11 DE DEZEMBRO DE 1992 665

Europeu de Bancos Centrais «a manutenção da estabilidade dos preços», o que significa que, se for necessário, como é já hoje, atacar situações de estagnação ou recessão não pela via da penalização do investimento, dos trabalhadores, do mercado de trabalho ou das funções sociais do Estado, como defendeu aqui ontem o Sr. Ministro das Finanças, mas exactamente pela via da dinamização da actividade económica e social, o Banco Central Europeu ficará, mesmo que queira, impedido de o fazer, por ter de subordinar todas as suas políticas a critérios de redução artificial da inflação e, por maioria de razão, ficará impedido de apoiar estratégias visando a aceleração das processos de crescimento e desenvolvimento em países disso carecidos, como Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o Protocolo anexo ao Tratado relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária, «a assinatura das novas disposições do Tratado confere um carácter irreversível à evolução da Comunidade para a terceira fase da UEM».
Vale a pena transcrever o 2.º parágrafo desse Protocolo:

[...] todas as Estados membros, quer satisfaçam ou não as condições necessárias à adopção de uma moeda única, devem respeitar a vontade de que a Comunidade entre rapidamente na terceira fase; do mesmo modo, nenhum Estado membro impedirá a entrada na terceira fase.

Temos aqui a descrição do caminho, claramente admitido, para uma Europa a várias velocidades - aliás, já hoje expressamente aceite por altos responsáveis europeus -, em que três ou quatro países terão, em 1997 ou em 1999, condições para satisfazer as exigências de convergência, passando a conduzir a «locomotiva», e aqueles que, tendo-as satisfeito, não querem a terceira fase ou os que, não as tendo preenchido - e Portugal será seguramente um deles -, ficarão num dos muitos «apeadeiros» do Tratado, sofrendo os eleitas da UEM mas nenhuma das suas propaladas vantagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O quadro exposto conduz-nos necessariamente à rejeição de todo o articulado da UEM - e portanto à rejeição do Tratado de que a UEM é núcleo essencial -, mais a mais quando aquilo a que o Governo português, no início da presidência portuguesa das Comunidades, chamou a «coluna vertebral dos grandes compromissos que os Doze fixaram para realizar a união política e a União Económica e Monetária» e o Pacote Dellors II está hoje claramente posto em causa, pelo menos nos montantes e prazos iniciais.
A coesão económica e social passará a ser, ainda mais, um horizonte de prazo indefinido, do qual corremos o risco de nos afastar cada vez mais.
A constituição da União Económica e Monetária tem todos os ingredientes para conduzir a uma Europa a várias velocidades, para tomar Portugal num país ainda mais periférico e de serviços, para alargar o fosso real de desenvolvimento que separa povos e países e tem óbvias repercussões na dimensão social da Europa.
O capítulo da política social - de que o Reino Unido se afastou - o que garante, no máximo, é a «igualização por baixo», apenas exigindo aos Estados membros que adoptem «prescrições mínimas progressivamente aplicáveis».
Sintomaticamente, ao contrário das decisões relativas à UEM que são estabelecidas com base na regra da maioria, aqui, na área da política social, são exigidas decisões por unanimidade quando se trata de deliberações respeitantes à vários direitos dos trabalhadores. Fala-se frequentemente em união política e em União Económica e Monetária, mas não se fala em «união social»; fala-se numa política externa e de segurança comum, mas não numa política social comum.
A política social é verdadeiramente o parente pobre do Tratado, um conjunto pobre de declarações de intenções, como o confirmou, aliás, em entrevista recente, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Dr. Vítor Martins, ao anunciar e defender o adiamento da livre circulação de pessoas.
A política social não podia deixar de ser isto, quando o que se visa, realmente, para lá do manto diáfano da fantasia das palavras, é a criação não da Europa social, mas da Europa dos banqueiros e das monetaristas.
Esta Europa sem alma, esta «Europa de Maastricht» não serve seguramente Portugal nem os Portugueses, mas serve, com certeza, os interesses estratégicos dos países mais fortes e das empresas e grupos económicos transnacionais de base europeia. Esta Europa, a do Tratado da União Europeia, merece por isso ser rejeitada.

(O orador reviu.)

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se três Srs. Deputados. O Sr. Deputado Lino de Carvalho não tinha tempo para responder, mas o PSD e o PS concederam-lhe, respectivamente, dois e um minuto dos seus tempos.
Assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís denudes.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ontem foi aqui produzida uma intervenção que se aguardava com enorme expectativa, a intervenção do seu companheiro Carlos Carvalhas, após a eleição para secretário-geral do PCP. Foi uma intervenção fraca, morna, sem convicção e em relação a uma matéria tão importante e fundamental para o futuro de Portugal como a que estamos a tratar.
Hoje, V. Ex.ª subiu à tribuna e utilizou um tom de linguagem mais alto, pensando que se ouvia melhor, e falou mais depressa pensando que chegávamos mais depressa também, mas não é nada disso.
O PCP, e V. Ex.ª hoje deu aqui mais uma prova, fala de soberania e de cidadania. Trata-se de duas matérias relativamente as quais gostava de lhe colocar algumas questões.
Em relação à problemática da cidadania, o PCP tem defendido que vamos ter mais problemas e que os Portugueses não vão ter o acolhimento nem a protecção que se diz agora que eventualmente terão. Ora, lembro ao Sr. Deputado que os portugueses que residem não no espaço físico comunitário mas em todos os outros países que não fazem parte da Comunidade Europeia vão ser melhor protegidos através da extensão de redes de embaixadas e consulados de outros países nossos parceiros na CEE, havendo uma extensão a zonas e áreas que Portugal não cobre e. consequentemente, aos portugueses aí residentes e que neste momento não estão abrangidos.
Por outro lado, V. Ex.ª falou na soberania que o País vai perder. Neste âmbito, há dois pilares que temos, efectivamente, de equacionar. Um deles é o da soberania antes