I SÉRIE — NÚMERO 97

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Tomámos esta decisão num contexto que teve em consideração — e cito o que na altura deixámos escrito

na portaria — «os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das importações nacionais

causados pelo aumento do consumo».

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os pressupostos da decisão que tomámos são claros, estão escritos

e falam por si. As revisões periódicas foram feitas ao longo de 2016, tal como dissemos e escrevemos que

iríamos fazer.

Aplausos do PS.

Quero recordar hoje que acompanhámos esta decisão em 2016 com a introdução de uma medida da maior

importância no apoio à nossa economia e, consequentemente, às famílias portuguesas. Introduzimos o

designado gasóleo profissional para o transporte rodoviário de mercadorias, uma reivindicação de anos, que

devolve hoje, Sr.as e Srs. Deputados, por cada litro de gasóleo abastecido, cerca de 14 cêntimos por litro às

empresas transportadoras.

Dispenso-me, Sr.as e Srs. Deputados, de detalhar os efeitos, que são por demais evidentes, que esta medida

tem na fatura final dos bens que são transacionados na economia e que, por essa via, beneficia as famílias

portuguesas, bem como a competitividade das nossas empresas exportadoras.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, palavra dada é palavra honrada.

Aplausos do PS.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ó meu Deus!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Os pressupostos das decisões são claros e a sua

materialização é verificável.

Sr.as e Srs. Deputados, em 2017, no quadro do Orçamento do Estado, deixámos claro — e novamente cito,

desta vez o relatório do Orçamento do Estado para 2017 — «uma descida da tributação sobre a gasolina como

contrapartida numa subida de igual montante da tributação do gasóleo».

Fizemo-lo no quadro de aproximação do ISP vigente em Portugal ao praticado na média dos países

ocidentais da União Europeia.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a aproximação das taxas unitárias do ISP do gasóleo às taxas

unitárias do ISP da gasolina, procurando seguir a tendência europeia, justificou-se para além das razões

ambientais subjacentes, com a introdução do gasóleo profissional, que já referi, e que, do ponto de vista do

Governo, tal como dissemos e escrevemos, reduz a justificação para a diferença de tributação entre o gasóleo

e a gasolina, tendo-se indicado, no preâmbulo da portaria que aprova as taxas de ISP para 2017 — e volto a

citar —, que «esta correção deverá ser gradual, pois, ao longo dos anos, houve em Portugal, tal como noutros

países europeus, um incentivo à utilização individual de veículos movidos a gasóleo, eventualmente mais

poluentes do que aqueles que funcionam a gasolina, com as inevitáveis consequências ambientais».

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a posição do Governo sempre foi clara. Não vale a pena tentar

interpretações que apenas querem servir um debate que não tem qualquer utilidade para os portugueses.

O Governo cumpriu e cumpre sempre a sua palavra.

Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas hoje em discussão na Assembleia da República não

podem, como já tive ocasião de dizer, ser debatidas fora do contexto da sustentabilidade das contas públicas e,

em particular, fora do contexto da sustentabilidade ambiental do País. As iniciativas apresentadas configuram,

em nosso entender, medidas avulsas, desligadas do contexto de qualquer política pública, seja orçamental, seja

ambiental.

Trata-se, ainda para mais, de iniciativas que têm como resultado a perda imediata de receita sem que haja

qualquer garantia de diminuição direta do preço de venda ao público dos combustíveis. Repito: a diminuição das

taxas unitárias do ISP, no quadro do mercado liberalizado dos combustíveis, não confere qualquer garantia da

sua integral repercussão no preço de venda ao público dos combustíveis.

Mas, Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a perda de receita fiscal, associada às iniciativas em discussão,

coloca-nos um problema de sustentabilidade das nossas contas públicas. Estamos a falar de uma perda de