17 DE JANEIRO DE 1981

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midas. Contudo, não se deixará de explicitar as grandes linhas de política decorrentes das determinantes e das condicionantes acima expostas, como agora:

Aumentar os níveis de auto-aprovisionamento e de satisfação da procura interna de bens alimentares, al través do aumento criterioso, em termos de ordenamento, da produção global de cereais (primários e secundários), de oleaginosas, prados e pastagens e de produtos pecuários com base privilegiada em recursos naturais;

Consolidar e memorar, principalmente pela política de qualidade, o nível aotual das exportações agrícolas nas produções de comércio internacional garantido;

Aproveitar e preservar as potencialidades naturais, incrementando o potencial exportador para os produtos florestais;

Incrementar os volumes de produção e exportação de novos produtos;

Apoiar o desenvolvimento de «novas culturas»;

Organizar os mercados agrícolas, orientando-os na perspectiva da política agrícola comum. Eni consonância com o Ministério do Comércio e Turismo e com o Ministério das Finanças e do Plano, adequar os existentes organismos de coordenação económica, aproveitando as suas capacidades e o seu património fixo, mas eliminando progressivamente as situações residuais de monopólio ou comércio de Estado, e assegurando a necessária coordenação das actividades de produção, transformação e distribuição;

Ajustar o sistema de preços nacionais à política de preços da CEE e ao sistema da «preferência comunitária», por forma a aumentar a produção dos bens em condições de competitividade a nível europeu;

Apoiar a reestruturação das empresas agrícolas, com vista a imprimir-lhes dimensão económica e maior poder competitivo, desenvolvendo acções de promoção e valorização sócio-proftssio-nal de todos os participantes e empenhados no processo produtivo;

Consolidar a estabilização e a recuperação económica e social da zona de intervenção da Reforma Agrária, por forma a relançar a produção e retomar o investimento;

Promover o associativismo agrícola, desde as simples associações de produtores até às de carácter cooperativo, nele baseando cada vez mais o apoio à produção, utilizando a malha de interesses participados assim criada para a valorização das iniciativas próprias dos agricultores e reforçando o seu papel determinante na condução das transformações impostas pelo desafio da integração europeia;

Incentivar as unidades agr.o-6ndust>niais, prioritariamente quando enquadradas nos programas, visando a valorização da produção e o desenvolvimento regional;

Implementar as redes de infra-estruturas físicas (armazenagem, conservação e abate) por forma a racionalizar os circuitos de distribuição e a compatibilizá-los com as grandes orientações do desenvolvimento agra-pecuário e respectivos programas nacionais e regionais para a pro-

dução, considerando ainda incluídas nessas infra-estruturas obras de engenharia rural cuja dimensão se compatibilize com as estruturas do MAP.

Ill —1.3 — Instrumentos

Os instrumentos essenciais a esta política serão, necessariamente:

A formação profissional; A extensão rural;

O uso dos instrumentos de gestão (crédito, seguros e contabilidade); A investigação;

A informação estatística da produção e dos mercados;

A viabilização económica, financeira e operacional das iniciativas dos agricultores, quer revistam a forma cooperativa, quer de simples associação.

Ill — 1.4 — Desafio e princípios normativos

A adequação destes instrumentos às reais necessidades da produção, à eliminação dos seus estrangulamentos e à concentração efectiva dos esforços colectivos constitui o grande desafio do Ministério da Agricultura e Pescas. A escassez de recursos, a imperiost-dade da sua preservação e a sua gestão cuidadosa, traduzida no ordenamento possível, serão parâmetros definidores e condicionantes da acção do Governo. Pretendesse que essa acção seja mais normativa que executante, mais incentivadora que imperativa, mais formativa que produtora.

Para terminar, refira-se que a agricultura, que se pretende crescentemente participante na estrutura nacional da economia, não é apenas actividade empresarial ou paraempresarial. Associados à agricultura estão ainda os valores reais de preservação ecológica, o tradicionalismo português da vida rural, o equilíbrio social entre o campo e a cidade e as disparidades provenientes das assimetrias Tegionais.

Com a nova estrutura do Governo, em que pela primeira vez aparece, a nível ministerial, um departamento vocacionado para o ambiente e qualidade de vida, necessariamente que se lhe afectarão iniciativas de princípios normativos sobre matérias que, apesar da sua importância pluri-sectorial, não tiveram até agora oportunidade de ser discutidas ao nível máximo do Governo.

Ill — 2 — Pescas

III — 2.1 — Dificuldades

São de diversa ordem as dificuldades que nestes últimos anos têm ocasionado o baixo ritmo de crescimento da pesca, a exaustão dos pesqueiros tradicionais, o agravamento dos custos de produção, a crescente dificuldade, por parte de outros países, da exploração de recursos nas suas águas nacionais, a diminuição dos níveis de produtividade, distorções laborais, etc.

Estes motivos impõem que, no âmbito do Governo, se tomem medidas adequadas e urgentes para que a pesca possa competir com outros países e venha a retomar a importância que merece como sector