I SÉRIE — NÚMERO 97

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O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Em segundo lugar, se não pode devolver isso é porque está a gastar

em alguma coisa para que não estava autorizado? E, se assim é, em quê?

Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, sobre a

acusação de «proteger os portugueses da nossa falsidade» e estarem a repetir à exaustão que o Governo não

está a cumprir aquilo que prometeu, eu diria o seguinte: não é por se repetir esta ideia várias vezes que ela se

torna verdadeira.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não, é por si própria!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Tive o cuidado de ler e citar as fontes a partir das

quais o Governo, em 2016 e em 2017, comunicou qual era a sua política para o ISP, em particular. Foi na portaria

de 2016, que aprovou o aumento de 6 cêntimos — e os Srs. Deputados designam-no de «adicional», mas vou

pedir-lhes o favor de não falarem em «adicional», porque, caso contrário, qualquer dia, estamos a confundi-lo

com aquele adicional ao ISP que é para o Fundo Florestal Permanente (FFP), com o qual, estou seguro, nenhum

dos Srs. Deputados quer acabar —…

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quer chamar-lhe sobretaxa? Chame-lhe sobretaxa! Nós chamamos!

Ou «imposto Costa», ou «taxa Costa»!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e na qual explicámos os termos em que esse

aumento era feito. Tive ocasião de citar, na minha intervenção, qual era o pressuposto com que estávamos a

fazer esse aumento.

E também aquilo que dissemos, em 2017, na sequência da introdução do gasóleo profissional e da

comparação daquilo que é não o preço de venda ao público mas as taxas unitárias de ISP que são praticadas

em Portugal e no resto da Europa, tendo em conta, em particular, a diferenciação que existe e que temos

relativamente à esmagadora maioria dos países da União Europeia, que é precisamente a de estarmos a

privilegiar um combustível que é mais poluente.

Por isso, Srs. Deputados, nós não faltámos à nossa palavra, nós não faltamos à nossa palavra, nós nunca

faltaremos à nossa palavra.

E também é importante que tenhamos consciência do seguinte: eu disse aqui que o ISP está a aumentar

este ano, de acordo com os dados que tenho, 2,2% face àquilo que estava projetado. É um valor de 29 milhões

de euros, repito, 29 milhões de euros no total da receita fiscal. É este o aumento que estamos a ter, o desvio

face àquilo que estava orçamentado: 29 milhões de euros.

O Sr. Deputado António Leitão Amaro frisou um ponto, mas gostaria de lhe dizer com clareza que o impacto

de cada uma das propostas hoje apresentadas é diferente. A forma como o PSD interpreta a neutralidade fiscal

é diferente da forma como a neutralidade fiscal está interpretada noutras propostas. Portanto, veja bem o

imbróglio que iríamos ter aqui quanto ao conceito indeterminado de neutralidade fiscal para depois o podermos

preencher.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Ah, faz esses consensos?!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O PSD vota contra tudo, portanto, não faz mal!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Srs. Deputados, o que é importante é, como o Sr.

Deputado Bruno Dias dizia, termos uma política integrada.