Debates Parlamentares - Diário 014, p. 40 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

abrange, potencialmente, mais de 330 000 empresas (o que representa cerca de 74% do tecido empresarial

português) e 180 000 empresários em nome individual, que assim terão a sua carga fiscal e burocrática

substancialmente reduzidas.

O terceiro pilar é a promoção do investimento. Assim, tal como em 2013, é proposto um regime que permite

às pequenas e médias empresas deduzir na sua tributação 10% dos lucros retidos e reinvestidos em

atividades produtivas. Este regime dará um contributo importante para a capitalização dessas empresas e para

o aumento do investimento produtivo.

O consenso social e político em torno da reforma do IRC é crucial para o País.

Estas não são alterações de circunstância. Têm de ser mudanças estruturais, num horizonte para lá de

uma legislatura, para que possamos criar um referencial de estabilidade fiscal, ativo fundamental para

qualquer País. Por este motivo, o Governo abriu o debate à sociedade civil e parceiros sociais, tendo

consultado dezenas de especialistas e entidades de vários quadrantes profissionais e políticos.

Nunca antes uma reforma fiscal suscitou um debate público mais intenso, mais rico e mais informado. E foi

com muita satisfação que o Governo assistiu, no decurso desta discussão pública, à construção de um

consenso social muito alargado sobre a importância crucial desta reforma.

A discussão chega agora à Assembleia da República. Os contributos de todos os partidos são importantes

para melhorar a proposta do Governo. Mas mais ainda: é fundamental que os partidos do arco da

governabilidade trabalhem em conjunto e se comprometam com estas profundas alterações do nosso regime

fiscal.

Assim, faço votos para que agora, em sede de especialidade, a discussão seja participada e construtiva,

mas, acima de tudo, que se centre nos pontos de convergência entre os vários partidos, de forma a encontrar

uma solução comum para o médio e longo prazo.

A reforma do IRC é um passo decisivo para reforçarmos as bases do crescimento sustentado.

O crescimento não se gera por decreto. Os empregos não se criam por palavras. São precisas ações

concretas para resolver os problemas estruturais da economia. Para que o sector privado crie mais e melhores

empregos, Portugal precisa de um sistema fiscal mais competitivo e amigo do crescimento. Conto com o

empenho de todos para o conseguirmos em conjunto.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Ministra, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs.

Deputados, a saber, do PCP, do PSD, do BE, de Os Verdes e do PS.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quem a ouvir e ao Governo há de ficar a pensar

que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas com

31,5% de imposto.

Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam IRC a 31,5%?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a taxa efetiva de IRC no nosso País é muito diferente desses valores.

As 140 maiores empresas portuguesas que apresentaram cerca de 7500 milhões de euros pagaram uma taxa

efetiva de IRC de 11,5%. É só uma diferença de 20 pontos percentuais! E o problema da esmagadora maioria

das empresas não é pagarem muito imposto sobre os rendimentos e lucros; é, sim, não terem lucro e estarem

com «a corda na garganta» por não terem vendas,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque os senhores estão a esmagar a procura interna, desde logo nos

impostos indiretos de que os senhores não falam, como é o caso do IVA na restauração, mas também com os

cortes brutais no poder de compra da população.

I SÉRIE — NÚMERO 14 40 abrange, potencialmente, mais de 330 000 empresas (o que representa cerca de 74% do tecido empresarial português) e 180 000 empresários em nome individual, que assim terão a sua carga fiscal e burocrática substancialmente reduzidas. O terceiro pilar é a promoção do investimento. Assim, tal como em 2013, é proposto um regime que permite às pequenas e médias empresas deduzir na sua tributação 10% dos lucros retidos e reinvestidos em atividades produtivas. Este regime dará um contributo importante para a capitalização dessas empresas e para o aumento do investimento produtivo. O consenso social e político em torno da reforma do IRC é crucial para o País. Estas não são alterações de circunstância. Têm de ser mudanças estruturais, num horizonte para lá de uma legislatura, para que possamos criar um referencial de estabilidade fiscal, ativo fundamental para qualquer País. Por este motivo, o Governo abriu o debate à sociedade civil e parceiros sociais, tendo consultado dezenas de especialistas e entidades de vários quadrantes profissionais e políticos. Nunca antes uma reforma fiscal suscitou um debate público mais intenso, mais rico e mais informado. E foi com muita satisfação que o Governo assistiu, no decurso desta discussão pública, à construção de um consenso social muito alargado sobre a importância crucial desta reforma. A discussão chega agora à Assembleia da República. Os contributos de todos os partidos são importantes para melhorar a proposta do Governo. Mas mais ainda: é fundamental que os partidos do arco da governabilidade trabalhem em conjunto e se comprometam com estas profundas alterações do nosso regime fiscal. Assim, faço votos para que agora, em sede de especialidade, a discussão seja participada e construtiva, mas, acima de tudo, que se centre nos pontos de convergência entre os vários partidos, de forma a encontrar uma solução comum para o médio e longo prazo. A reforma do IRC é um passo decisivo para reforçarmos as bases do crescimento sustentado. O crescimento não se gera por decreto. Os empregos não se criam por palavras. São precisas ações concretas para resolver os problemas estruturais da economia. Para que o sector privado crie mais e melhores empregos, Portugal precisa de um sistema fiscal mais competitivo e amigo do crescimento. Conto com o empenho de todos para o conseguirmos em conjunto. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.ª Ministra, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, cinco Srs. Deputados, a saber, do PCP, do PSD, do BE, de Os Verdes e do PS. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, quem a ouvir e ao Governo há de ficar a pensar que o País está bloqueado e amarrado por uma taxa de IRC exorbitante que está a matar as empresas com 31,5% de imposto. Portanto, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe: quantas empresas pagam IRC a 31,5%? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É que a taxa efetiva de IRC no nosso País é muito diferente desses valores. As 140 maiores empresas portuguesas que apresentaram cerca de 7500 milhões de euros pagaram uma taxa efetiva de IRC de 11,5%. É só uma diferença de 20 pontos percentuais! E o problema da esmagadora maioria das empresas não é pagarem muito imposto sobre os rendimentos e lucros; é, sim, não terem lucro e estarem com «a corda na garganta» por não terem vendas,… O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque os senhores estão a esmagar a procura interna, desde logo nos impostos indiretos de que os senhores não falam, como é o caso do IVA na restauração, mas também com os cortes brutais no poder de compra da população.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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