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II SÉRIE - NÚMERO 44

No Ministério das Finanças e do Plano encontram--se incluídas despesas gerais de administração no total de 115 378 milhares de contos, em que, além da dotação provisional de 10 milhões de contos, se encontram abrangidas as seguintes verbas:

Milhares de contos

Encargos da dívida pública ............... 49 904

Subsídios às empresas ..................... 11000

Aumentos de capital estatutário ......... 19 000

Transferências para o Fundo de Abastecimento .................................... 13 000

Encargos financeiros com a descolonização ....................................... 3 300

Pensões e reformas ........................ 5 870

Assistência na Doença aos Servidores

do Estado .................................... 2 050

Restituições .................................... 644

Outras ........................................... 610

As despesas próprias do Ministério das Finanças e do Plano correspondem assim a 16095 milhares de contos, observando-se uma subida de 3380 milhares de contos, que se explica pelo valor mais elevado atribuído a investimentos do Plano e maiores despesas com pessoal pelas razões já aduzidas.

A maior dotação inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna, em relação ao Orçamento final de 1979 (+7801 milhares de contos) deriva, na quase totalidade, do maior valor das transferências para as autarquias locais (+7437 milhares de contos). Dos 30,4 milhões de contos inscritos em transferências, correspondem 12 132 milhares de contos à participação dos municípios na cobrança das receitas fiscais nos termos da alínea /) do artigo 5.° da Lei das Finanças Locais e 18 000 milhares de contos à participação relativa ao fundo de equilíbrio financeiro referido na alínea c) do mesmo artigo.

No Ministério da Educação e Ciência, a elevação verificada justifica-se sobretudo pelos maiores encargos com o pessoal, que pesam significativamente no orçamento deste Ministério (72 %).

A mesma razão explica o acréscimo assinalado nas despesas atribuídas aos departamentos da Defesa Nacional, consideradas no seu conjunto.

O valor das despesas do Ministério dos Assuntos Sociais na presente proposta é influenciado pelo aumento dos encargos com os serviços de saúde (+3,2 milhões de contos).

Quanto ao Ministério da Habitação e Obras Públicas são a elevação das dotações inscritas para os investimentos do Plano e um acréscimo de despesa com compensação em receita, relativa ao Fundo de Fomento da Habitação, que justificam o incremento nas despesas (+4,2 milhões de contos).

A diferença negativa que se observa em Encargos Gerais da Nação, em relação ao orçamento final de 1979, é devida essencialmente à diminuição dos encargos com o pessoal do quadro geral de adidos (—1,7 milhões de contos), que em grande parte passou a ser pago por verbas inscritas nos diversos Ministérios e pelas autarquias e ainda ao decréscimo das despesas de descolonização, bem como à extinção do Comissariado para os Desalojados.

A menor dotação atribuída em 1980 ao Ministério da Agricultura e Pescas (—1,1 milhões de contos) resulta de montante inferior fixado para os investimentos do Plano.

Não tem significado o decréscimo que se observa nas despesas do Ministério dos Transportes e Comunicações, uma vez que se deve ao menor valor inscrito no capítulo «Contas de ordem» para o Fundo Espadai de Transportes Terrestres, que, aliás, é igual ao valor indicado no orçamento inicial daquele ano. Considerando as restantes despesas, os valores previstos para este Ministério indicam uma subida em investimentos do Plano.

15. Através da classificação económica das despejas, verifica-se que as despesas correntes sofrem uma elevação de 48,4 milhões de contos sobre o orçamento final de 1979, correspondendo a uma taxa de acréscimo de 22,5 %.

As despesas de pessoal atingem 93,1 milhões de contos, com um aumento de 11,1 milhões de contos, a que deverá juntar-se proximamente o valor de parte da dotação provisional, a atribuir após a revisão das remunerações do funcionalismo. O incremento distribui-se pelos diversos Ministérios, com maior incidência no da Educação e Ciência.

A subida nas despesas com bens duradouros e não duradouros concentra-se fundamentalmente nos departamentos militares.

Como se referiu, volta a sofrer considerável elevação o valor orçamentado para pagamentos de juros, que ascende a 38,7 milhões de contos, ou seja, um acréscimo de 36% sobre o orçamento final de 1979, não atingindo valor mais elevado dada a compensação resultante da revalorização das reservas de ouro.

As transferências para entidades e organismos públicos foram fixadas em 81,2 milhões de contos, acusando também um acréscimo elevado (+16 milhões de contos) em relação ao valor final orçamentado para 1979. Importa referir, pelo seu elevado valor, as relativas aos seguintes organismos:

Milhares de contos

Serviço Nacional de Saúde ............ 36 885

Fundo de Abastecimento ............... 13 000

Autarquias locais .......................... 12 447

ADSE ........................................ 2 050

Instituto de Acção Social Escolar ... 2666 Fundo de Fomento da Habitação ... 2 100 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ........................... 1 300

Fundo de Fomento de Exportação ... 1 186

Junta Autónoma de Estradas ......... 1311

Serviços autónomos sob tutela do Ministério da Agricultura e Pescas ... 1 363

Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais ..................................... 970

As outras transferências correntes concentram-se principalmente nos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano.

Nos termos da Resolução n.° 63/80, de 2 de Fevereiro, o montante global dos subsídios não reem-