Debates Parlamentares - Diário 014, p. 42 (2013-10-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

Sr.ª Ministra, como pode esta reforma do IRC ajudar a competitividade nacional, designadamente incidindo

sobre as obrigações fiscais acessórias e declarativas que impendem sobre as empresas, sem prejudicar o

combate à fraude e à evasão fiscais?

Noutra vertente, questiono-a sobre a reposição no regime simplificado de tributação para as pequenas e

médias empresas, o qual vai permitir, acreditamos, uma redução efetiva da carga fiscal para estas PME.

E, se é verdade que essa medida é extremamente positiva, há quem diga ser limitativa a abrangência da

mesma em empresas com volume de negócios inferior a 200 000 €.

Questiono-a se é ou não verdade que, mesmo com esse teto de faturação, mais de 300 000 PME poderão

vir a beneficiar desse regime, por um lado, e se, por outro lado, com o anunciado alargamento do regime

simplificado de IRS para os pequenos empresários em nome individual, quase 200 000 empresários em nome

individual não sairão também beneficiados.

Finalmente, Sr.ª Ministra, uma última questão cujo destinatário último é, igualmente, o próprio Partido

Socialista, enquanto principal partido da oposição.

Mais do que uma descida da taxa nominal do IRC em dois pontos percentuais em 2014 e a desejada

redução da carga fiscal das famílias nos anos vindouros, mais do que os ganhos em termos de custos de

contexto, é sabido que, para criar um clima favorável à atração de investimento estrangeiro, não basta uma

proposta de lei. São, acima de tudo, necessárias garantias de estabilidade das políticas e, entre outras, uma

boa reforma da justiça, escolas e universidades de nível e instituições que funcionem.

Será que, mesmo com o sinal verde que esta proposta de lei, hoje apresentada, dá à economia, os

investidores, sobretudo os internacionais, não estarão, igualmente, de olhos postos no posicionamento do

Partido Socialista face a esta reforma da tributação e a outras reformas em curso?

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro

Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, esta reforma

do IRC, propagandeada pelo Governo como o grande impulso para o investimento, é, no fundo, o segundo

passo de uma tentativa de dar um espaço de maiores benesses para os grandes grupos económicos e, a final,

continuando a ter uma mão de ferro sobre a economia, aqueles que têm sido beneficiados até agora

continuarão a ser ainda mais beneficiados, enquanto os grandes problemas da economia, que é o mercado

interno, o peso dos impostos sobre as famílias, manter-se-ão e as famílias continuarão a pagar as benesses

dos grandes grupos económicos.

Quando perguntado quanto custa esta medida, o Governo responde de forma diferente daquilo que disse a

comissão que estudou esta matéria. Dizia a comissão que esta medida custava 219 milhões de euros, diz-nos

o Governo que custará apenas 70 milhões de euros. Nós percebemos que há aqui uma jogada contabilística.

Uma grande parte dos custos cairá quando? Em 2015, ano de eleições! Por isso, sabemos que o calendário

eleitoral também não é alheio a esta proposta. Mas, não haja dúvida, esta escolha é para beneficiar os

grandes grupos económicos e não traz nada a não ser migalhas, não para as microempresas mas para as

nanoempresas, porque, essas sim, são as únicas que poderão ter algum espaço, porque são as únicas que

têm uma faturação até 200 000 €.

Sr.ª Ministra, faço-lhe um conjunto de perguntas para nos ajudar à compreensão: se esta é uma reforma

amiga do investimento, por que é que ela não beneficia o investimento a ser feito no futuro mas, na prática, a

fuga de capitais para o estrangeiro? Porque o Governo, com esta proposta, o que está a fazer é a facilitar a

fuga de capitais para o estrangeiro, reduzindo a taxa sobre os lucros a quem faz negócio cá mas paga

impostos ou distribui rendimentos lá fora. Esta ideia do novo conceito de gasto fiscal é, na prática, o aumento

de espaço das deduções das empresas. Nós vemos um Governo que, para as famílias, diz que vai reduzir as

deduções fiscais e para as empresas facilita as deduções fiscais, tendo aqui também uma benesse para o que

é o espaço da engenharia financeira.

