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I SÉRIE — NÚMERO 64

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Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

… pedir a demissão do seu Ministro da Administração Interna. Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe: vai ou

não manter o Ministro Eduardo Cabrita como Ministro da Administração Interna? É que, e cito as suas

palavras, um Primeiro-Ministro existe para uma coisa: para resolver prolemas. Sr. Primeiro-Ministro, neste

momento, não tem maior problema do que o seu Ministro da Administração Interna.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, quem me dera que o meu problema fosse o Sr. Ministro da Administração Interna! Isso significaria que não tinha problema, porque tenho

um excelente Ministro da Administração Interna e vivo muito bem com o Sr. Ministro da Administração Interna.

Aplausos do PS.

Em segundo lugar, a Constituição é muito clara quanto às competências orçamentais: o Governo cumprirá

as suas, tal como a Assembleia da República exerceu as suas. E aquilo que ficou decidido e com que o

Governo se comprometeu, no debate parlamentar, foi que não haverá, este ano, um empréstimo do Estado ao

Fundo de Resolução. Mas eu disse outra coisa e continuarei sempre a dizê-la: Portugal é um Estado de direito

e, enquanto eu for Primeiro-Ministro, o Estado cumprirá os contratos, custem o que custarem, sejam ou não

populares, porque governar não é um concurso de popularidade, é um exercício de responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura ainda dispõe de tempo, pelo que tem a palavra.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se notasse quão poucos Deputados bateram palmas, quando disse que o Sr. Ministro da Administração Interna é um excelente Ministro, deveria

retirar consequências políticas disso mesmo.

Risos do Primeiro-Ministro, António Costa.

Sr. Primeiro-Ministro, sem querer entrar em casos atrás de casos, um seu secretário de Estado disse que o

programa Sexta às 9 é «estrume» e uma «coisa asquerosa». Se tivesse sido o André Ventura, mãe do Céu!

Era em todo o lado!

Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que me atacou tantas vezes por eu ser, supostamente, contra alguma

liberdade de expressão, como é que pode manter um secretário de Estado que diz «estrume» e «coisa

asquerosa» de um programa de televisão e de um jornalista da RTP (Rádio e Televisão de Portugal)? Como é

que o pode manter, Sr. Primeiro-Ministro?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Duarte Cordeiro): — E porque é que continua aí sentado?!

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra, para responder, se quiser.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Ventura, muito obrigado. O Sr. Secretário de Estado João Galamba já retirou, ele próprio, as consequências por ter sido

considerada, obviamente, inapropriada a forma como se expressou sobre esse programa. O Sr. Ministro do

Ambiente também já teve a oportunidade de o dizer.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

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