I SÉRIE — NÚMERO 97

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Nós fomos e somos claros naquilo que são os nossos compromissos. E o que vimos aqui dizer é que é

importante haver um debate sobre a política de fixação dos preços dos combustíveis, mas esse debate tem de

ser contextualizado não só no quadro da sustentabilidade das contas públicas mas também no quadro da

sustentabilidade ambiental, no que, penso, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados nos podem

acompanhar.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quanto ao

adicional ao ISP e às atualizações que deixaram de ser feitas, a nossa posição está clara. Só falta o Governo

esclarecer melhor essa opção que tomou, de tornar definitivo aquilo que inicialmente não foi apresentado como

tal. Aliás, toda essa preocupação com a mobilidade sustentável, o ambiente, etc., não há de ter aparecido e

desparecido, de três em três meses, consoante o preço do barril de Brent na altura.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É um facto!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas, a propósito deste debate, importa ainda relembrar a resolução que foi

aprovada nesta Assembleia, por proposta do PCP, que é a Resolução da Assembleia da República n.º 240/2016,

a qual, entre outras medidas, apontava para uma auditoria global e independente ao mercado dos combustíveis,

incluindo, quanto à formação dos preços e aos lucros das petrolíferas, a difusão do uso dos combustíveis

alternativos com a instalação de uma rede nacional de gás natural comprimido, etc., o estabelecimento de preços

diferenciados, incluindo — veja bem, acabou de o referir! — o gasóleo profissional para o setor do táxi — uma

medida aprovada pela Assembleia e não implementada pelo Governo —, a criação de um sistema de preços de

combustíveis regulados, estabelecendo um mecanismo de preços máximos, tendo como referência os preços

médios antes de impostos na zona euro.

Tudo isto foi aprovado na Assembleia da República, em 2016, por proposta do PCP. Estas medidas já deviam

ter sido concretizadas e teriam, em larga medida, poupado as populações e as micro, pequenas e médias

empresas do nosso País à escalada de preços que se verificou nos últimos meses.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Importa, por isso, abordar também estas medidas que o Governo não tem estado

a levar à prática.

Qual é a explicação do Governo sobre isso, Sr. Secretário de Estado?

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António

Leitão Amaro.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o

Governo conduziu todo este tema da tributação sobre os combustíveis, faltando à sua palavra, faltando aos

compromissos claros —…

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Isso não é verdade!

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — … e, já agora, repetidos, como há pouco, o Sr. Secretário de Estado,

sem querer, reconheceu —, inscritos no Orçamento do Estado para 2017. Quando passaram o imposto, o ISP,

da gasolina para o gasóleo, disseram: «Estamos a continuar o compromisso de neutralidade fiscal». Ora, nós