Debates Parlamentares - Diário 014, p. 45 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

No entanto, eu queria aqui realçar, como disse na intervenção inicial, que, de facto, as empresas que vão

beneficiar do regime simplificado e que verão a sua carga burocrática e fiscal reduzida são, efetivamente, 330

000 a que acrescem 180 000 empresários em nome individual.

Queria também aproveitar para referir nesta intervenção que, em relação às empresas que são

beneficiadas, o benefício é, sobretudo, para estas pequenas empresas. As grandes empresas mantêm uma

tributação acrescida, em sede de derrama estadual, de 5%. Esse regime mantém-se em vigor e foi criado por

este Governo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à questão do prazo do reporte dos prejuízos fiscais

seria também importante que os portugueses soubessem que metade dos países da Europa não tem prazo

limite para o reporte dos prejuízos fiscais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Esta é a comparação que deve ser feita e é a comparação

que é relevante. A vizinha Espanha, o país que compete mais diretamente com as nossas empresas, tem 18

anos de prazo.

Quanto às questões que foram colocadas, designadamente quanto custa a reforma do IRC em 2014, é

importante ter presente que os efeitos em 2014 são medidos especialmente pelos pagamentos especiais por

conta e, para que não se tenha a ideia de que o Governo está a esconder números que não são para ser

revelados, direi que os números que temos em 2014 são, efetivamente, a estimativa de impacto no Orçamento

do Estado para 2014.

E, com o estímulo ao investimento que esta reforma do IRC permitirá, à medida que se for reduzindo a

taxa, ao longo do tempo, no desejado consenso social e político para esta reforma, iremos obtendo os

benefícios dinâmicos. Recordo que a experiência portuguesa de redução da taxa do IRC, que ocorreu entre

1996 e 2003, permitiu que, consecutivamente, quer o valor absoluto da taxa cobrada, quer a sua percentagem

no PIB, tenha sempre aumentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de

Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados:

Esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política

fiscal e no sentido contrário àquela que, normalmente, é a política fiscal em Portugal.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vai no sentido de reduzir taxas, de diminuir a complexidade

do regime do imposto e de assegurar a sua previsibilidade ao longo do tempo. São estas as três garantias

fundamentais para que um sistema fiscal seja competitivo, principalmente quando estamos a falar de impostos

sobre as empresas e quando estamos a falar de uma determinante essencial da definição do investimento por

parte das empresas, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiras.

Sabemos perfeitamente a situação da economia portuguesa e por que é que a economia portuguesa tem

tantas dificuldades neste momento, fruto de uma gestão irresponsável das contas públicas.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

25 DE OUTUBRO DE 2013 45 No entanto, eu queria aqui realçar, como disse na intervenção inicial, que, de facto, as empresas que vão beneficiar do regime simplificado e que verão a sua carga burocrática e fiscal reduzida são, efetivamente, 330 000 a que acrescem 180 000 empresários em nome individual. Queria também aproveitar para referir nesta intervenção que, em relação às empresas que são beneficiadas, o benefício é, sobretudo, para estas pequenas empresas. As grandes empresas mantêm uma tributação acrescida, em sede de derrama estadual, de 5%. Esse regime mantém-se em vigor e foi criado por este Governo. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até quando?! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Quanto à questão do prazo do reporte dos prejuízos fiscais seria também importante que os portugueses soubessem que metade dos países da Europa não tem prazo limite para o reporte dos prejuízos fiscais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças: — Esta é a comparação que deve ser feita e é a comparação que é relevante. A vizinha Espanha, o país que compete mais diretamente com as nossas empresas, tem 18 anos de prazo. Quanto às questões que foram colocadas, designadamente quanto custa a reforma do IRC em 2014, é importante ter presente que os efeitos em 2014 são medidos especialmente pelos pagamentos especiais por conta e, para que não se tenha a ideia de que o Governo está a esconder números que não são para ser revelados, direi que os números que temos em 2014 são, efetivamente, a estimativa de impacto no Orçamento do Estado para 2014. E, com o estímulo ao investimento que esta reforma do IRC permitirá, à medida que se for reduzindo a taxa, ao longo do tempo, no desejado consenso social e político para esta reforma, iremos obtendo os benefícios dinâmicos. Recordo que a experiência portuguesa de redução da taxa do IRC, que ocorreu entre 1996 e 2003, permitiu que, consecutivamente, quer o valor absoluto da taxa cobrada, quer a sua percentagem no PIB, tenha sempre aumentado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta reforma que hoje é aqui apresentada vai no sentido certo daquilo que deve ser uma alteração de política fiscal e no sentido contrário àquela que, normalmente, é a política fiscal em Portugal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Vai no sentido de reduzir taxas, de diminuir a complexidade do regime do imposto e de assegurar a sua previsibilidade ao longo do tempo. São estas as três garantias fundamentais para que um sistema fiscal seja competitivo, principalmente quando estamos a falar de impostos sobre as empresas e quando estamos a falar de uma determinante essencial da definição do investimento por parte das empresas, quer sejam nacionais, quer sejam estrangeiras. Sabemos perfeitamente a situação da economia portuguesa e por que é que a economia portuguesa tem tantas dificuldades neste momento, fruto de uma gestão irresponsável das contas públicas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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