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II SÉRIE - NÚMERO 54

Graves deficiências na prestação e no acesso aos cuidados básicos de saúde;

Insuficientes meios financeiros para responder ao permanente aumento de procura e exigência de qualidade dos cuidados médicos de uma população com direito à saúde, o que provoca não só deficiente oferta mas também má gestão, altos custos e rendimento medíocre.

Objectivos

São objectivos da política de saúde:

Reduzir a mortalidade infantil, diminuir a incidência das deficiências e aumentar a esperança média de vida;

Melhorar a qualidade da alimentação e as condições de higiene da população;

Reduzir as desigualdades regionais em matéria de equipamentos disponíveis e de distribuição do pessoal de saúde;

Desenvolver a prestação de cuidados matemo-infantis, de saúde mental e de cuidados profilácticos em geral;

Melhorar a qualidade dos cuidados de saúde, desburocratizando os serviços, assegurando a liberdade de escolha pelos doentes e garantindo a confiança recíproca entre os utentes e os prestadores de cuidados de saúde;

Aumentar a eficiência da administração dos serviços de saúde e a rentabilidade dos investimentos públicos em saúde e melhorar a qualidade dos serviços à população.

Acções a empreender

São as seguintes as acções a empreender:

Reestruturar, em ordem a uma maior eficiência, os serviços administrativos públicos do sector da saúde e os serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, quer ao nível local, quer ao nível regional;

Estruturar as carreiras do pessoal de saúde, definindo normas de formação, acesso, promoção e concurso;

Melhorar o sistema de planeamento da saúde e garantir a sua articulação com a política social em geral e com a política de desenvolvimento regional;

Integrar os diversos subsistemas de cuidados de saúde existentes no País, sem prejuízo do desenvolvimento harmonioso dos sistemas complementares de seguro-doença;

Aumentar a rede de serviços de saúde extra-hospitalar, distribuindo os clínicos gerais por todo o País e fomentando os serviços de saúde materno-infantil, profilácticos e de saúde mental;

Extinguir os actuais Serviços Médico-Sociais, ingrando em centros de saúde todos os cuidados de clínica geral actualmente a cargo dos postos dos SMS e as especialidades base que figuram como valências dos centros de saúde;

Tomar medidas que determinem uma correcta colaboração e articulação da clínica livre e das instituições privadas de saúde com os serviços públicos existentes ou a criar;

Promover campanhas de educação sanitária, particularmente ao nível da higiene pessoal e da alimentação;

Introduzir novas técnicas de gestão mais eficientes nos serviços de saúde, particularmente nos hospitais;

Promover a recuperação, dentro do período a que este Plano diz respeito, dos hospitais centrais mais carenciados, de modo a humanizar as suas condições de alojamento, acabando progressivamente com a enfermaria-sala. comum, apetrechá-los com todo o equipamento obrigatório num hospital central moderno e criar-lhes boas condições de gestão responsável autónoma;

Combater o alcoolismo, o tabagismo e a droga;

Racionalizar a procura de cuidados, particularmente no plano dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica e no dos medicamentos.

3.6.11 —Segurança social

Igualar oportunidades e garantir condições mínimas de vida às famílias, à terceira idade, à infância, aos deficientes

O sector da segurança social caracteriza-se pelos seguintes aspectos fundamentais:

Subsiste uma variedade de regimes contributivos e de esquemas de prestações de segurança social, nomeadamente os que respeitam a trabalhadores rurais, a trabalhadores independentes, serviço doméstico, desemprego, doenças profissionais;

Parte relevante da população residente não tem acesso ao esquema geral da segurança social, uns mantendo regimes privativos mais benéficos, outros integrando-se em esquemas especiais inferiores ao sistema geral, outros não tendo acesso à totalidade das prestações, pecuniárias ou em espécie;

É insuficiente a rede de equipamento e serviços sociais de apoio à população idosa, aos deficientes e à infância, além de que a rede existente evidencia flagrantes assimetrias regionais;

É muito inferior às necessidades a capacidade de atendimento dos deficientes, seja para acolhimento seja para reabilitação médica ou profissional;

É insatisfatória a articulação entre as prestações em benefício da infância e as necessidades das crianças mais desfavorecidas e das famílias a a que pertencem;

Mostra-se inadequado o regime das pensões por invalidez e dos subsídios por doença, sendo frequentes os abusos e as injustiças relativas que em muitos casos se verificam na sua atribuição;

O nível quantitativo das prestações garantidas pela segurança social é ainda baixo, quer relativamente aos padrões europeus quer em referência ao rendimento mínimo vital que importa assegurar;

O financiamento da segurnaça social sofre a distorção de provir fundamentalmente de uma parte apenas da população activa, a qual su-, porta a totalidade dos custos dos esquemas não