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13 DE MAIO DE 2021

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Situação distinta é uma situação que é característica da atividade agrícola, que tem a ver com a

sazonalidade e com um conjunto de pessoas que não se fixam naquele concelho, que estão naquele concelho

para fazer a semeadura ou para fazer as colheitas e, depois, seguem para outras zonas do País ou para

outras zonas da Europa, para fazerem outro tipo de trabalhos agrícolas. E a resposta habitacional, nestes

casos, deve ou pode ser de natureza distinta da resposta para quem se instala com a sua família, constitui o

seu agregado, faz a sua base de vida em Odemira.

Ora, são essas realidades que são distintas. Vamos responder com um financiamento a 100%, ao

município de Odemira, para as famílias residentes em Odemira que carecem de habitação em condições

condignas, vamos apoiar as empresas, através do Fundo de Desenvolvimento Rural, para terem soluções de

habitação para as pessoas que, temporariamente, estejam naquela exploração agrícola a realizar uma

campanha de natureza sazonal. São duas realidades distintas e que devem ser tratadas de forma distinta.

Relativamente ao Plano de Recuperação e Resiliência, para o conjunto da política de habitação acessível

mobilizámos cerca de 1500 milhões de euros, para assegurar habitação às famílias que habitam em condições

degradadas, mobilizámos 1250 milhões de euros, e temos, ainda, 176 milhões de euros para as soluções de

habitação temporária, que abarcam n situações, muito diversas, como tive, há pouco, oportunidade de dizer:

podem ser casas de refúgio para vítimas de violência doméstica, podem ser situações de transição para

população sem abrigo, pode ser habitação temporária para trabalhadores de natureza sazonal.

Portanto, são realidades distintas, temos as verbas no Plano de Recuperação e Resiliência e, agora,

podemos passar, simplesmente, da fase de ter as boas ideias, de definir as boas políticas, para a fase de ter,

também, os instrumentos concretos para as poder concretizar.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluindo, no processo de extinção do SEF, o que está previsto é que a responsabilidade em matéria de investigação criminal transite para a força policial mais adequada para acolher

essa competência, que é, naturalmente, a Polícia Judiciária,…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — … uma polícia de natureza científica, vocacionada para o combate à criminalidade mais complexa, organizada e transnacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando falamos de Odemira, convém referir que estamos a falar do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, e não

falamos apenas do problema da agricultura intensiva e da proliferação de plástico que invade o parque,

falamos também dos milhares de trabalhadores agrícolas que são vítimas de redes de auxílio à imigração

ilegal, de tráfico de pessoas e até, também, de fortes suspeitas de escravatura. Ou seja, no Parque Natural,

além das lixeiras de plástico a céu aberto, temos também graves violações dos direitos humanos, que, aliás,

não se limitam apenas à forma como os trabalhadores migrantes são explorados, mas também à ausência de

condições de habitabilidade mínima, facto que, certamente, não é alheio aos índices de transmissibilidade do

vírus.

Sr. Primeiro-Ministro, em 2019, a Assembleia Municipal de Odemira manifestou preocupação com o facto

de o Governo, em pleno Parque Natural, permitir o aumento de 30% para 40% da área de estruturas cobertas.

O Sr. Jorge Costa (BE): — Muito bem!

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — É verdade! Mas aquela assembleia manifestou também preocupação com o facto de o Governo não ter fixado um limite máximo de colocação de trabalhadores agrícolas em

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