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II SÉRIE — NÚMERO 20

Para esse efeito, o Governo está certo de que lhe não faltará o apoio dos países membros da Aliança Atlântica. No quadro desta Aliança, Portugal não se eximirá ao cumprimento dos seus compromissoSj antes nela participando a todos os níveis, tendo sempre como objectivo a defesa do interesse nacional.

O Governo promoverá uma política nacional de bens e serviços no âmbito da defesa nacional, para tal procedendo a uma eficaz coordenação entre os sectores público e privado, incentivando a sua competitividade.

O Governo dará particular atenção e tomará as decisões para a resolução dos problemas ligados à protecção civil, quer em caso de conflito, quer na prevenção e combate contra calamidades naturais e grandes desastres.

CAPITULO III Progresso económico e social III — 1 — Agricultura

111 —1.1 — Determinantes e condicionantes

A actividade agrícola em Portugal, nas suas diversas valências, e as acções administrativas do Estado que sobre ela incidem terão necessariamente de se inserir criteriosamenite dentro dos conceitos axiomáticos próprios do nosso meio geográfico. Sobressai naturalmente neste quadro a escassez real de bons solos agrícolas, que, por determinante, justificará critérios objectivos e sensatos no sentido do melhor aproveitamento dos recursos existentes e da garantia da sua preservação. É, pois, uma óptica de ordenamento possível que deverão ser entendidos os objectivos, as condicionantes, as linhas de política e os instrumentos de acção referidas neste programa sectorial.

Cabe ao Ministério da Agricultura e Pescas a missão de contribuir para a realização concreta das metas da política económica global referidas no capítulo i deste Programa, dentro dos objectivos a quantificar no Plano.

Na óptica política em que o Governo se insere, e dentro do enquadramento que a situação geral da economia impõe, a acção directa e indutora do MAP no seotor agrícola não pode afastar-se das seguintes determinantes essenciais:

Aumento da produção e da produtividade dos recursos, racionalizando o uso e a repartição da terra e promovendo a modernização tecnológica do sector;

Redução do grau de dependência externa, actuando por forma selectiva e em condições de possível competitividade no campo da produção e aproveitando adieionaJmertte vantagens competitivas nas exportações possíveis;

Promoção das adaptações estruturais e institucionais necessárias à integração na CEE;

Adequação da estrutura económica do sector no sentido da valorização da actividade privada e cooperativa, activando o seu livre associativismo e assegurando criticamente o desenvolvimento de projectos de investimento público, em condições que garantam o equilíbrio eco-nómico-financeiro dos meios utilizados para esses projectos, tendo em atenção que tais meios

incluem, de forma pesada, recursos financeiros do Orçamento ou empréstimos externos, uns e outros exigindo administração criteriosa e garantia de solvabilidade.

Mas tais determinantes serão fictícias se não forem compatibilizadas com algumas condicionantes inevitáveis, impostas por situações exógenas e reafirmadas pela perspectivo da integração europeia. Assim, não se poderá deixar de considerar que nos próximos anos:

Os agricultores deverão preparar-se para a situação decorrente de os preços de alguns produtos hão conseguirem evoluÍT a ritmos iguais ou superiores à inflação;

A evolução do custo dos factores de produção, excluindo a mão-de-obra, será determinada fundamentalmente pelo valor da sua componente energética, estimando-se que a repartição dos consumos de energia na agricultura possa atingir, em Portugal, 90% sob a forma directa (irrigação, transportes, secagem, colheitas, operações de cultura e pecuária), e 10 % sob a forma indirecta (adubos, pesticidas e equipamento);

Em consequência, os aumentos das margens brutas e dos rendimentos dos agricultores só serão possíveis de forma consistente se apoiados em melhorias de produtividade dos recursos, que exigem ajustamentos positivos tecnológicos e estruturais. Atendendo ao ponto anterior, terá prioridade nos ajustamentos tecnológicos a economia de energia ou a produção de energia de substituição, sem prejuízo do respeito primário devido à repartição capital/trabalho imposta pela realidade actual. Quanto aos ajustamentos estruturais, terão de se relacionar com a optimização da dimensão, quer ao nível da exploração agrícola isolada, quer incentivando o seu livre associativismo, de acordo com a dinâmica do quadro nacional.

Resulta deste quadro que a política agrícola não poderá continuar indefinidamente a basear em políticas de preços a fortma fundamental de suporte dos rendimentos dos agricultores, obrigação social a que nenhum governo se eximirá. Alguma margem existe nesta matéria, que deverá ser criteriosamente utilizada para ampliar, na medida do possível, o tempo disponível para as acções de reforço da produtividade que se impõem. Esgotada essa margem, nada se ganhará na orientação falaciosa de continuar a não distinguir, nos aspectos económicos, sociais e aité fiscais, o agregado de agricultores economicamente activos e válidos, sensíveis aos estímulos de mercado, e o grupo dos agri-culttores de subsistência, cujo suporte de ireiuiimientos melhor caberá a esquemas de ajudas directas, através da segurança social ou de complementos financeiros.

Ill —1.2 — Objectivos e linhas gerais

Os objectivos e as linhas gerais de orientação expressos no programa do primeiro governo da Aliança Democrática, embora apresentados para o período rntermário de alguns meses, mantêm válidas as suas principais componentes. Outra coisa não seria lógica, admitida a consonância de princípios ideológicos e a confirmação, expressa no voto, das orientações assu-