Debates Parlamentares - Diário 014, p. 50 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

A chamada reforma do IRC seria, na ótica do Governo, a chave que abriria este suposto novo ciclo. Nada

mais falso! Não há qualquer novo ciclo, o que há é a continuação da mesma política de confisco dos

rendimentos e direitos dos trabalhadores para garantir os privilégios da banca e dos grandes grupos

económicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de alteração do Código do IRC foi precedida por uma

intensa campanha de manipulação da opinião pública visando preparar terreno para uma redução acentuada,

nos próximos anos, do IRC pago pelas grandes empresas, ao mesmo tempo que se agravam as dificuldades

das micro e pequenas empresas e se mantém um inqualificável saque fiscal aos trabalhadores e às famílias

em sede de IRS.

É falso que em Portugal as empresas paguem um imposto elevado: a taxa efetiva paga pelas empresas é

bem inferior à taxa nominal máxima de 31,5% de IRC devido à existência de inúmeros benefícios fiscais e à

possibilidade de dedução de prejuízos de anos anteriores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — De acordo com os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a 2011,

para as 140 maiores empresas portuguesas, que nesse ano apresentaram cerca de 7500 milhões de euros de

lucros, a taxa efetiva de IRC foi apenas de 11,5%.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de redução da taxa nominal do IRC para 17% ou 19%

traduzir-se-ia, para estas grandes empresas, em taxas efetivas ainda mais baixas.

A esta redução da taxa nominal o Governo pretende acrescentar outras vias para uma redução ainda maior

das taxas efetivas: o alargamento da possibilidade de dedução de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos; a

isenção de tributação dos dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro; o alargamento da

possibilidade de consolidação dos prejuízos fiscais das empresas participadas de grupos económicos; e a

consolidação de lucros e prejuízos fiscais nas fusões, aquisições e cisões.

Com estas novas ferramentas ao seu dispor, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades

gestoras de participações sociais e a grande finança ficarão praticamente isentos do pagamento do IRC.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de alteração do Código do IRC introduzirá uma maior

injustiça na distribuição do esforço de financiamento do Estado e das suas funções.

No ano 2000, o IRC pago pelas empresas correspondia a 69% da receita do IRS pago pelos trabalhadores.

Em 2013, a receita do IRC será apenas 37% da receita do IRS. Com esta reforma do IRC, este desequilíbrio

acentuar-se-á ainda mais.

Esta é, pois, mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta reforma do IRC é feita à medida das necessidades e dos desejos das

grandes empresas e dos grupos económicos! Para as micro e pequenas empresas está reservado o aumento

do limite mínimo de pagamento especial por conta de 1000 € para 1750 €, a par da opção de não definição de

coeficientes técnico-científicos para determinação da matéria coletável no regime simplificado de tributação,

medidas que irão agravar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas.

I SÉRIE — NÚMERO 14 50 A chamada reforma do IRC seria, na ótica do Governo, a chave que abriria este suposto novo ciclo. Nada mais falso! Não há qualquer novo ciclo, o que há é a continuação da mesma política de confisco dos rendimentos e direitos dos trabalhadores para garantir os privilégios da banca e dos grandes grupos económicos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de alteração do Código do IRC foi precedida por uma intensa campanha de manipulação da opinião pública visando preparar terreno para uma redução acentuada, nos próximos anos, do IRC pago pelas grandes empresas, ao mesmo tempo que se agravam as dificuldades das micro e pequenas empresas e se mantém um inqualificável saque fiscal aos trabalhadores e às famílias em sede de IRS. É falso que em Portugal as empresas paguem um imposto elevado: a taxa efetiva paga pelas empresas é bem inferior à taxa nominal máxima de 31,5% de IRC devido à existência de inúmeros benefícios fiscais e à possibilidade de dedução de prejuízos de anos anteriores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — De acordo com os dados da Autoridade Tributária e Aduaneira relativos a 2011, para as 140 maiores empresas portuguesas, que nesse ano apresentaram cerca de 7500 milhões de euros de lucros, a taxa efetiva de IRC foi apenas de 11,5%. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de redução da taxa nominal do IRC para 17% ou 19% traduzir-se-ia, para estas grandes empresas, em taxas efetivas ainda mais baixas. A esta redução da taxa nominal o Governo pretende acrescentar outras vias para uma redução ainda maior das taxas efetivas: o alargamento da possibilidade de dedução de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos; a isenção de tributação dos dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro; o alargamento da possibilidade de consolidação dos prejuízos fiscais das empresas participadas de grupos económicos; e a consolidação de lucros e prejuízos fiscais nas fusões, aquisições e cisões. Com estas novas ferramentas ao seu dispor, os grandes grupos económicos e financeiros, as sociedades gestoras de participações sociais e a grande finança ficarão praticamente isentos do pagamento do IRC. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr. Paulo Sá (PCP): — A proposta do Governo de alteração do Código do IRC introduzirá uma maior injustiça na distribuição do esforço de financiamento do Estado e das suas funções. No ano 2000, o IRC pago pelas empresas correspondia a 69% da receita do IRS pago pelos trabalhadores. Em 2013, a receita do IRC será apenas 37% da receita do IRS. Com esta reforma do IRC, este desequilíbrio acentuar-se-á ainda mais. Esta é, pois, mais uma peça na gigantesca operação de transferência de riqueza do trabalho para o capital. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esta reforma do IRC é feita à medida das necessidades e dos desejos das grandes empresas e dos grupos económicos! Para as micro e pequenas empresas está reservado o aumento do limite mínimo de pagamento especial por conta de 1000 € para 1750 €, a par da opção de não definição de coeficientes técnico-científicos para determinação da matéria coletável no regime simplificado de tributação, medidas que irão agravar a carga fiscal sobre as micro e pequenas empresas.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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