Debates Parlamentares - Diário 014, p. 41 (2013-10-24)

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25 DE OUTUBRO DE 2013

O Sr. João Oliveira (PC): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para estas dezenas ou centenas de milhares de empresas, a Sr.ª Ministra não

lhes diz nada de bom, não lhes diz nada ao falar desta proposta de lei.

Deduzir prejuízos fiscais ao longo dos 12 anos seguintes, em vez de 5, isentar dividendos obtidos no

estrangeiro ou enviados para o estrangeiro, alargar possibilidades a empresas participadas em fusões,

aquisições, etc., etc., ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades do planeamento fiscal, Sr.ª

Ministra, não é para o pequeno comércio; é para a grande distribuição.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso vai deixar o pequeno comércio numa situação ainda mais desfavorável

perante as grandes empresas e o grande problema das micro e pequenas empresas do nosso País é o

pagamento especial por conta. Não admira, pois, que a Sr.ª Ministra não tenha dito uma palavra sobre essa

questão.

O pagamento especial por conta aumenta 75% com a vossa proposta, ou seja, aumenta de 1000 € para

1750 € por ano, apertando ainda mais o garrote sobre estas empresas.

Os senhores falam no regime simplificado como solução alternativa, como consta da proposta, e eu

pergunto: existindo em Portugal, segundo o INE, mais de 250 000 microempresas — só as micro, para além

das pequenas e médias empresas — qual é a percentagem estimada pelo Governo das que serão abrangidas

por este regime?

É que o volume de negócios, máximo, que esse regime prevê é de 200 000 € por ano, ou seja, 10 vezes

menos do que o valor que define uma microempresa, 25 vezes menos do que o valor que define uma pequena

empresa, mas, entretanto, o Governo obriga toda a gente a ter contabilidade organizada e para a imensa

maioria de empresas e setores presume-se uma margem de lucro de 10%, com os tais coeficientes técnico-

científicos.

Sr.ª Ministra, não pode ser 4% para um setor e 10% para todos os outros.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, perguntando se ser amigo do investimento é

esmagar as micro e pequenas empresas e favorecer dessa forma, com um «fato feito à medida», as grandes

empresas e os grandes grupos económicos.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que a Sr.ª Ministra optou por responder em conjunto a

todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para pedir esclarecimentos.

O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a proposta de lei que

procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC que hoje nos apresenta, será

provavelmente para muitos empresários a melhor notícia que ouviram nos últimos tempos.

Além do efeito óbvio em termos de tesouraria das empresas que a redução da taxa nominal de IRC em 2

pontos percentuais pode representar, está o facto de uma taxa de IRC mais reduzida poder ser um fator

decisivo para que determinado projeto avance ou apresente rendibilidades interessantes para os investidores,

podendo tal significar novas entradas de capital estrangeiro, ganhos em postos de trabalho, acréscimo de

competitividade, aumento de exportações, etc., etc., etc.

Mas é verdade que há outras dimensões desta proposta que merecem um olhar atento e sobre as quais

desafiamo-la a desenvolver um pouco mais.

Em primeiro lugar, falo da redução dos custos de contexto. É sabido que a nossa nacional burocracia é um

dos grandes entraves ao desenvolvimento da economia e à atração de investimento estrangeiro.

