acabaram de ser lidos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado independente Mário Tomé.

Entramos agora na fase de encerramento do debate da proposta de resolução n.º 11/VI, durante a qual usarão da palavra, como sabem, os representantes dos diversos grupos parlamentares pela ordem inversa da respectiva representação parlamentar.
Para uma intervenção, tem então a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado de Maastricht vai ser ratificado. Poderão dizer que tiveram de assumir compromissos, cumprir um qualquer destino ou simplesmente passar à margem, na certeza de que nada, mas nada, justificará o modo como o Tratado foi ratificado e o processo que o antecedeu. Esse ficará como memória do entendimento que PSD e PS têm da transparência, da participação dos cidadãos, da democracia, um processo negociado na sombra pelos que da política têm a curta visão das conversas de corredor e dos acordos à porta fechada.
Em alianças a dois convergiu-se, negando a informação, escapando à divulgação do Tratado, recusando a análise, o debate, o confronto de opiniões, a discussão pública, o que não deixa de ser curioso para quem como dogma assumiu este Tratado não só como a via mas a única via possível para a construção da Europa. A rolha foi lei, impedindo 10 milhões de portugueses dê ter acesso a instrumentos de análise e confronto, negando-lhes a possibilidade de fazer ouvir a sua voz, a pretexto de que esta questão era demasiado complexa, e insinuando, falta de capacidade de discernimento como razão para impor a ignorância sobre o Tratado e recusar o referendo. Maastricht foi tabu.
E nós, Os Verdes, porque recusamos a «política tabu» dos velhos partidos tradicionais, porque recusamos a política como privilégio de alguns, a política que nega aos cidadãos e aos seus movimentos espaço de afirmação e desrespeita a vontade expressa dos povos (como no caso dinamarquês), porque recusamos o sigilo e o diktat que o Tratado impõe, dizemos não a Maastricht e sim a uma Europa informada, de debate plural, de direito à livre escolha.
E nós, porque recusamos a Europa como superpotência burocratizada e centralizadora e o poder sem rosto dos eurocratas de Bruxelas, porque recusamos a transferência de poderes do Parlamento nacional não para o Parlamento Europeu mas para instâncias que nenhum voto legitimou e que imunes ao poder fiscalizador dos povos o Tratado coloca, dizemos não a Maastricht e sim à democracia, ao poder próximo dos cidadãos, à participação, ao poder para as regiões.
E nós, porque recusamos o primado do lucro, a Europa como mero mercado de consumidores e o fatalismo de milhões de desempregados e pobres que a Europa gerou e este Tratado não resolve com vagas declarações de princípios, dizemos não a Maastricht e sim a uma Europa humanizada, não geradora de exclusões, de violência, de insegurança, que, em igualdade, garanta a todos direitos humanos e cívicos.
E nós, porque recusamos a Europa patriarcal e a discriminação existente contra as mulheres, que este Tratado não resolve, numa estratégia para a igualdade de oportunidades, dizemos não a Maastrícht e sim a uma Europa não sexista e discriminatória.
E nós, porque recusamos a perpetuação da desigualdade nas trocas entre o Norte e o Sul e o enriquecimento à custa da degradação ecológica dos povos do Terceiro Mundo, porque recusamos a Europa como fortaleza, a Europa que com intolerância fecha as portas aos povos que ela própria condena à miséria, à desertificação e à fome, a Europa que Schengen iniciou e este Tratado acentua, dizemos «não» a Maastricht e «sim» a uma Europa pautada por uma nova ética de cooperação, uma Europa de solidariedade, uma Europa multi-racial.
E nós, porque recusamos a degradação ecológica como um atentado ao futuro que o livre comércio e a indústria ferozmente acentuarão, porque recusamos o ambiente sem uma política de união que o Tratado mantém, dizemos não a Maastricht e sim à Europa do equilíbrio ecológico, do futuro e da preservação da vida.
E porque, por último, recusamos a Europa como superpotência militar que através do recurso à força quer resolver diferendos e impor a preservação dos seus privilégios no Mundo, dizemos não a Maastricht, sim ao reforço da segurança e da cooperação não militares e sim ao desarmamento, à não violência e à paz.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: O Tratado que vai ser ratificado representa uma opção condenada ao fracasso. Maastricht não foi capaz dê interpretar a história recente da Europa, nem foi capaz de equacionar as grandes questões da. Humanidade.
Maastricht é a opção condenada de quem recupera valores caducos dos regimes totalitários, feitos da marginalização dos povos, da anulação da sua identidade cultural, do asfixiante autoritarismo.
Maastricht é a opção condenada de quem recusa equacionar o dilema da Conferência do Rio, nega enfrentar a profunda crise ecológica planetária e quer manter vivo o modelo económico que lhe esteve na origem.
Por tudo isso, nós. Os Verdes, como outros o fizeram, diremos não a Maastricht- como uma opção sem futuro. Por isso diremos sim à Europa e sim à esperança, fiéis à utopia e convictos de que outros caminhos existem e bem cedo se abrirão.

Aplausos de Os Verdes, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No termo destes dois dias de debate, quando a. Assembleia da República se prepara, no exercício formal de uma legitimidade constitucional, para aprovar o envio ao Sr. Presidente da República da proposta do Governo para que o Tratado da União Europeia seja por ele ratificado em nome do povo português, alguns factos sérios e graves se impõem à constatação pública.