I SÉRIE — NÚMERO 97
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Segunda questão: o Sr. Secretário de Estado falava da portaria que lançou este mesmo aumento, mas
gostava de o relembrar que, nessa portaria, o Governo dizia que o preço de referência — o que achava que era
o ideal — da fiscalidade sobre a gasolina, somando IVA e ISP, era de 88 cêntimos por litro e sobre o gasóleo
de 61 cêntimos.
Sucede que, ao dia de hoje, mesmo depois de uma descida que aconteceu nesta semana — infelizmente, já
se programa uma nova subida —, o Governo está a retirar 93 cêntimos por litro na gasolina e 70 cêntimos por
litro no gasóleo.
Portanto, como o Sr. Secretário de Estado percebe, o argumento da neutralidade que o Governo tinha
prometido caiu por terra e, neste momento, há uma grande margem para descermos impostos.
Terceira pergunta, muito focada, Sr. Secretário de Estado, olhos nos olhos: como é que alguém do Partido
Socialista assume hoje, de forma muito clara, que prefere descer IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares), que é um imposto proporcional, em que quem recebe mais paga mais e quem recebe menos paga
menos, a substituir um imposto que é cego do ponto de vista fiscal e em que as famílias mais pobres e as
famílias mais ricas pagam de igual forma?
É isto que é justiça social para o Partido Socialista? É isto que verdadeiramente, do ponto de vista da
equidade social, está na cabeça do Partido Socialista? Se é, estamos falados!
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
Heitor de Sousa.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado, queria, no fundo, repetir uma das
questões que já coloquei há pouco, em resposta ao Partido Socialista, no sentido de pedir ao Governo que
apresentasse à Assembleia da República as estimativas que tem para o ano de 2018 relativamente à receita
que está a arrecadar e a que estima arrecadar até ao final do ano em matéria de ISP e de IVA, quer do ponto
de vista da expressão singular de cada um dos impostos, quer da contabilização do efeito da dupla tributação
que incide sobre o combustível.
Sem isto, Sr. Secretário de Estado, todos os discursos sobre se isso tem ou não tem repercussões imensas
sobre o Orçamento são um bocadinho ameaças do género «agarrem-me, porque se não me seguram eu mato-
os»!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, vamos discutir as coisas em concreto: existe ou não um sobre-esforço do
ponto de vista fiscal, no caso dos combustíveis e no caso do ISP, que pode ser acomodado até ao final do ano,
se houver uma redução, que o Governo deve evidentemente definir em portaria, do adicional ao ISP.
A segunda pergunta diz respeito a parte daquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu na sua intervenção e
que tem a ver com a necessidade de discutirmos aqui, na Assembleia da República, a fiscalidade sobre os
combustíveis e sobre a energia.
O debate sobre os preços da energia é um debate que também nós queremos fazer aqui, na Assembleia da
República. E admitindo que a lei-travão vai ser invocada e utilizada para travar esta redução do ISP, pergunto
ao Governo se está disposto a promover uma revisão completa do modelo de fixação de preços dos
combustíveis e da energia, em Portugal, cortando no preço de venda ao público quer da energia, quer dos
combustíveis, no âmbito deste processo de reflexão completo sobre este assunto.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, sem qualquer
significado político, permitam-me que comece por responder a esta última questão colocada pelo Sr. Deputado
Heitor de Sousa, dizendo-lhe, de forma clara, que o Governo está disponível para debater a fiscalidade da