15 DE SETEMBRO DE 1981

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Este imperativo nacional, que o Governo assume, não o impedirá de proceder, a curto prazo, às reformas legislativas e administrativas do actual sistema que se integram naqueles objectivos e permitam uma adequada transição para o sistema fiscal a implantar, nomeadamente através de uma maior igualdade no tratamento dos diferentes contribuintes e actividades económicas, procurando-se, por outro lado, reduzir, na medida do possível, as taxas de alguns impostos, na sequência da política fiscal que tem vindo a ser praticada pelos governos da Aliança Democrática.

De facto, em alguns casos, o elevado valor atingido pelo nível de alguns impostos tem constituído um desincentivo ao trabalho e ao investimento, com reflexos negativos na arrecadação das receitas, tornando-se, pois, necessária a adopção das correcções possíveis.

Em articulação com estas reformas, que, aumentando os níveis de coerência, certeza e transparência do sistema fiscal, não deixarão de motivar ps contribuintes ao cumprimento voluntário das obrigações fiscais, prosseguirá um combate intensivo à evasão e fraude fiscais, condição indispensável à realização dos objectivos de justiça e solidariedade sociais que o Governo prossegue, criando-se, no plano das estruturas administrativas e da informação do contribuinte, condições que estimulem aquele cumprimento.

Na área da política orçamental, dedicar-se-á a maior atenção ao controle da expansão das despesas públicas e exigir-se-â a maior austeridade nos gastos dos organismos e serviços públicos, procurando fazer-se acompanhar, sempre que possível, o actual controle do cabimento e registo da despesa por um tipo de controle diferente que tenha em .atenção a utilidade social da despesa e a racionalidade económica da própria gestão.

Na realidade, face ao considerável empolamento de serviços públicos e de funcionários a que se assistiu nós últimos anos, torna-se urgente proceder a uma profunda reapreciação da Administração Pública, tendo em vista a racionalização de estruturas orgânicas e de efectivos. Sobretudo, importa, de modo especial, proceder ao confronto dos custos originados pelas estruturações de serviços já efectuadas (ou que se pretende efectivar) com os resultados obtidos (ou a obter), em termos de eficiência, procedendo-se a eliminação daqueles que se mostrarem desnecessários...

Trata-se, em última analise, de se encontrar um adequado equilíbrio entre as necessidades e os meios.

No tocante aos subsídios a conceder às empresas públicas, serão determinados em função da utilidade social dos serviços que prestam, visando-se assim minimizar a carga, não justificada, que certas empresas públicas têm lançado sobre a comunidade, por força de subsídios orçamentais e de aumentos de preços justificados em condições normais de exploração.

De facto, torna-se necessário absorver, por meio de acréscimos de produtividade, uma parte do crescimento dos custos internos, evitando-se assim a atitude simplista de se repercutir nos preços de venda as faltas de eficiência.

Ao conferir esta orientação à sua política fiscal e orçamental, o Governo visa a redução do défice corrente e global do Orçamento Geral do Estado, de modo a evitar que a sua magnitude comprometa o futuro do País.

Na verdade, face à profunda solidariedade existente entre as diversas políticas que integram a política económica global, o alargamento do défice do Orçamento Geral do Estado não deixaria de ter repercussões negativas, desde logo, na política monetária, no sentido de a tornar mais restritiva, sob pena de se assistir ao desenvolvimento de tensões inflacionistas de vulto e ao incremento do défice da balança de transacções correntes.

11.1.6 — Politicas monetária, financeira e cambiai — Revitalização do mercado financeiro e equilíbrio interno e externo

A crise internacional já referida e os problemas conjunturais internos têm sobre a economia portu-guea, e em particular nos planos monetário, financeiro e cambial, uma marcada projecção que condiciona as politicas a lançar nessas áreas.

Não obstante esse facto não poderá conduzir a políticas exclusivamente delineadas para uma estabe-lização económica, sendo necessário temperar as acções também com uma perspectiva de médio prazo, no qual se desenvolvem as mudanças necessárias à nossa adaptação ao meio e aos sitemas financeiros europeus. Nesse mesmo médio prazo, aliás, se terão de verificar os impulsos que nos poderão aproximar dos níveis macroeconómicos médios vigentes na CEE.

Às políticas monetária, financeira e cambial cabe um papel importante na compatibilização entre o objectivo de redução das tensões inflacionistas e de reequilíbrio da balança de pagamentos e o crescimento e emprego. A incompatibilidade teórica terá de ser superada por um doseamento pragmático e equilibrado das políticas monetária e fiscal e orçamental complementadas pelas de rendimentos e preços e de ordenamento laboral.

Em qualquer caso, o investimento será a principal variável alvo à sombra da qual se pautarão as políticas monetária, financeira e cambial, mesmo as de cariz mais marcadamente deflacionista e descelera-dor, havendo que, a curto prazo, manter em níveis de crescimento modestos os consumos público e privado.

Na politica monetária dar-se-à a maior atenção aos instrumentos que poderão conseguir a maior eficácia na actual conjuntura, mas se revelem também menos cegos no tratamento selectivo que se impõe, nomeadamente utilizando vários que possam complementar-se e melhor cobrir o espectro de objectivos em vista. Em qualquer caso, procurar-se-á salvaguardar, no campo do investimento prioritário, autenticamente demonstrado, o desejável dinamismo no acesso aos recursos, acentuando as acções que possam conduzir à pureza e verdade na selectividade do crédito.

Embora procurando o recurso ao crédito externo necessário à cobertura da nossa insuficiência nas transacções internacionais correntes, visar-se-â evitar a sua utilização para além do indispensável e recorrendo às maturidades mais dilatadas para o finan-