Debates Parlamentares - Diário 014, p. 49 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

que iremos inverter o ciclo menos positivo da nossa economia e iniciar uma nova fase com crescimento

económico e consequente criação de emprego.

Torna-se, assim, imperativa uma reforma profunda e abrangente do IRC, e é isso que este Governo está a

fazer, conforme prometido.

Esta reforma tem três pilares: competitividade, simplificação e promoção de investimento.

Sabemos que a nossa liberdade orçamental está fortemente mitigada pelos compromissos assumidos junto

das entidades internacionais, mas, mesmo assim, e com uma forte e incisiva posição do nosso Governo, foi,

desde já, possível iniciar o processo de redução da taxa de IRC, propondo-se a redução da atual taxa de 25%

para 23%. Este é um pequeno passo, mas um passo e um sinal importantíssimo para todos os investidores, de

que o objetivo será implementar uma descida sustentada da tributação sobre as empresas e, nomeadamente,

o objetivo final será fixar a taxa de IRC entre 17% e 19%. E este é um objetivo para cumprir!

Esta redução da carga fiscal, em sede de IRC, irá beneficiar todas as empresas, mas irá beneficiar,

sobretudo, as pequenas e médias empresas (PME), que são as principais responsáveis pela inovação, pela

criação de emprego e pelo aumento das exportações, pois é sobretudo nestas empresas que uma tributação

agressiva funciona como um verdadeiro travão sobre os recursos disponíveis para o investimento.

Com este corte, a taxa do imposto em Portugal irá aproximar-se das taxas que são praticadas em países

com quem Portugal concorre diretamente na atração de investimento externo.

Mas o segundo eixo desta reforma também é muito importante: simplificação. Nesse sentido, será criado

um regime simplificado de tributação, destinado a micro e pequenas empresas com um volume de negócios

até 200 000 €. Trata-se de um regime de tributação importante, que abrangerá mais de 74% do tecido

empresarial português. Este regime simplificado, cuja adesão é facultativa, permitirá a redução dos custos de

contexto das empresas, custos cuja redução foi, tantas vezes, e justamente, reclamada por essas empresas.

Mas esta simplificação não se irá limitar à criação deste regime simplificado, também se irá estender às

obrigações acessórias e declarativas a prestar pelas pequenas empresas, as quais são, atualmente, 68

obrigações — repito, 68 obrigações. Esta não é uma boa notícia, esta é uma excelente notícia para as

empresas. O corte previsto de mais de 20 dessas obrigações irá evitar custos totalmente improdutivos nessas

empresas, os quais são estimados em mais de 23 horas de trabalho/ano. A redução do número dessas

obrigações acessórias e declarativas a prestar é ainda mais lógica e pertinente, na medida em que esta

simplificação não irá pôr em causa os mecanismos de combate à evasão, à fraude fiscal e à economia

paralela.

Finalmente, em relação à promoção do investimento, é de realçar e saudar a criação de um novo regime de

incentivos fiscais, para se criar, assim, uma discriminação positiva, em termos fiscais, para lucros retidos e

reinvestidos por pequenas e médias empresas.

É esta a forma correta de promover o investimento, de promover o empreendedorismo, o qual,

obrigatoriamente, terá impactos positivos diretos ao nível de investimento a realizar no futuro e indiretos ao

nível da criação de emprego.

Termino, apelando a que se verifique um largo consenso político relativamente a esta reforma. A sua

importância e relevância tornam imperativo que se verifique um largo consenso à volta da mesma. Nada deve

obstar ou impedir esse consenso.

O que está em causa é a criação de um quadro de tributação estável e previsível para as empresas e para

os investidores. É reconhecido por todos que é através de consensos que se incrementa e se consolida o nível

de confiança dos agentes económicos, o qual é fundamental para a recuperação da nossa economia e do

nosso país.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com esta proposta,

o Governo procura disfarçar a oposição generalizada às suas opções políticas anunciando o início de um ciclo

virtuoso de crescimento económico e de investimento.

