18 DE SETEMBRO DE 2020

25

inferiores se o Estado tivesse cumprido o seu papel de regulação e supervisão — isto tem de ser dito — e

acabou por gerar uma reserva especial, ela própria superior às imparidades criadas, que dá hoje ao Estado a

possibilidade de se transformar em acionista, com 13% do banco.

A Iniciativa Liberal quer que esta eventual decisão de conversão de créditos em capital passe pela

Assembleia da República. Quer mais: quer que os relatórios semestrais que esta lei prevê, a Lei n.º 61/2004,

contenham obrigatoriamente a declaração da intenção do que o Estado quer fazer com esses dinheiros.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Vou concluir, Sr. Presidente. Já não bastava a sangria anual que temos através do Fundo de Resolução, agora tínhamos o Estado a

participar diretamente nos prejuízos futuros do Novo Banco. Era só o que faltava!

Deixo este requinte de malvadez: o Ministro das Finanças que aprovou a magnífica negociação que faz com

que o Fundo de Resolução seja diluído, mas que o Lone Star não seja diluída em caso de conversão, é o mesmo

Governador do Banco de Portugal que não pode agora proteger os interesses do Fundo de Resolução. E isto

dá razão à Iniciativa Liberal quando chamou a atenção para os enormes conflitos de interesses desta nomeação

do Governador do Banco de Portugal.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A sua intervenção deixou uma lágrima de emoção no olho do Salgado!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As decisões de vários governos em proceder à privatização do setor financeiro foi um excelente negócio para engordar fortunas de uns poucos,

mas representou volumosos prejuízos acumulados para o Estado e para as famílias portuguesas.

Façamos uma leitura rápida dos resultados dessas privatizações: transferências milionárias de verbas do

setor produtivo para a especulação financeira; canalização do dinheiro dos depositantes para a cedência de

créditos às empresas dos próprios grupos bancários, tantas vezes sem qualquer garantia de retorno; e, por fim,

distribuição de volumosas somas em dividendos pelos respetivos acionistas.

Estamos, portanto, a falar de muito dinheiro. São muitos milhões que faziam falta à nossa economia e que

hoje ninguém sabe onde param.

Não sabemos onde param, mas sabemos que não estão onde fazem falta, ou seja, no setor produtivo. E Os

Verdes consideram que é tempo de interromper o domínio da especulação financeira. É tempo de direcionar

recursos para a nossa economia, para a nossa produção, para criar riqueza e postos de trabalho. É tempo de a

banca deixar de constituir uma atividade que apenas serve para engordar os lucros de uns poucos para passar

a estar ao serviço do País e do seu desenvolvimento.

Ora, é exatamente neste contexto que o problema do Novo Banco deve ser enquadrado. E, sem pretender

trazer para a discussão as responsabilidades do Governo PSD/CDS neste processo, que são, aliás, muitas,

como sabemos, importa, contudo, recordar que o problema do Novo Banco não nasceu agora, nasceu com o

Governo de Passos Coelho e Paulo Portas, que separou o BES (Banco Espírito Santo) mau do BES bom,

quando se percebeu que, afinal, não existia banco bom. Ou seja, o Governo PSD/CDS criou um problema, mas

não o resolveu e, a cada dia que passa, vamos percebendo que, afinal, a apregoada «saída limpa» está cada

vez mais poluída.

Aliás, todos nos lembramos das palavras da então Ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, quando,

em 2015, garantia ao mundo que não ia haver custos para o contribuinte.

Pois bem, o que é verdade é que os contribuintes já estão cansados de andar a pagar as aventuras e as

irresponsabilidades dos banqueiros, mas também as opções erradas dos Governos. Impõe-se, portanto, pôr

termo a esta gritante imoralidade e a esta assombrosa injustiça.

O Estado não pode andar a suportar negócios privados, desde logo porque estamos a falar do dinheiro dos

contribuintes. Por isso, consideramos que esta mudança de paradigma devia começar já com o Novo Banco e

começar pela solução que menos onere os contribuintes e que melhor sirva os interesses do País. Deve ser