I SÉRIE — NÚMERO 18

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, falou da confiança no mercado de

arrendamento e, para ter a confiança dos senhorios, pôs em sobressalto centenas de milhares de pessoas,

nomeadamente jovens.

Permitir que as rendas aumentem 7 %, o maior aumento dos últimos 30 anos, é pôr milhares de pessoas

com a corda ao pescoço. O Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que três em cada quatro pessoas que vão ver a sua

renda aumentada não recebem o subsídio de apoio à renda. Não pôr um travão às rendas é uma política de

insegurança que, de resto, mereceu o aplauso da IL e do Chega, mas merece o nosso repúdio.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, e mudando de assunto, se o problema da saúde, como aqui disse, não

é que falte orçamento, se aumentou a contratação de médicos, se o Governo fez tudo, porque é que as urgências

não funcionam? Porque é que continua a haver 1 milhão e 600 000 pessoas em Portugal sem médico de família?

O Sr. Primeiro-Ministro não quis detalhar, na resposta que deu ao Bloco de Esquerda, o conteúdo das

negociações com os médicos, mas não resistiu à tentação de sugerir que são as reivindicações dos médicos

que não querem trabalhar, imagine-se, 400, 500, 600 horas extraordinárias —são o triplo ou o quádruplo do que

a lei estabelece como máximo —, que podem pôr em causa o acesso ao SNS, aliás, como tinha dito o Sr.

Ministro da Saúde.

O Governo tem 7,8 mil milhões de folga orçamental, comparando com os últimos dois anos, ou seja, somando

os últimos dois anos. O Estado tem dinheiro para nós termos serviços públicos decentes, a funcionar, para pagar

decentemente a médicos, para fazer justiça aos professores, para valorizar os enfermeiros, para pagar aos

oficiais de justiça um salário digno. Mas o Governo tem dado um péssimo sinal na política salarial de todos os

trabalhadores qualificados, a começar pela Administração Pública.

Para os mais jovens, também fala de descontos no IRS, de subsídios, dos prémios, já referiu várias vezes,

nas últimas semanas, a oportunidade que é ter vagas no Estado para trabalhadores altamente qualificados que

vão receber 1300 €, como se isso fosse um salário abundante. Ora, no Estado, que é onde está incorporada a

maior fatia de trabalhadores qualificados, está a haver perda real de salário para milhares de trabalhadores, e

não é pouca. Nos últimos anos, entre 2021 e 2023, a perda de salários chega quase a 8 % — quase a 8 %. Isto,

Sr. Primeiro-Ministro, é um desastroso sinal que o Estado dá, que o Governo dá, que o Orçamento dá, que o Sr.

Primeiro-Ministro dá ao setor privado também, porque é uma escolha de depreciação de trabalhadores

essenciais e qualificados.

Não admira que, quando são questionados, mais de metade dos jovens ponha a hipótese de emigrar sem

ter aqui a expectativa de um salário digno que dê para viver sem sobressaltos.

Para a esquerda não basta uma política de compaixão pelos mais fracos que é incapaz de tocar na raiz das

desigualdades e na estrutura de uma economia feita de salários baixos, incluindo para os trabalhadores do meio

da tabela dos salários, e que, além do mais, é completamente conivente com a especulação em direitos

essenciais, como é o caso da habitação.

Sr. Primeiro-Ministro, sem salários justos não há justiça, sem saúde e habitação não há verdadeira liberdade

nem segurança. Este Orçamento podia ser um instrumento dessa justiça salarial, só que não quis sê-lo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Livre, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no Orçamento para 2023, uma conquista do

Livre, que neste momento torna a vida mais barata para muita gente no nosso País, foi o passe ferroviário

nacional. Esse passe permite que toda a gente,…

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Toda a gente são 30 pessoas!

O Sr. Rui Tavares (L): — … com 49 € por mês, viaje nos comboios regionais de todo o País.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Quais comboios?