11 DE DEZEMBRO DE 1992 687

a União Económica e Monetária não há lugar a qualquer ilusão sobre a perda completa e total da soberania que ainda nos resta!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, no quadro das orientações da UEM, só o desconhecimento do conteúdo do Tratado, a ignorância ou a incompetência, ou, mais realisticamente, só a má-fé pode sustentar as afirmações de que, com o Tratado de Maastricht, serão melhores as possibilidades de desenvolvimento de Portugal.
É sabido e comprovado que uma união monetária entre países com profundas diferenças nos seus níveis de desenvolvimento económico e social tende a acentuar esses desníveis de desenvolvimento, concentrando os ganhos da união nas regiões mais ricas e centrais do espaço integrado, em detrimento dos países e regiões mais pobres e periféricas.
E é incontroverso que o Tratado de Maastricht não assegura condições objectivas necessárias para contrabalançar os efeitos directos da união monetária, isto é, para garantir a prossecução da convergência real das economias, dos níveis de desenvolvimento dos países e dos níveis de vida dos povos.
Bem pelo contrário, como o mostra já a experiência recente, a política de dinheiro caro e de elevadas taxas de juro, que a prossecução dos critérios de convergência nominal provoca, é incompatível, a prazo, com a necessidade de modernização das estruturas produtivas e do acelerado crescimento económico.
Na verdade, a União Económica e Monetária, se vier a entrar em vigor, retirará a Portugal instrumentos essenciais da política económica, imporá à economia portuguesa políticas de estagnação e de deflação, acentuará ainda mais o atraso relativo do nosso desenvolvimento e agravará a divergência real, face à média comunitária, mesmo com a duplicação dos fundos estruturais e mais duramente sem o Pacote Delors II, que, como é hoje evidente, nunca verá a luz do dia na sua versão inicial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para nós inaceitável que se pretenda impor o Tratado de Maastricht ao povo português, à margem do seu esclarecimento e da auscultação da sua vontade soberana. Estamos convictos que os Portugueses recusam a grave limitação da soberania e da independência nacionais que o Tratado de Maastricht pressupõe e impõe e que o PS e o PSD tentam mistificar.
A luta pela independência e soberania nacionais, em quadros históricos e em contextos diversos, é para nós uma questão sempre actual e moderna.
Porque temos uma visão progressista da sociedade e do mundo, rejeitamos os xenofobismos e os nacionalismos serôdios; recusamos a lógica da submissão dos países mais pequenos aos interesses e comandos dos países económica e politicamente mais poderosos; e dispensamos o alegado progressismo daqueles que apresentam como ideia do modernismo, nas relações entre as nações e os Estados, a sujeição dos mais fracos e a imposição dos mais fortes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos certos que a crescente internacionalização das relações económicas e dos processos produtivos e o consequente reforço das interdependências se apresenta como irreversível e que essa realidade impõe um aprofundamento da cooperação entre povos e Estados, mas recusamos que a cooperação se transforme no domínio de uns países por outros, que conduza a inaceitáveis mutilações das soberanias nacionais e que sirva de pretexto para agravar a exploração dos trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque temos para Portugal um projecto que privilegia a dimensão social, os interesses e o bem-estar dos trabalhadores, rejeitamos uma União Europeia enfeudada aos interesses do capital transnacional, ao economicismo e ao monetarismo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos contra o Tratado de Maastricht porque ele se opõe a uma Europa social, de cooperação e de desenvolvimento.
Opomo-nos à transferência de competências soberanas para instituições supranacionais de orientação federalista, porque também entendemos «que as soberanias nacionais não são um obstáculo à cooperação entre iguais mas, sim, uma protecção contra as dominações».
Votaremos contra o Tratado de Maastricht porque queremos um futuro melhor para Portugal, para o povo português e para os povos europeus.

Aplausos do PCP. de pé, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos um momento de incertezas sobre o futuro da Europa, e é nesses momentos que importa afirmar convicções.
Os socialistas não vão ratificar o Tratado de Maastricht por um qualquer exercício de contabilidade mas, sim, por uma profunda convicção europeísta. Convicção essa que nos leva a apostar no futuro da União Europeia e no destino europeu de Portugal, o qual faz parte integrante da civilização europeia que, apesar de ser feita de uma multiplicidade de culturas, soube basear-se em valores que, hoje, são verdadeiramente universais e para os quais os Portugueses contribuíram, mais do que qualquer outro povo.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Hoje, ser europeísta não é fácil nem está na moda. O que está na moda é o eurocepticismo ou o europessimismo. E há aspectos compreensíveis desse eurocepticismo: é verdade que, na Europa, há um défice de informação e de participação dos cidadãos na construção do nosso destino comum; é verdade que houve, por parte dos governos, nas diversas fases da construção da União Europeia, algum excesso de secretismo, que fez com que muita gente não tivesse compreendido aquilo que, verdadeiramente, se passava, talvez com a ideia de que concentrar a informação é concentrar o poder; é verdade que, no comportamento e na linguagem das instituições europeias, há, por vezes, aspectos que as distanciam do comportamento e da linguagem dos cidadãos comuns, cavando, com isso, um fosso entre elas e esses mesmos cidadãos.