31 DE OUTUBRO DE 2023

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O Sr. Rui Tavares (L): — Disseram-nos, da bancada do Governo, que era impossível, nesta fase do debate,

conseguirmos passes para os comboios regionais. É muito importante agora alargar o passe ferroviário nacional

e estudar a hipótese da sua implementação pelo menos nos comboios inter-regionais e, possivelmente, nos

comboios intercidades. Gostaria de saber da sua disponibilidade para esse objetivo.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as Ministras, Srs. Ministros, Sr.as e

Srs. Deputados, o estado da direita esta tarde tem estado aqui bem patente. Por um lado, temos o líder do Grupo

Parlamentar do PSD que fala em pecado capital e, por outro lado, temos o líder do Chega que chama a Nossa

Senhora. Bem, felizmente, o Partido Socialista e o Governo são mais terrenos e têm procurado, sobretudo,

melhorar a vida dos portugueses. É a isso que, com este Orçamento do Estado, damos resposta.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Desde o dia que o Orçamento do Estado foi entregue, e até hoje, a oposição tem procurado disseminar

críticas e, de alguma forma, essa tentativa que tem presente e vertida no seu discurso desde 2016 tem sido um

permanente falhanço. A oposição falha e, enquanto falha, o Governo faz o País crescer com contas certas.

Sim, apesar das críticas e da ausência de rumo da oposição, desde 2016, o Governo do PS tem vindo, com

prudência, com sustentabilidade e com contas certas,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Contas certas na tua conta!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … a apoiar paulatinamente e a dar respostas ao País e aos portugueses, nos

diferentes desafios que temos enfrentado, e, como todos sabemos, têm sido muitos e muito imprevisíveis.

Durante todos estes anos, convergimos economicamente com a União Europeia, e é importante voltar a

sublinhar que foi em 2016, 2017, 2018, 2019, 2021, 2022, 2023. Mas também é importante sublinhar que

reforçámos e convergimos em termos salariais, aumentando o salário médio em mais de 40 %, reforçando a

contratação coletiva em mais 54 %, aumentando o salário mínimo de 505 € para agora 820 €. Sim, fizemos este

caminho, pois para o Governo e para o PS o importante é ir ao encontro das necessidades dos portugueses.

Naturalmente, não fomos alheios às necessidades de continuar a reforçar o rendimento, quer naquilo que já

vinha sendo feito em termos de negociação coletiva, quer em termos de aumentos de pensões cumprindo a lei

de bases da segurança social, quer através da redução de IRS da maneira particularmente expressiva que vem

vertida no Orçamento do Estado, com impacto nas famílias mais vulneráveis e na classe média, com efeito mais

significativo até ao 5.º escalão.

Mas, Sr. Primeiro-Ministro, este Orçamento também continua um grande investimento no futuro do nosso

País, os manuais escolares gratuitos e as creches gratuitas — medida que em 2024 alargar-se-á ao terceiro ano

de frequência na creche. As primeiras crianças que tiveram acesso a esta medida vão entrar no pré-escolar. E

quão diferente será a sua chegada pela primeira vez à escola, quão mais oportunidades terão por terem tido

outra oportunidade, que foi o acesso à creche.

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não há é creches!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Temos a subida do valor médio mensal do abono de família de 42 €, em

2015, para 100 €, em 2024, e a garantia da infância começou em 70 € e será já em 2024 de 122 €. Todas

medidas muito relevantes, entre outras, para o aumento do rendimento disponível das famílias, mas também