9 DE JANEIRO DE 1999 1227

ro. Esse estudo está a desenvolver-se mas não era possível ter avançado mais no espaço de um ano e pouco.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP) - Dá-me licença que o interrompa, Sr Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, no PIDDAC para 1996.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, não posso permitir - e, aliás, o Sr Deputado Gonzalo Ribeiro da Costa sabe-o perfeitamente! - que a actividade parlamentar decorra desta forma. É que há um conjunto de regras que assumimos, a que se chama Regimento, de acordo com o qual funcionam os trabalhos.
Portanto, o Sr Secretário de Estado faça favor de continuar a sua intervenção Se o Sr. Deputado quiser interrompê-lo, não e sentado que deve fazê-lo - ninguém fala sentado neste Plenário! - e, em segundo lugar, tem de pedir autorização a Mesa.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, tem a palavras para continuar.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi autorização à Mesa e ao orador!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Se o Sr. Secretário de Estado autorizar que a interrupção seja feita descontando no tempo do Governo, então, eu autorizo.

O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa se, ao ter aceite a interrupção, violei qualquer..

O Sr Presidente (João Amaral): - Não, Sr Secretário de Estado, não leve esta minha interrupção noutro sentido que não seja o de explicar que existe um Regimento e como e que ele funciona.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Repito, pois, que, se autorizar o Sr Deputado a interrompê-lo, descontando no tempo do Governo, a Mesa não se opõe.

O Orador: - Então, faça favor, Sr. Deputado, se o Sr. Presidente não leva a mal.

O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS PP): - Sr. Secretário de Estado, gastarei 10 segundos.
E que essa obra já estava inscrita em PIDDAC para 1996. Não sei quando e que o Sr. Primeiro Ministro esteve na Batalha embora calcule que tenha sido em 1997/ 1998, mas o PIDDAC já a previa, dois anos antes disso.

O Orador: - Sr. Deputado, julgo que está a fazer contusão com a variante da Batalha, a outra de que estamos a falar o que é impossível estar inscrito em PIDDAC algo para o qual ainda não há projecto.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas isso é habitual!

Risos do PSD.

O Orador: - Era uma tradição com a qual estamos a acabar É algo com que acabámos no PIDDAC para este ano. Era, realmente, uma tradição.

Protestos do PSD.

Não estou a referir-me ao caso concreto, mas, sim, a uma prática. Aliás, eu já disse nesta Câmara que essa prática tinha terminado.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Terminou com êxito esta pergunta, êxito regimental!
Srs Deputados, passamos à quinta pergunta, que vai ser formulada pelo Sr Deputado Lino de Carvalho, sobre a situação da assistência sanitária e veterinária, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar, como sabe, nas últimas semanas de Dezembro, o País foi percorrido por uma greve dos médicos veterinários e abalado pela denúncia pública de graves deficiências nos processos de controle hígio-sanitário e veterinário.
Qual foi a resposta do Governo? O Governo respondeu ao legítimo exercício do direito de greve e preocupação dos médicos veterinários com uma posição que qualificamos de arrogante e ilegal, substituindo os profissionais em greve, ameaçando marcar-lhes faltas injustificadas e, tão ou mais grave do que isso, ignorando as questões de fundo que deram origem à greve.
E quais são essas questões de fundo? De facto, continua por regulamentar a criação de um Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, de estrutura verticalizada e integrado plenamente na estrutura hierárquica e funcional da Direcção-Geral de Veterinária, continuam por contratar, em regime de efectiva ligação à Administração Pública, o número necessário de médicos veterinários e de auxiliares que permitam uma real inspecção nos matadouros e restantes unidades de transformação e desmancha.
Em vez disso, o Governo insiste, contra a própria lei, na contratação de pessoal em regime precário, a recibo verde, sem estabilidade nem garantia Atitude que parece indiciar uma tendência do Governo para se desresponsabilizar, cada vez mais, de uma intervenção directa em matéria de inspecção pública veterinária, preferindo evoluir - o Sr Secretário de Estado dirá se é assim, ou não - para a criação de uma dita Agência que mais não seria do que o caminho para a privatização dos serviços públicos de inspecção veterinária e hígio-sanitária.
No fundamental, todo este quadro traduz uma efectiva ausência de meios humanos, financeiros e orgânicos que garantam, em Portugal, um efectivo controle da saúde animal e dos produtos alimentares de origem animal, com a ausência de médicos veterinários e da inspecção sanitária em efectividade plena de funções, tanto nas explorações agrícolas como nos vários momentos do circuito de abate e na maior pane das salas de desmancha e transformação.
De tal modo isto é verdade, Sr. Secretário de Estado, que temos notícia de que as recentes e tardias medidas que o Governo, depois de pressionado pelo embargo da União Europeia e pela audição desta Assembleia, decidiu apro-