25 DE OUTUBRO DE 2013 41 O Sr. João Oliveira (PC): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para estas dezenas ou centenas de milhares de empresas, a Sr.ª Ministra não lhes diz nada de bom, não lhes diz nada ao falar desta proposta de lei. Deduzir prejuízos fiscais ao longo dos 12 anos seguintes, em vez de 5, isentar dividendos obtidos no estrangeiro ou enviados para o estrangeiro, alargar possibilidades a empresas participadas em fusões, aquisições, etc., etc., ou seja, aumentar substancialmente as possibilidades do planeamento fiscal, Sr.ª Ministra, não é para o pequeno comércio; é para a grande distribuição. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso vai deixar o pequeno comércio numa situação ainda mais desfavorável perante as grandes empresas e o grande problema das micro e pequenas empresas do nosso País é o pagamento especial por conta. Não admira, pois, que a Sr.ª Ministra não tenha dito uma palavra sobre essa questão. O pagamento especial por conta aumenta 75% com a vossa proposta, ou seja, aumenta de 1000 € para 1750 € por ano, apertando ainda mais o garrote sobre estas empresas. Os senhores falam no regime simplificado como solução alternativa, como consta da proposta, e eu pergunto: existindo em Portugal, segundo o INE, mais de 250 000 microempresas — só as micro, para além das pequenas e médias empresas — qual é a percentagem estimada pelo Governo das que serão abrangidas por este regime? É que o volume de negócios, máximo, que esse regime prevê é de 200 000 € por ano, ou seja, 10 vezes menos do que o valor que define uma microempresa, 25 vezes menos do que o valor que define uma pequena empresa, mas, entretanto, o Governo obriga toda a gente a ter contabilidade organizada e para a imensa maioria de empresas e setores presume-se uma margem de lucro de 10%, com os tais coeficientes técnico-científicos. Sr.ª Ministra, não pode ser 4% para um setor e 10% para todos os outros. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr.ª Presidente, perguntando se ser amigo do investimento é esmagar as micro e pequenas empresas e favorecer dessa forma, com um «fato feito à medida», as grandes empresas e os grandes grupos económicos. Aplausos do PCP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Uma vez que a Sr.ª Ministra optou por responder em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis para pedir esclarecimentos. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, a proposta de lei que procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do IRC que hoje nos apresenta, será provavelmente para muitos empresários a melhor notícia que ouviram nos últimos tempos. Além do efeito óbvio em termos de tesouraria das empresas que a redução da taxa nominal de IRC em 2 pontos percentuais pode representar, está o facto de uma taxa de IRC mais reduzida poder ser um fator decisivo para que determinado projeto avance ou apresente rendibilidades interessantes para os investidores, podendo tal significar novas entradas de capital estrangeiro, ganhos em postos de trabalho, acréscimo de competitividade, aumento de exportações, etc., etc., etc. Mas é verdade que há outras dimensões desta proposta que merecem um olhar atento e sobre as quais desafiamo-la a desenvolver um pouco mais. Em primeiro lugar, falo da redução dos custos de contexto. É sabido que a nossa nacional burocracia é um dos grandes entraves ao desenvolvimento da economia e à atração de investimento estrangeiro.

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA PAULA CARDOSO
Secretário
Leitura

ASSUNÇÃO ESTEVES
Presidente
Votações

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

MIGUEL FREITAS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

CECÍLIA HONÓRIO
Deputada
Pergunta

Filipe Lobo D'Ávila
S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Pergunta

Miguel Macedo
MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Intervenção

HUGO VELOSA
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Pergunta

JOÃO LOBO
Deputado
Pergunta

MIGUEL MACEDO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

PAULO SIMÕES RIBEIRO
Deputado
Intervenção

LUÍS PITA AMEIXA
Deputado
Intervenção

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

NUNO REIS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HORTENSE MARTINS
Deputada
Pedido de esclarecimento

Maria Luís Albuquerque
MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

FERNANDO VIRGÍLIO MACEDO
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

António Pires de Lima
MIN. DA ECONOMIA
Intervenção

Paulo Núncio
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

PEDRO JESUS MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

Teresa Morais
S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

NUNO SERRA
Deputado
Intervenção

RUI BARRETO
Deputado
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

PAULO CAVALEIRO
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PAULO RIBEIRO DE CAMPOS
Deputado
Intervenção

LUÍS MENEZES
Deputado
Intervenção

Sérgio Monteiro
S.E. DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Deputado
Defesa da honra

ABEL BAPTISTA
Secretário
Leitura

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Encerramento da sessão

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