22 DE ABRIL DE 1981

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Assegurar a representação dos Governos Regionais nos órgãos consultivos de transportes e comunicações;

Expansão da frota da marinha de comércio, nomeadamente no domínio dos navios graneleiros e de carga geral de pequena tonelagem.

Para encurtar as «distâncias» entre o País e a Europa:

Elaboração de um plano de transportes internacionais que defina a estratégia de desenvolvimento do sistema de transportes internacionais consentâneos com a futura integração na CEE;

Formulação de um programa de acções que vise a melhoria das ligações terrestres internacionais que assegurem os tráfegos de passageiros e de mercadoria de e para os países da CEE;

Desenvolvimento e automatização dos serviços de telecomunicações com a Europa;

Renovação dos meios e equipamentos dos transportes marítimos, aéreos, rodoviários e ferroviários, privilegiando as capacidades da indústria nacional;

Desenvolvimento das principais infra — estruturas portuárias e aeroportuárias.

3.6.8 — Obras públicas e habitação

A atenção do Governo, neste domínio, abarca múltiplos aspectos, que são, para alem da habitação, as infra — estruturas rodoviárias, o saneamento básico, construções escolares e hospitalares, aproveitamentos hídráulicos, edifícios para instalação de serviços públicos e conservação e recuperação de monumentos nacionais.

Para cada um destes sectores a situação pode-se caracterizar como segue:

A) Obras públicas:

O nosso país, com 2 km de estradas nacionais por 1000 habitantes, tem o índice mais elevado (cerca do triplo em média) em comparação com os países da CEE. Em contrapartida, os 4,6 km de estradas de todas as categorias (nacionais e municipais) por 1000 habitantes representam o mais baixo índice em relação aos mesmos países. Acresce que as características técnicas das estradas nacionais — que datam de 1918 — estão desactualizadas.

No domínio do saneamento básico existem elevadas carências, tais como:

No que se refere a abastecimento de água apenas 58 % da população está servida com um sistema completo, dos quais cerca de 18% em condições insatisfatórias;

Quanto a esgotos, a população servida é da ordem idos 41 %, dos quais 8 % em condições deficientes. Os sistemas providos com tratamento de águas residuais abrangem apenas cerca de 10 % da população, e, mesmo assim, o seu funcionamento é em regra bastante deficiente;

Estima-se em cerca de 50% a população servida com sistemas de recolha de lixos e em 20 % com sistemas de processamento;

A população que não está servida com abastecimento domiciliário de água distribui-se por mais

de 20 000 aglomerados populacionais, faltando rede de esgotos a cerca de 30 000 aglomerados;

Há no país carência de saias de aula para o ensaño primário e dever-se-á apoiar as câmaras na construção das instalações em falia;

No que diz respeito aos ensinos preparatório e secundário as necessidades detectadas pelo Ministério da Educação e Ciência apontam para a falta de 350 escolas em todo o País;

Também o ensino superior carece de instalações apropriadas, sobretudo em cidades onde irá ter, ou já teve recentemente, mido.

As obras movas em curso, no que se refere a hospitais distritais e a centros de saúde, atingem um volume muütto significativo, a acrescer às que foram recentemente concluidas. Há, por outro lado, Instalações antigas a necessitar de obras de remodelação e conservação, que permitirão melhorar as suas condições de funcionamento.

Em materia de aproveitamentos hidráulicos estão em curso obras que se inserem principalmente no sector agrícola, destacando-se as dos aproveitamentos do vaie do Mondego, dó Nordeste transmontano e da Cova da Beira.

Terá de haver uma colaboração muito estreita com o Ministério da Agricultura e Pescas no sentido de que as obras complementares das duas partes corram em paralelo e estejam concluídas nas datas programadas.

Foram iniciadas as obras que tornarão possível a navegabilidade do Douro, que se encontram inscritas no programa de «acções comuns» com a CEE.

Por último, no domínio de instalações dos serviços públicos, existem carências que deverão representar um investimento superior a 10 milhões de contos. A (resolução do problema não será encontrada na sucessiva compra de prédios (entre 1975 e 1979 foram gastos em média cerca de 1 milhão de contos/ano nesse fim, sem contar com as consequentes despesas de adaptação dos edifícios).

B) Habitação:

O período do Plano vai ser marcado, no domínio da habitação, pela inversão das tendências que se esboçaram desde 1974 e que o regresso das populações de África veio acentuar mais fortemente.

De facto, o défice habitacional que já existia em 1973 agravou-se substancialmente com a redução da actividade da construção civil e um aumento acelerado de carências «resultante do retorno de África de cerca de 600 000 portugueses.

A inoperacionalidade das soluções ensaiadas pela Administração conduziu à multiplicação de construções precárias, sem qualquer qualidade arquitectónica ou de construção, desprovidas de um mínimo de integração urbanística, que além de servirem mal a população representam! uma autêntica chaga no ambiente.

Objectivos e acções A) Obras públicas:

Nos próximos quatro anos, sem prejuízo dos trabalhos que têm vindo a ser realizados pella JAE (investimento que totaliza 16 milhões de contos) e dos que estavam previstas iniciar nesse mesmo período (1000 km de estradas e 58 pontes), será iniciada a