16 DE JANEIRO DE 2014

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A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

Deputadas, Srs. Deputados: O País tem

vindo a assistir, progressivamente e de forma cada vez mais clara, ao difícil relacionamento do Governo com

os direitos sociais, em geral, e, em especial, com o direito à proteção na velhice, sobretudo no que tem a ver

com as pensões.

Estas têm vindo a ser objeto de um ataque sem precedentes na nossa vida democrática, quer em termos

de objetivos, quer em termos da metodologia seguida para os atingir.

O Governo não convive bem com direitos constituídos ao abrigo de um modelo constitucionalmente

consagrado e que nos garantiu, até hoje, paz social. E não convive bem com ele porque, simplesmente, não é

aquele que defende. Está no direito de não concordar, mas não tem o direito de, torpedeando os mecanismos

democráticos e ao seu arrepio, procurar impor a sua visão de forma unilateral, sem qualquer tipo de

concertação, quer política, quer social, e sem qualquer respeito pelos normais períodos de transitoriedade.

O PS demonstrou sempre, enquanto Governo e enquanto oposição, que não tem uma visão imobilista em

relação ao conteúdo e ao desenho da proteção social. Protagonizou reformas modernizadoras, negociadas em

concertação social, elogiadas internacionalmente, quer pela União Europeia, quer pela OCDE, e contra as

quais os grupos parlamentares que hoje suportam a maioria sempre votaram contra.

O Sr. José Magalhães (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — É natural, porque enquanto o PS tem uma visão construtiva que

assenta na combinação entre o respeito pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, da proibição do

excesso, da proporcionalidade e da justiça social assente na solidariedade, combinados com a

sustentabilidade do sistema, os atuais protagonistas que sustentam o Governo têm uma visão destrutiva dos

atuais modelos, brandindo sistematicamente o «papão» da sustentabilidade para justificar a negação dos

princípios.

O Sr. António Braga (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Neste caminho destrutivo, repito, contarão sempre com a firme e

inabalável oposição do PS.

Aplausos do PS.

Vamos a factos.

O Governo incluiu no Orçamento do Estado para 2013 uma contribuição extraordinária de solidariedade

sobre os pensionistas com pensões superiores a 1350 € que o Tribunal Constitucional deixou passar para

aquele ano, tendo em consideração o seu carácter excecional e transitório. Repito: excecional e transitório!

Em maio de 2013, o Primeiro-Ministro comprometeu-se, em carta enviada à troica — unilateralmente e só

conhecida mais tarde — com cortes vários, entre eles, cortes definitivos nas pensões.

No final de 2013, o Governo aprovou um diploma sobre convergência de pensões que implicava um corte

de até 10% a pensões dos funcionários públicos já em pagamento. Esbarrou com o pedido de fiscalização da

constitucionalidade apresentado pelo Presidente da República, como é seu dever, e esse diploma veio a ser

declarado inconstitucional.

Não desistindo dos seus propósitos, e persistindo no seu comportamento de provocação constitucional, o

Governo anunciou já uma nova contribuição extraordinária de solidariedade a incidir sobre pensões ainda mais

baixas. Anuncia-se, agora, ainda, a criação de um grupo técnico com a missão de tornar definitivos os cortes e

a sobretributação, introduzidos com a contribuição especial de solidariedade.

O Sr. António Braga (PS): — É verdade!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Ora, ao atacar os pensionistas em várias frentes, como alvo

preferencial de discriminação negativa, o Governo não tem em conta que eles já pagam os impostos