1228 I SÉRIE - NÚMERO 33

dar em matéria de vigilância e controlo da BSE, como sejam as decorrentes da proibição de incorporação das farinhas de carne e ossos na alimentação animal, estão todas por concretizar, porque não há meios para isso.
A prosseguir esta situarão, os produtores portugueses correm o seno risco de, ao contrário das promessas do Governo, ver mantido, durante muito tempo, o embargo a carne portuguesa.
Posto isto, Sr Secretário de Estado, gostaríamos de ver aqui debatidas e respondidas as seguintes questões para quando a efectiva criação de um Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, verticalizado e plenamente integrado na Direcção-Geral de Veterinária? Para quando a contratação, em regime de plena efectividade de ligação à função pública, de mais pessoal médico veterinário e auxiliar, pondo termo à contratação precária de serviços?
Qual a posição efectiva do Governo perante a criação de uma Agência, antecâmara da privatização dos serviços públicos veterinários? Para quando a uniformização e gestão centralizada das taxas arrecadadas neste sector de actividade, permitindo uma distribuição uniforme por todos os serviços regionais de inspecção veterinária?
Qual a concretização que já foi feita das medidas de controle da BSE, designadamente em matéria de armazenagem e destruição dos stocks de farinha de carne, ossos e gorduras e de criação de um quadro permanente de inspectores junto das unidades de abate e transformação?
Em resumo, e para terminar, Sr. Presidente, que garantias podem ter os portugueses de que a saúde pública e o controle de qualidade e salubridade dos produtos que consomem designadamente os importados, estão salva guardados.
São estas, Sr Secretário de Estado, as questões que gostaríamos de ver respondidas e esclarecidas

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar.

O Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar (Luis Medeiros Vieira): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado pela sua exposição.
Queria começar por dizer que, em relação à questão da greve dos médicos veterinários, que se verificou em Dezembro, a posição do Governo é clara a greve foi considerada por nós ilegal, uma vez que o pré-aviso foi feito no dia 11 para uma greve que teve lugar no dia 24 de Dezembro, ao abrigo da Lei n.° 65/77, mas, decerto, o Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários esqueceu-se que esta lei foi alterada pela Lei n.° 30/92, na qual se estabelece que o prazo de pré-aviso é de 10 dias. Em todo o caso a questão de fundo não é essa.
Perante essa situação o Governo fez um apelo à classe veterinária, que foi ouvido porque não via nem vislumbrava razoes objectivas e, ao mesmo tempo, verificou que não havia conteúdo reivindicativo nas afirmações que eram pronunciadas e apresentadas pelos médicos veterinários.
Sobre esta questão, direi o seguinte o Governo criou, através do Decreto-Lei n.º 106/97, de 2 de Maio, o Corpo Nacional de Inspecção Sanitária, que era uma reivindicação pretendida pela classe veterinária há mais de 15 anos e que este Governo consagrou na Lei Orgânica da Direcção Geral de Veterinária.
Por outro lado, pôs à discussão e criou um grupo de trabalho, no qual participaram o Sindicato, a Ordem e a Associação dos Médicos Veterinários Inspectores Hígio-Sanitários, no sentido de apresentar um projecto de decreto-lei de regulamentação desse mesmo Corpo Nacional de Inspecção Sanitária.
Acontece que, a meio do percurso, por divergências entre o Sindicato e a Associação dos Médicos Veterinários Inspectores Hígio-Sanitários, não foi possível chegar a acordo, por isso o processo foi deixado a meio. Mesmo assim, o Governo avançou com esse projecto de decreto-lei e apresentou-o à consideraçâo do Sindicato e da Ordem dos Médicos Veterinários para que emitissem um parecer sobre o mesmo.

A Sr.ª Rosa Maria Albernaz (PS): - Muito bem!

O Orador: - Até hoje, e já enviámos dois pedidos, quer à Associação, quer à Ordem, quer ao Sindicato, não recebemos qualquer parecer. Aliás, isto foi dito antes da realização da greve, uma vez que esse pedido é anterior à realização da mesma Actualmente, existe uma abertura por pane do Governo, pois estamos abertos a, com a classe, encontrar os melhores soluções para resolver esta situação
Se, efectivamente, a classe rejeitou esta situação, o Governo é alheio a esse facto De qualquer modo, vamos continuar a apostar no projecto de decreto-lei e, mesmo que não queiram dar uma informação sobre esse projecto, o Governo avançará com ele.
Também queria esclarecer o seguinte pela primeira vez- há cerca de nove anos que esta situação se encontrava sem solução -, foram resolvidos os contratos de avença de 141 médicos veterinários Estão já resolvidos 82%, isto é, 116 têm o seu vínculo estabilizado e os outros 25 processos encontram-se em tramitação, no Tribunal de Contas, já para publicação Este é, pois, um problema que também foi resolvido.
Por outro lado, através do Decreto-Lei n.° 116/98, foi criado o Estatuto do Médico Veterinário Municipal - que também aguardava na «gaveta» há muitos anos -, com a concordância do Sindicato e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Neste momento, por despacho da minha autoria, também foi desencadeado o processo de contratação de 82 profissionais de inspecção, 42 médicos veterinários e 40 auxiliares de inspecção, para as lotas deste país.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Orador: - Há 40 anos que não existia inspecção na lota. A inspecção era feita, pura e simplesmente, nos mercados municipais, através de veterinários municipais.
Portanto, não se pode dizer que nada se fez, porque este Governo tem dedicado grande atenção à política da sanidade animal. Aliás, até podíamos discutir outras questões, mas, no que diz respeito à classe veterinária e aos motivos que estiveram subjacente à greve, a verdade é que o Governo não os compreendeu, como não os compreenderam a maioria dos portugueses, porque, de facto, não a reconheceram.
Com efeito, os objectivos definidos pelo Governo incluem a salvaguarda da saúde pública e todo o produto lançado no mercado, durante o período de 21 e 24 de Dezembro, foi rigorosamente inspeccionado por médicos veterinários