31 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro (António Mendonça Mendes): — Todas! Todas!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Veja-se a situação da justiça. É insustentável. Nos tribunais, nos registos, nos

estabelecimentos prisionais, não há uma medida que vá ao encontro das necessidades de uma justiça célere,

acessível a todos os cidadãos, e isto põe em causa a democracia.

Olhe-se para as forças de segurança, para as Forças Armadas, onde vemos profissionais desmotivados,

destratados, onde se vê a recusa sistemática em dar salários e condições de trabalho dignas.

Sr. Primeiro-Ministro, os serviços públicos deste País, que são os únicos capazes de garantir acesso aos

direitos de forma igual para todos, vão funcionando à custa de trabalhadores desvalorizados, de trabalhadores

em situação precária, de horas e horas de trabalho suplementar. E o Governo assiste, um pouco por todo o lado,

à falta de trabalhadores. E no Orçamento, vemos dinheiro para recuperar o quadro de pessoal? Não! Portanto,

não há resposta para os verdadeiros problemas do País.

Sr. Primeiro-Ministro, se, de facto, nós medíssemos o sucesso de uma política pela acumulação de riqueza

por parte de muito poucos, se o medíssemos por estes lucros imorais a que assistimos, estariam de parabéns.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, se olharmos à volta, para a saúde, a educação, a habitação, os transportes, a ciência,

a justiça, a segurança das populações, em que tudo isto se degrada, como podem chamar a esta política de

«responsável»? Esta política é uma irresponsabilidade e é uma política que condena o País hoje e a prazo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de agradecimento, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados, como o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, bem referiu, este é um Orçamento do Estado

que, além da valorização dos rendimentos e da promoção do investimento, visa a proteção do futuro. E protege

o futuro quando reafirma o compromisso do Estado com contas públicas equilibradas e a redução do peso da

dívida, que se pretende que venha a ficar, já em 2024, abaixo de 100 % do PIB.

Reduzimos, há que sublinhá-lo, a nossa dívida numa fase em que as condições de financiamento dos

Estados se agravam e em que, por isso, o peso das dívidas irá evidenciar-se com intensidade crescente.

É bom ter presente — porque nem todos o têm — que, ao reduzirmos o nosso elevado endividamento

externo, estamos também a remover obstáculos ao nosso crescimento, nomeadamente reduzindo a

vulnerabilidade do País às oscilações dos mercados e, sobretudo, afastando-nos de níveis elevados de serviço

de dívida, que condicionam a política orçamental, impondo, quantas vezes, opções que comprometem quer o

investimento quer a despesa social.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Era, aliás, precisamente a isso que Fernando Rocha Andrade se referia

quando, iluminadamente, escreveu, e cito: «Uma política de esquerda deve ter como prioridade assegurar as

condições de financiamento da dívida, porque toda a gente já percebeu o que acontece à despesa social quando

essas condições de refinanciamento desaparecem.»

Aplausos do PS.

Não é, pois, por acaso que, ainda que mantenhamos um nível de dívida pública elevado e acima da média

da área do euro, Portugal é já hoje visto como tendo um risco mais baixo do que países com notação de rating

superior, como é o caso da Espanha e Eslovénia, por exemplo, e é também por isso que, apesar do contexto

de subida generalizada das taxas de juros, Portugal se continua a afastar dos juros exigidos a Espanha ou a

Itália, por exemplo, e se aproximou dos níveis mais baixos exigidos à Bélgica ou à França.

Ora, como recentemente recordou o Sr. Ministro das Finanças, em 2023, a nossa despesa anual em juros

será de 5800 milhões de euros, estimando-se que venha a atingir 8500 milhões, em 2027, aumentando o seu