684 I SÉRIE - NÚMERO 19

Em primeiro lugar, todo este processo político se aproxima do seu fim sem que o povo português, no seu conjunto, tenha tido a possibilidade de se pronunciar sobre o seu futuro e o do seu país, largamente determinado pelas perspectivas decorrentes deste Tratado. Não importam agora as razões invocadas pelos que lhe negaram esse direito. O facto simples está aí: os Portugueses estavam interessados nisso, tinham esse direito, mas não tiveram qualquer hipótese de o exercer.
Em consequência disso, e em segundo lugar, não se produziu em Portugal o debate público, profundo e esclarecedor que permitisse a tomada de consciência das formas e do modelo de integração na Europa que mais interessam a Portugal. Uma integração que a esmagadora maioria não questionou, mas de cujas possíveis implicações continua a manter-se perigosamente alheada, como se fosse possível encarar o aprofundamento da nossa integração numa entidade mais vasta, politicamente unida, como um negócio de elites que diga somente respeito ao Governo e aos políticos.
Em terceiro lugar, a decisão que hoje será tomada é, pela primeira vez, assumidamente condicionada por uma pressão envolvente que nos retira, na prática, a liberdade de escolha. Deste constrangimento não souberam os dois maiores partidos retirar uma consequência necessária: a de que se impunha debater com os Portugueses, ter a coragem de junto deles defender uma posição e de neles depositar uma decisão tão importante e decisiva.
Estes três factos, que previamente a este debate já o marcavam negativamente, acabaram por retirar-lhe a relevância que à partida devia ter. A opinião pública acompanhou as nossas palavras com uma atenção distraída e recebe a nossa posição última com o fatalismo e o conformismo de quem absorve uma realidade exterior, que lhe acontece, mas a que não se sente vinculada por inteiro.
Por triste que seja esta observação, não encontramos forma de fugir-lhe. Temos a consciência de, pela nossa parte, termos feito o que podíamos para que assim não fosse. Demos, desde o primeiro momento, um contributo decisivo para alterar estes condicionalismos, mas, infelizmente, quase tudo foi olhado como manobras ou jogadas políticas. Foi quase impossível encontrar um interlocutor que tomasse as nossas iniciativas pelo seu «valor facial», como se os partidos, hipnotizados pela permanente disputa no mercado político, já não conseguissem olhar mais longe, mesmo quando a importância decisiva do assunto e do momento não exigia outra coisa.
A nossa proposta de referendo foi inicialmente afastada por unanimidade, como uma ideia bizarra e quase irresponsável. O próprio Presidente da República, a quem incumbe a responsabilidade constitucional de ratificar Maastricht, não deu ao assunto a atenção e importância que agora, a destempo, parece querer dar-lhe e não utilizou aquela faculdade, que só ele detém, para forçar a realização tempestiva do referendo.
As salvaguardas de soberania que procurámos desde já introduzir na Constituição foram rejeitadas pela preocupação acessória de não abrir um processo de revisão que precipitasse PSD e PS em incómodas negociações. Também aqui o essencial foi esquecido em favor de razões de pura oportunidade política.
A nossa preocupação em que Portugal pusesse o seu peso negociai a favor de uma renegociação que removesse as normas que favorecem ou possibilitam um desenvolvimento do tipo federal da União Europeia foi repetidamente frustrada, com o falso argumento de que esse termo tinha sido retirado, como se fosse esse o nosso motivo de preocupação. Argumentou-se posteriormente que a melhor lógica negociai era justamente encabeçar a recusa da renegociação, como forma de melhor garantir o que pragmaticamente interessava a Portugal, ou seja, o financiamento dos mecanismos da coesão. Ainda não obtivemos essa garantia. O que está garantido é mesmo a amputação dessa perspectiva.
Perante tudo isto, a decisão dos filiados no CDS só poderia ter sido a que foi: confrontados com a impossibilidade de um referendo e com a ausência de salvaguardas de soberania, sem garantias dos fundos de coesão, decidiram pela nossa não aprovação do Tratado. É o que faremos, sem qualquer imposição autoritária sobre os que entenderam representar esta posição não tomando parte no voto.
Acorreram logo os que negaram todo e qualquer referendo e nem sequer admitem as discussões e a consulta interna, mesmo que fosse apenas nos seus grupos parlamentares, a criticar a forma como o CDS inquiriu os seus membros. Que com essas condições todo o bom português votaria contra Maastricht. Admitamos que sim, admitamos que os portugueses votariam «não», sem referendo, sem salvaguardas de soberania, sem garantias de fundos. Estranha conclusão para aqueles que se preparam para, em nome dos Portugueses, votar «sim», sem referendo, sem aquelas salvaguardas e sem aquelas garantias!
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Questionando a forma da decisão e o modelo, o CDS mantém-se fiel à sua posição em favor do aprofundamento da União Europeia, nos precisos termos do nosso compromisso nas eleições europeias. Como foi dito então, para nós «a melhor Europa para Portugal não será uma federação nem sequer uma confederação; será antes uma cooperativa».
O CDS está mesmo convencido de que a sua posição é a que melhor serve uma integração autêntica de Portugal na Europa e que mais consequentemente luta pela construção com êxito de uma Europa respeitadora das pátrias e da soberania de cada povo, uma construção gradual, sem hierarquias e submissões. Estamos convencidos de que só essa Europa é possível.
A outra hipótese poderá um dia ser a de um país Europa. Não será nunca Portugal na Europa.
Alguns acharam melhor criminalizar a nossa posição. Não é nosso problema, não nos assalta qualquer má consciência, por isso respeitamos todas as posições, mesmo a dos comunistas, que não quiseram a integração europeia e que hoje invocam a defesa da nossa soberania, quando ainda há pouco defendiam a doutrina das soberanias limitadas.
Não nos intimida essa coincidência com o nosso voto. Definimo-nos autonomamente e bem antes de qualquer outro. Se outros se sentem obrigados a seguir-nos, tanto melhor; é mais um sinal de que procurámos interpretar o interesse nacional, com humildade e com a convicção de que correspondemos à responsabilidade que a história cobrará de todos nós.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que