25 DE OUTUBRO DE 2013 49 que iremos inverter o ciclo menos positivo da nossa economia e iniciar uma nova fase com crescimento económico e consequente criação de emprego. Torna-se, assim, imperativa uma reforma profunda e abrangente do IRC, e é isso que este Governo está a fazer, conforme prometido. Esta reforma tem três pilares: competitividade, simplificação e promoção de investimento. Sabemos que a nossa liberdade orçamental está fortemente mitigada pelos compromissos assumidos junto das entidades internacionais, mas, mesmo assim, e com uma forte e incisiva posição do nosso Governo, foi, desde já, possível iniciar o processo de redução da taxa de IRC, propondo-se a redução da atual taxa de 25% para 23%. Este é um pequeno passo, mas um passo e um sinal importantíssimo para todos os investidores, de que o objetivo será implementar uma descida sustentada da tributação sobre as empresas e, nomeadamente, o objetivo final será fixar a taxa de IRC entre 17% e 19%. E este é um objetivo para cumprir! Esta redução da carga fiscal, em sede de IRC, irá beneficiar todas as empresas, mas irá beneficiar, sobretudo, as pequenas e médias empresas (PME), que são as principais responsáveis pela inovação, pela criação de emprego e pelo aumento das exportações, pois é sobretudo nestas empresas que uma tributação agressiva funciona como um verdadeiro travão sobre os recursos disponíveis para o investimento. Com este corte, a taxa do imposto em Portugal irá aproximar-se das taxas que são praticadas em países com quem Portugal concorre diretamente na atração de investimento externo. Mas o segundo eixo desta reforma também é muito importante: simplificação. Nesse sentido, será criado um regime simplificado de tributação, destinado a micro e pequenas empresas com um volume de negócios até 200 000 €. Trata-se de um regime de tributação importante, que abrangerá mais de 74% do tecido empresarial português. Este regime simplificado, cuja adesão é facultativa, permitirá a redução dos custos de contexto das empresas, custos cuja redução foi, tantas vezes, e justamente, reclamada por essas empresas. Mas esta simplificação não se irá limitar à criação deste regime simplificado, também se irá estender às obrigações acessórias e declarativas a prestar pelas pequenas empresas, as quais são, atualmente, 68 obrigações — repito, 68 obrigações. Esta não é uma boa notícia, esta é uma excelente notícia para as empresas. O corte previsto de mais de 20 dessas obrigações irá evitar custos totalmente improdutivos nessas empresas, os quais são estimados em mais de 23 horas de trabalho/ano. A redução do número dessas obrigações acessórias e declarativas a prestar é ainda mais lógica e pertinente, na medida em que esta simplificação não irá pôr em causa os mecanismos de combate à evasão, à fraude fiscal e à economia paralela. Finalmente, em relação à promoção do investimento, é de realçar e saudar a criação de um novo regime de incentivos fiscais, para se criar, assim, uma discriminação positiva, em termos fiscais, para lucros retidos e reinvestidos por pequenas e médias empresas. É esta a forma correta de promover o investimento, de promover o empreendedorismo, o qual, obrigatoriamente, terá impactos positivos diretos ao nível de investimento a realizar no futuro e indiretos ao nível da criação de emprego. Termino, apelando a que se verifique um largo consenso político relativamente a esta reforma. A sua importância e relevância tornam imperativo que se verifique um largo consenso à volta da mesma. Nada deve obstar ou impedir esse consenso. O que está em causa é a criação de um quadro de tributação estável e previsível para as empresas e para os investidores. É reconhecido por todos que é através de consensos que se incrementa e se consolida o nível de confiança dos agentes económicos, o qual é fundamental para a recuperação da nossa economia e do nosso país. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Com esta proposta, o Governo procura disfarçar a oposição generalizada às suas opções políticas anunciando o início de um ciclo virtuoso de crescimento económico e de investimento.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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