I SÉRIE — NÚMERO 14 42 Sr.ª Ministra, como pode esta reforma do IRC ajudar a competitividade nacional, designadamente incidindo sobre as obrigações fiscais acessórias e declarativas que impendem sobre as empresas, sem prejudicar o combate à fraude e à evasão fiscais? Noutra vertente, questiono-a sobre a reposição no regime simplificado de tributação para as pequenas e médias empresas, o qual vai permitir, acreditamos, uma redução efetiva da carga fiscal para estas PME. E, se é verdade que essa medida é extremamente positiva, há quem diga ser limitativa a abrangência da mesma em empresas com volume de negócios inferior a 200 000 €. Questiono-a se é ou não verdade que, mesmo com esse teto de faturação, mais de 300 000 PME poderão vir a beneficiar desse regime, por um lado, e se, por outro lado, com o anunciado alargamento do regime simplificado de IRS para os pequenos empresários em nome individual, quase 200 000 empresários em nome individual não sairão também beneficiados. Finalmente, Sr.ª Ministra, uma última questão cujo destinatário último é, igualmente, o próprio Partido Socialista, enquanto principal partido da oposição. Mais do que uma descida da taxa nominal do IRC em dois pontos percentuais em 2014 e a desejada redução da carga fiscal das famílias nos anos vindouros, mais do que os ganhos em termos de custos de contexto, é sabido que, para criar um clima favorável à atração de investimento estrangeiro, não basta uma proposta de lei. São, acima de tudo, necessárias garantias de estabilidade das políticas e, entre outras, uma boa reforma da justiça, escolas e universidades de nível e instituições que funcionem. Será que, mesmo com o sinal verde que esta proposta de lei, hoje apresentada, dá à economia, os investidores, sobretudo os internacionais, não estarão, igualmente, de olhos postos no posicionamento do Partido Socialista face a esta reforma da tributação e a outras reformas em curso? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, esta reforma do IRC, propagandeada pelo Governo como o grande impulso para o investimento, é, no fundo, o segundo passo de uma tentativa de dar um espaço de maiores benesses para os grandes grupos económicos e, a final, continuando a ter uma mão de ferro sobre a economia, aqueles que têm sido beneficiados até agora continuarão a ser ainda mais beneficiados, enquanto os grandes problemas da economia, que é o mercado interno, o peso dos impostos sobre as famílias, manter-se-ão e as famílias continuarão a pagar as benesses dos grandes grupos económicos. Quando perguntado quanto custa esta medida, o Governo responde de forma diferente daquilo que disse a comissão que estudou esta matéria. Dizia a comissão que esta medida custava 219 milhões de euros, diz-nos o Governo que custará apenas 70 milhões de euros. Nós percebemos que há aqui uma jogada contabilística. Uma grande parte dos custos cairá quando? Em 2015, ano de eleições! Por isso, sabemos que o calendário eleitoral também não é alheio a esta proposta. Mas, não haja dúvida, esta escolha é para beneficiar os grandes grupos económicos e não traz nada a não ser migalhas, não para as microempresas mas para as nanoempresas, porque, essas sim, são as únicas que poderão ter algum espaço, porque são as únicas que têm uma faturação até 200 000 €. Sr.ª Ministra, faço-lhe um conjunto de perguntas para nos ajudar à compreensão: se esta é uma reforma amiga do investimento, por que é que ela não beneficia o investimento a ser feito no futuro mas, na prática, a fuga de capitais para o estrangeiro? Porque o Governo, com esta proposta, o que está a fazer é a facilitar a fuga de capitais para o estrangeiro, reduzindo a taxa sobre os lucros a quem faz negócio cá mas paga impostos ou distribui rendimentos lá fora. Esta ideia do novo conceito de gasto fiscal é, na prática, o aumento de espaço das deduções das empresas. Nós vemos um Governo que, para as famílias, diz que vai reduzir as deduções fiscais e para as empresas facilita as deduções fiscais, tendo aqui também uma benesse para o que é o espaço da engenharia financeira.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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