11 DE DEZEMBRO DE 1992 685

nestes dois dias se processou no Plenário mostrou, ainda de forma mais. evidente, que os fundamentalistas pró-Maastricht querem a ratificação do Tratado independentemente do seu conteúdo e das suas consequências negativas para Portugal.
O Partido Socialista, pela voz do Sr: Deputado Jaime Gama, foi a esse respeito extremamente claro: o PS, tal como o Governo e o PSD, quer ratificar o Tratado porque os seus objectivo e interesse fundamental são a transformação da Europa Comunitária num efectivo «bloco económico e político-militar», comandado pelo directório das grandes potências comunitárias!
Para o Partido Socialista, pela voz reautorizada do Deputado Jaime Gama, tudo o resto é acessório: é acessória a soberania nacional e a sua transferência para órgãos supranacionais; é acessório que a União Económica e Monetária, com as orientações que o Tratado lhe impõe, seja prejudicial ao desenvolvimento económico e social do nosso país; é acessório o facto de o Tratado subalternizar ostensivamente a dimensão social e a orientação para o desenvolvimento; é acessório que o Tratado de Maastricht imponha, de forma exclusiva e com carácter irreversível, a concepção monetarista como a única admissível para a política económica da União e de cada um dos Estados membros.
Aliás, o Partido Socialista apresentou-se neste debate não só completamente convertido as teses monetaristas mas como um seu acérrimo defensor.
Para tentarem justificar o injustificável, assistimos por parte dos apoiantes de Maastricht a uma barreira de argumentação falaciosa, a versões «diabolizadas», ao acenar do fantasma do caos.
Repetiram esforços desesperados para tentar incutir a ideia de que o Tratado de Maastricht é a sequência lógica e inevitável do Tratado de Roma e do Acto Único Europeu, mas não o é. Como aqui ontem foi referido por um Deputado apoiante de Maastricht, este Tratado «é um dos modelos possíveis» para aprofundar e ligar o Tratado de Roma e o Acto Único; é apenas um dos modelos possíveis, um péssimo modelo e, para nas, um modelo inaceitável!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O aprofundamento da cooperação comunitária pode e deve fazer-se com base na salvaguarda das soberanias e independências nacionais e orientar-se fundamentalmente para o desenvolvimento económico e social de todos os países, em especial dos que se apresentam mais atrasados, inversamente ao que sucede com o Tratado de Maastricht. Por isso o rejeitamos.
Os fanáticos de Maastricht procuraram branquear a sua atitude de recusar por todos os meios que os Portugueses fossem cabalmente esclarecidos sobre o conteúdo do Tratado e sobre ele se pudessem pronunciar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tentaram confundir e substituir o debate nacional por debates em circuito fechado no âmbito das comissões especializadas. Verdadeiramente ilustrativo da falta de um debate nacional e elucidativo da falta de empenho do PSD e do Governo, mas também do Partido Socialista, numa real confrontação democrática de opiniões sobre o Tratado, é o facto de, tendo passado 10 meses sobre a sua aprovação em Conselho Europeu, o 1.º Canal da RTP não ter organizado nem transmitido um único debate (com uma composição efectivamente pluralista e representativa das principais forças políticas nacionais) sobre esta importantíssima questão nacional e europeia.
Mas não conseguiram esconder que a recusa do referendo pelo PS e pelo PSD se deve ao receio, ao medo da dimensão que o «não» ao Tratado certamente teria.

Aplausos do PCP.

Chegámos ao cúmulo de ouvir um Primeiro-Ministro, desorientado, comparar o Tratado de Maastricht com o Código do IVA ou do IRS, dislate só comparável ao do Partido Socialista defendendo e propondo um referendo sobre o modelo de gestão da televisão pública, mas recusando terminantemente um referendo sobre Maastricht.
A verdade - repito - é que o PS e o PSD usurparam, de forma politicamente ilegítima, o direito de o povo se pronunciar sobre o Tratado, porque têm medo.

Aplausos do PCP.

O Governo e o Partido Socialista tiveram medo de que também em Portugal um referendo sobre o inaceitável conteúdo do Tratado de Maastricht mostrasse que, nesta matéria, o bloco central maioritário nesta Assembleia fosse, atinai, a «franja» no sentimento e desejo dos cidadãos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A verdade é que nesta matéria não há franjas, pois o Tratado de Maastricht divide a meio os povos dos países comunitários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Debalde se esforçaram os defensores de Maastricht - ressalve-se, no entanto, a posição do Sr. Prof. Freitas do Amaral - em tentar negar a orientação federalista que integra o Tratado de Maastricht. Diga-se, em abono da verdade, que o fizeram com base na mera afirmação retórica e demagógica e nunca tentaram demonstrá-lo, porque essa demonstração é impassível!
Inversamente, é profusamente sustentada no Tratado de Maastricht a sua natureza marcadamente federalista. Só a orientação federalista justifica o avanço, com carácter irreversível, para a criação de uma moeda única e um Banco Central Europeu, com os substanciais poderes que lhe são conferidos.
É na intenção federalista que assenta a imposição de regras vinculativas para os orçamentos nacionais.
É a perspectiva federalista que está presente quando o Tratado cria uma cidadania europeia e atribui à União uma identidade jurídica internacional, autónoma da dos Estados membros, no âmbito da política externa e de segurança comum.
É ainda do sentido federalista do Tratado de Maastricht que decorre a participação do Parlamento Europeu na investidura da Comissão das Comunidades e bem assim a generalização da regra do voto por maioria nas decisões do Conselho.
São factos indesmentíveis constantes do articulado do Tratado que o PS e o PSD se preparam para aprovar!
Só a má-fé e o receio da reacção negativa dos povos europeus, concretamente do povo português, podem justificar que o Sr. Primeiro-Ministro venha à Assembleia dizer que o Tratado mantém em aberto o modelo final para