11 DE DEZEMBRO DE 1992 671

mencionadas, participa na concepção e condução de políticas de segurança a mais curto prazo e, eventualmente, de defesa, a mais longo prazo, em ambos os «fora». Políticas essas, que, simultaneamente, assegurem a continuação dos laços de solidariedade transatlântica criados pela OTAN e o reforço da contribuição europeia para o esforço colectivo.
O Conselho Europeu de Lisboa, preparando o futuro, forneceu uma indicação útil sobre as desenvolvimentos mais prováveis da PESC, na sua tese inicial, ao aprovar um relatório preparado pela presidência portuguesa acerca desse tema. O referido documento começa por recordar que a PESC absorve o acervo precioso da CPE- Cooperação Política Europeia e potencia-o, mediante as acções comuns, as quais são muito mais vinculativas para os Estados membros.
O título V do Tratado de Maastricht encerra, por conseguinte, um conjunto de disposições que deverão permitir, de uma forma progressiva e controlada por todos os Estados membros, o salto qualitativo que a construção da verdadeira Europa política nos exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluindo, penso que o Tratado da União Europeia, aceitando que para uns ele poderia ter ido mais além mas que para outros ele deveria ficar mais aquém, corporiza uma opção realista e equilibrada para a Europa que hoje conhecemos.
Penso, sinceramente, que a União Europeia corresponde aos nossos anseios e às nossas responsabilidades como portugueses e como europeus. Quero terminar desejando que Governo e Assembleia, através de uma cooperação institucional profícua, trabalhem para a maior afirmação de Portugal no projecto europeu que é, estou certo, aquele que, inquestionavelmente, corresponde ao sentido mais profundo da nossa comunidade nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Isabel Castro e Mário Tomé.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, á aplicação de um tratado ou de qualquer acordo proporciona a transferência de certa soberania em determinadas matérias. Entendemos, contudo, que em relação ao Tratado de Maastricht essa transferência é excessiva já que se trata de um Tratado com carácter federalista seguindo um modelo federal que é bem visível em vários aspectos: a introdução da mexida única, da cidadania europeia, do Banco Central Europeu, da política externa e de segurança comum, que. o Sr. Ministro tanto defendeu, além da quebra da regra da unanimidade.
Apesar do que dizem os defensores de Maastricht, é patente que há grandes dúvidas sobre este Tratado. Assim - e já sem falar da questão gramatical no sentido de saber se está bem ou mal escrito como declarou o Ministro dos Negócios Estrangeiros -, entende ou não V. Ex.ª que se deveria proceder com cautelas e - rever este Tratado? Isto é, considera ou não que, mais tarde ou mais cedo, ele deverá ser revisto? V. Ex.ª entende que está tudo bem, que não há dúvidas e que está tudo certo para o País? V. Ex.ª acha que todos os nossos interesses estão perfeitamente defendidos ou entende que deveríamos melhorar o que está consagrado?
Já agora uma última questão, muito rápida, pois não disponho de mais tempo, em relação à livre circulação de pessoas e à aplicação dos tratados. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, na segunda-feira, numa entrevista, declarou que a livre circulação de pessoas tem de ser adiada, na melhor das hipóteses, por seis meses ou até por um ano. V. Ex.ª quererá referir-se a este aspecto?

(O orador reviu.)

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, V. Ex.ª, quase no final da sua intervenção, disse que o Tratado corporiza os anseios da Europa - presumo que foi esta a ideia que quis transmitir. Portanto, não referiu, ou melhor, esteve ausente da sua intervenção a questão da pouca felicidade e da má redacção que atribuiu ao Tratado e que, aliás, fez notícia nos jornais.
Ora, a minha questão prende-se exactamente com esta matéria, pois, em minha opinião, por um lado, não há interesse dos Portugueses em saber a opinião do ministro de um governo português sobre, eventualmente, as questões gramaticais que se colocariam a um tratado desta natureza e, por outro, esta nota não veio quebrar o dogmatismo do Governo e introduzir diversidade relativamente a esta matéria.
Assim, em primeiro lugar, gostaria de saber se, com a sua afirmação, pretende, desde já, acautelar e prevenir os eventuais desaires que V. Ex.ª, se calhar melhor do que nós, já vislumbra relativamente ao Tratado ou se, por outro lado, esta é uma afirmação de quem tem a noção de que ele, pela sua ambiguidade, pela sua falta de transparência e pelas armadilhas que tem no modo como está deliberadamente conseguido, pode ser mal redigido, pouco feliz, e, portanto, propositadamente, um tratado que deve fazer alertar os povos e em relação ao qual algumas cautelas da parte de quem o defende seriam interessantes. Gostaria que o Sr. Ministro respondesse às minhas questões e comentasse as minhas palavras.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começo por dizer que o tom pouco entusiasmado do seu discurso contrasta um pouco com o do seu antecessor João de Deus Pinheiro, o que, talvez - e desculpe repetir -, se deva ao facto de considerar o Tratado mal escrito e infeliz e de, portanto, não o ter percebido bem.
A meu ver, o facto de o Tratado estar mal escrito - e quanto a isto estou de acordo consigo e penso que esta constatação talvez abone a favor do Sr. Ministro - coloca, para além das violações que existem quanto à soberania, uma outra situação, a das indefinições. Ora, estas indefinições funcionam sempre a favor dos mais poderosos e poderão, do meu ponto de vista, afectar ainda mais as perdas de soberania, porque é disso que se trata e não, como é evidente, da convicção, da identidade nacional e do respeito por ambas. E isto porque a identidade nacional nunca é prevenida, nunca desaparece - veja-se o caso de Timor, do próprio Kuwait e dos próprios países de Leste -, só que, depois, quando a soberania não corresponde a essa identidade nacional, ela surge, como