686 I SÉRIE - NÚMERO 19

que caminha a União Europeia ou o Partido Socialista se apresente a afirmar que o Tratado afasta o modelo federalista.
Mais sinceridade mostraram o presidente do Partido Socialista e do seu grupo parlamentar, quando escreveu que o Tratado da União Política (o de 1996) será «necessariamente mais polémico», porque «vai sobretudo pôr em causa o princípio federador das vontades estaduais», ou aqueles que, no PS e no PSD, dizem que, em rigor jurídico, não se pode ainda falar em verdadeira federação, porque não está excluída aos Estados membros a hipótese de sucessão, embora omitam pudicamente que o protocolo relativo à moeda única e ao Banco Central Europeu refere, expressamente, que a assinatura do Tratado confere um carácter «irreversível» e «irrevogável» a esses símbolos, a esses princípios federalistas.
É evidente que o Tratado de Maastrícht não é a lei constitucional de um Estado federal europeu, tal como é verdade que os (e as) fundamentalistas pró-Maastricht que aqui ouvimos esperam a revisão do Tratado prevista para 1996 para dar novos e maiores passos no sentido da construção de uma federação de Estados e não têm coragem política para dizê-lo publicamente.
Mas não restam quaisquer dúvidas de que a orientação e natureza do Tratado de Maastricht é federalista. Por isso nós, Partido Comunista Português, o rejeitamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Muito, e mal, tentaram os fundamentalistas de Maastricht defender a estulta ideia de que o Tratado não impõe perdas e transferências de soberania. Até aqui ouvimos um Deputado independente do Partido Socialista, mas vice-presidente do seu grupo parlamentar, dar mais meia dúzia das suas já conhecidas carnavalescas cambalhotas argumentativas, despudoradamente renegando agora o que há cinco minutos atrás afirmava peremptoriamente (ou vice-versa) para tentar demonstrar o indemonstrável ou, melhor, para correr em cada momento ao sabor do vento que lhe parece soprar de feição.

Aplausos do PCP.

Não cabe agora fazer o rol dos constitucionalistas e professores de Direito, das mais diversas áreas político-ideológicas, que se nem e publicamente ridicularizam tão abstrusas opiniões, mas impõe-se sublinhar que nenhum desses fundamentalistas, funâmbulos uns, ignorantes e incompetentes outros, conseguiu explicar, por exemplo, como é que a eliminação da competência soberana de emitir moeda não significa, pura e simplesmente, a transferência dessa até agora competência nacional para um órgão supranacional!...
Neste caso, mais precavido se mostrou o Primeiro-Ministro, que, fora desta Assembleia embora, tentou justificar as perdas de soberania evidentes argumentando que tais perdas seriam a moeda de troca necessária para preservar a independência nacional. Louve-se ao Sr. Primeiro-Ministro esse momento de parcial sinceridade, mas lembre-se-lhe de imediato que sem soberania não há independência que perdure.

Aplausos do PCP.

Aliás, é significativo que na intervenção de ontem o Sr. Primeiro-Ministro tenha procurado fugir à problemática das perdas e transferências de soberania, refugiando-se sempre na afirmação de que o Tratado preserva a identidade cultural. Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, também o povo maubere tem uma identidade própria, mas ninguém ousará dizer que Timor Leste é soberano e independente!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Porque sabe que assim é, mas não quer dizê-lo, era inevitável que, no período das respostas aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Primeiro-Ministro se tivesse igualmente destrambelhado.
Em desespero de causa, alguns dos apoiantes de Maastricht procuraram não negar mas subestimar as efectivas transferências de soberania que o Tratado impõe, argumentando que, nesse âmbito, o grande passo foi dado com o Acto Único Europeu. Porque fomos o único partido que na altura votou contra o Acto Único e promoveu debates públicos sobre o seu conteúdo, estamos acrescidamente à vontade, também aqui, para contestar aqueles argumentos falaciosos.
É certo que o Acto Único fez incursões sérias sobre as perdas de soberania nacional e no âmbito das votações por maioria, como na altura denunciámos e o PS e o PSD então negaram, situação que hoje se repete com o Tratado em discussão!
Mas o Tratado de Maastricht dá um enorme salto nessa matéria.
Das transferências de poder em áreas limitadas e concretas, em especial ou exclusivamente de natureza regulamentar no âmbito económico, o Tratado de Maastricht pretende agora avançar para as transferências de competências soberanas mais gerais e globais, abrangendo já matérias políticas, para um conjunto sistematizado de transferências de soberania em áreas cruciais para a independência nacional.
O Acto Único abriu uma brecha, o Tratado de Maastricht escancara as portas!
Sr. Presidente, Srs. Deputados:. É este o momento propício para afirmar ao Sr. Primeiro-Ministro que não tem qualquer razão quando diz que a actual soberania portuguesa, em matéria de moeda e de políticas monetária e cambial, é meramente ilusória.
Ninguém duvida de que, no âmbito do Sistema Monetário Europeu, o marco alemão e as políticas monetária e cambial do Bundesbank restringem fortemente a autonomia das políticas dos restantes parceiros, designadamente de Portugal. Por isso lhe dissemos no momento próprio, Sr. Primeiro-Ministro, que a integração do escudo no mecanismo das taxas de câmbio do SME foi precipitada e inoportuna, como, aliás, os acontecimentos têm demonstrado cabalmente. Mas. mesmo assim, neste momento, o Banco de Portugal e as políticas monetária e cambial portuguesas usufruem de autonomia. Limitada, mas usufruem. Se o seu Governo e o Banco de Portugal não se servem dela isso cai no âmbito da vontade política e não no da impossibilidade de o fazerem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não resta a mínima dúvida de que, no contexto de uma futura moeda única e de políticas monetária e cambial únicas, determinadas por um Banco Central Europeu, como impõe o Tratado de Maastricht, aí, sim. Portugal perderá toda e qualquer autonomia Por acréscimo, essa moeda e essas políticas monetária e cambial únicas significarão, inevitavelmente, a submissão institucionalizada ao marco e ao Bundesbank.
Convença-se da verdade, Sr. Primeiro-Ministro: se, agora, a soberania portuguesa nesse âmbito, é limitada com