22 DE ABRIL DE 1981

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programa de acções comuns acordado no ano transacto com a CEE.

CAPITULO 4° Desenvolvimento das regiões portuguesas

A resolução dos problemas do País passa também pela resolução dos problemas específicos de cada região, facto que leva a que, para além de uma regionalização do Plano nacional, assuma primeira importância a elaboração de programas regionais em colaboração estreita com os órgãos competentes da Administração Regional e Local e sempre que possível por iniciativa destes. Definidas para cada região áreas de problemas com particular gravosidade, justifica-se a definição de tais programas, que incluirão a clara delimitação dos objectivos e metas a atingir, das acções a empreender para a sua consecução e dos recursos a afectar.

A iniciativa de propostas nesta matéria caberá, em particular, ao Governo do território de Macau, aos Governos Regionais, nas regiões autónomas, e às comissões de coordenação regional, no continente.

O Governo da República procurará prestar o apoio técnico e financeiro necessário à concretização dos programas de maior impacte regional, devidamente estudados e avaliados.

Obviamente, esses programas (tal como os próprios planos regionais) deverão ser harmonizados e articulados a nível central. E constitui condição necessária para a sua aceitação a existência de uma ligação directa, ou pelo menos de coerência, às Grandes Opções definidas neste documento. É no quadro do Plano de médio prazo e dos respectivos Planos anuais que se procederá à sua apresentação sistematizada.

I — Continente

No que se refere ao continente, sobejamente tem sido demonstrada a existência de grandes desigualdades regionais, económicas e de nível de vida, que colocam as regiões do interior abaixo dos indicadores médios do País.

São de recordar as carências em equipamentos de saúde e de educação, as deficiências dos sistemas de transportes inter e intra-regionais, a falta de diversificação e estagnação do aparelho produtivo (nomeadamente assente na agricultura), os baixos níveis de investimento, o desaproveitamento de recursos, trazendo como consequências as migrações internas e a emigração, a desertificação das regiões interiores e o congestionamento das principais áreas urbanas.

Este congestionamento das áreas urbanas criou uma outra dimensão do problema regional. Trata-se de carências, qualitativa e quantitativamente diferentes, características das áreas urbanas: desemprego, baixos níveis habitacionais, sobreutilização dos equipamentos colectivos e má qualidade de vida.

Esta era a situação no início da década de 70.

Não existe informação estatística detalhada que permita caracterizar correctamente a evolução da situação de então para cá. No entanto, é de admitir que muitos dos seus traços se tenham mantido, até porque:

a) O investimento do sector público administrativo, fundamentalmente concentrado nos sectores sociais,

mantém uma estrutura insuficiente para atenuar os desequilíbrios existentes, embora se tenha verificado em 1978 e 1979 uma tendência para que os distritos do interior, o Algarve e Viana do Castelo tenham uma participação nos investimentos regionalizados superior ao seu peso na população total;

b) O investimento do sector público empresarial também não desempenhou um papel de relevo na correcção das deficiências do aparelho produtivo das regiões menos desenvolvidas. Se às empresas públicas industriais, pela localização dos seus estabelecimentos, não puder ser atribuído esse papel, já o mesmo não se pode dizer da comercialização de produtos agrícolas e do sector dos transportes, em que algumas potencialidades das empresas públicas, como instrumentos de uma política de desenvolvimento regional, poderiam ser melhor aproveitadas;

c) O investimento privado, a que tem de caber um importante papel no alargamento da base económica das regiões do interior, não foi ainda suficiente para o desempenhar cabalmente. Embora as intenções de investimento na indústria transformadora, divulgadas pelo Ministério da Indústria e Energia, revelem uma ligeira redução da concentração nas regiões já industrializadas, às zonas menos desenvolvidas cabem apenas 16% do valor total do continente na média de 1977-1978.

O investimento dos desalojados das ex-colónias teve uma distribuição distrital mais desconcentrada, com peso significativo de Trás-os-Montes, Beira Alta e Algarve. Nos distritos de maior peso incidiu principalmente na agricultura, não vindo, portanto, a alterar significativamente as estruturas económicas regionais.

d) Na primeira metade do decénio, a diminuição da população, que se vinha verificando nos anos 60, continuou, nos distritos das províncias de Trás-os-Montes, Beira Interior, Alentejo e regiões autónomas. Na segunda metade, esse movimento parece ter-se estancado, excepto no Alentejo, nas regiões autónomas (especialmente nos Açores) e nos distritos de Castelo Branco e Viana do Castelo. Os aumentos populacionais mais significativos verificaram-se nos distritos de Braga/Porto/Aveiro, Lisboa/Setúbal e Faro. Nos dois primeiros casos tratou-se de aumentos particularmente fortes na primeira metade do decénio. O distrito de Faro teve, como o de Trás-os-Montes e o da Guarda, aumentos maïs significativos após 1975, o que deve ter como principal factor explicativo a fixação nestas zonas de retornados das ex-colónias.

Entre os estrangulamentos a um desenvolvimento espacialmente equilibrado destacam-se no continente:

A concentração da população nas principais áreas urbanas —Lisboa e Porto—, acentuando a falta de mão-de-obra especialisada nas regiões interiores e os problemas de desemprego e carências sociais de toda a ordem nas zonas do litoral;

Os baixos níveis de investimento nas regiões interiores, nomeadamente na indústria transformadora, em parte por falta de orientações adequadas da política de crédito;

A insuficiência da rede de transportes, fortemente rarefeita nas regiões interiores, sem a formação