Debates Parlamentares - Diário 064, p. 22 (2021-05-12)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 64

todo este tempo, para além do dito anexo que tinha as condições aparentemente fantásticas de habitabilidade

e que mais não viriam do que a «guetizar» os imigrantes, causando também um problema para a própria

população, em matéria de habitação.

Além da resolução, o Sr. Primeiro-Ministro falou há pouco nos protocolos firmados com as empresas e com

a própria câmara municipal, mas os protocolos não visam mais do que transferir os fundos europeus para as

ditas empresas. Pelo menos, foi isso que retirámos das suas palavras.

Ora, não faria muito sentido que o Estado apostasse naquilo que é um investimento direto na matéria

habitacional para garantir, assim, que sejam estas empresas, que têm explorado estas pessoas e permitido

que exista precariedade, a receber estas verbas, tem, antes, de haver um apoio direto para as respostas

habitacionais que, como acabou de referir, têm de ser transversais — e com isso não poderíamos estar mais

de acordo — às várias dimensões das vulnerabilidades sociais.

Nesta temática em concreto é importantíssimo aproveitarmos e usarmos esta oportunidade única dos

fundos europeus para resolver estruturalmente os problemas da habitação, não apenas em Odemira, mas em

todo o País, integrando não só as comunidades de imigrantes como a própria população local.

Ainda em relação ao tráfico de seres humanos, Sr. Primeiro-Ministro — e porque, de facto, é um problema

transversal a outras áreas —, na altura do Orçamento do Estado, o Governo comprometeu-se com uma

medida do PAN para reforço do combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente naquilo que possam

ser os meios que lhe estão afetos. A trapalhada do processo de extinção do SEF não permitiu, de alguma

forma, assegurar a transição dos processos que estavam para investigação.

Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que está a ser feito pelo Sr. Ministro da Administração

Interna para garantir que esses processos não ficam parados, quando bem sabemos que o estar parado

implica pôr em causa as vidas humanas.

Para concluir, há neste caso uma dimensão ambiental, pelo que é necessário e fundamental que se crie o

regime que o próprio IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do

Território), em 2017,…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Está a chegar ao limite do tempo de que dispõe.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que o próprio IGAMAOT, em 2017, já alertava para a necessidade de haver um regime jurídico

próprio para as estufas intensivas e superintensivas e para a agricultura intensiva e superintensiva. Pergunto

se o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não acompanhar não só esta recomendação do IGAMAOT como esta

reivindicação do PAN.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, em primeiro lugar, a resolução do Conselho de Ministros de outubro de 2019 procurou preencher uma lacuna que se tinha

prolongado durante muito tempo, criando condições para encontrar respostas diferenciadas, porque os

problemas da habitação são diferenciados e é um erro se misturarmos realidades que são completamente

distintas.

Hoje, temos um problema efetivo de desregulação do mercado da habitação para a classe média e para as

jovens gerações. E, neste caso, as políticas de arrendamento acessível são as políticas adequadas.

Temos um conjunto de famílias que vivem em situações de habitação indigna, que estimávamos, em 2018,

serem 26 000, mas, hoje, o conjunto do levantamento que os municípios estão a fazer, para as suas

estratégias locais de habitação, indica-nos já números bastante superiores.

Outra realidade completamente distinta é a dos trabalhadores sazonais.

Por isso, quando pergunta por que motivo são as empresas e não o Estado, o que lhe digo é que será o

Estado, neste caso, em sentido amplo, através do município, que assegurará a execução do Programa 1.º

Direito, para construção, aquisição ou reabilitação de habitações para as famílias que residam e trabalhem ou

trabalhem e residam em Odemira, de forma permanente. E, aqui, todos têm de ser tratados por igual, qualquer

que seja a sua origem.

I SÉRIE — NÚMERO 64 22 todo este tempo, para além do dito anexo que tinha as condições aparentemente fantásticas de habitabilidade e que mais não viriam do que a «guetizar» os imigrantes, causando também um problema para a própria população, em matéria de habitação. Além da resolução, o Sr. Primeiro-Ministro falou há pouco nos protocolos firmados com as empresas e com a própria câmara municipal, mas os protocolos não visam mais do que transferir os fundos europeus para as ditas empresas. Pelo menos, foi isso que retirámos das suas palavras. Ora, não faria muito sentido que o Estado apostasse naquilo que é um investimento direto na matéria habitacional para garantir, assim, que sejam estas empresas, que têm explorado estas pessoas e permitido que exista precariedade, a receber estas verbas, tem, antes, de haver um apoio direto para as respostas habitacionais que, como acabou de referir, têm de ser transversais — e com isso não poderíamos estar mais de acordo — às várias dimensões das vulnerabilidades sociais. Nesta temática em concreto é importantíssimo aproveitarmos e usarmos esta oportunidade única dos fundos europeus para resolver estruturalmente os problemas da habitação, não apenas em Odemira, mas em todo o País, integrando não só as comunidades de imigrantes como a própria população local. Ainda em relação ao tráfico de seres humanos, Sr. Primeiro-Ministro — e porque, de facto, é um problema transversal a outras áreas —, na altura do Orçamento do Estado, o Governo comprometeu-se com uma medida do PAN para reforço do combate ao tráfico de seres humanos, nomeadamente naquilo que possam ser os meios que lhe estão afetos. A trapalhada do processo de extinção do SEF não permitiu, de alguma forma, assegurar a transição dos processos que estavam para investigação. Nesse sentido, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe o que está a ser feito pelo Sr. Ministro da Administração Interna para garantir que esses processos não ficam parados, quando bem sabemos que o estar parado implica pôr em causa as vidas humanas. Para concluir, há neste caso uma dimensão ambiental, pelo que é necessário e fundamental que se crie o regime que o próprio IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), em 2017,… O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Está a chegar ao limite do tempo de que dispõe. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente. Dizia eu que o próprio IGAMAOT, em 2017, já alertava para a necessidade de haver um regime jurídico próprio para as estufas intensivas e superintensivas e para a agricultura intensiva e superintensiva. Pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro vai ou não acompanhar não só esta recomendação do IGAMAOT como esta reivindicação do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro António Costa, para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, em primeiro lugar, a resolução do Conselho de Ministros de outubro de 2019 procurou preencher uma lacuna que se tinha prolongado durante muito tempo, criando condições para encontrar respostas diferenciadas, porque os problemas da habitação são diferenciados e é um erro se misturarmos realidades que são completamente distintas. Hoje, temos um problema efetivo de desregulação do mercado da habitação para a classe média e para as jovens gerações. E, neste caso, as políticas de arrendamento acessível são as políticas adequadas. Temos um conjunto de famílias que vivem em situações de habitação indigna, que estimávamos, em 2018, serem 26 000, mas, hoje, o conjunto do levantamento que os municípios estão a fazer, para as suas estratégias locais de habitação, indica-nos já números bastante superiores. Outra realidade completamente distinta é a dos trabalhadores sazonais. Por isso, quando pergunta por que motivo são as empresas e não o Estado, o que lhe digo é que será o Estado, neste caso, em sentido amplo, através do município, que assegurará a execução do Programa 1.º Direito, para construção, aquisição ou reabilitação de habitações para as famílias que residam e trabalhem ou trabalhem e residam em Odemira, de forma permanente. E, aqui, todos têm de ser tratados por igual, qualquer que seja a sua origem.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

JOSÉ LUÍS CARNEIRO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pergunta

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pergunta

João Leão
Ministro de Estado e das Finanças
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

Mariana Vieira da Silva
Ministra de Estado e da Presidência
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Intervenção

SÉRGIO MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas