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II SÉRIE — NÚMERO 43

distribuir o Diário da Assembleia até 3 dias antes, com as listas e os nomes dos candidatos.

O Sr. Presidente: — Penso que talvez pudéssemos dispensar a publicação.

O Orador: — Pode perfeitamente ser dispensada a publicação, desde que haja a distribuição por folhas, coisa que acontece com frequência

O Sr. Presidente: — Não há precedente na vida da Assembleia e penso que podíamos eliminar pura e simplesmente a publicação. Todos somos cidadãos honoràveis e ninguém vai agora fazer batota com as listas apresentadas.

Tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa): — Só para dizer, Sr. Presidente, que não vejo realmente obstáculo nenhum a que se suprima o n.° 2, desde que se entenda (e tem sido essa a prática da Assembleia) de que há publicação oficial em tempo devido, das listas em causa. A ideia era a da publicidade e a de transparência para a opinião pública do processo.

Mas isso é de algum modo salvaguardado, em termos de jornal oficial, sem necessidade do n." 2.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. .Cose Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, parecem-me de algum modo evidentes as vantagens da não publicação, assim como de algum modo me parecem evidentes as vantagens da publicação.

De maneira que, para já e numa atitude prudente, não avançaria em definitivo quanto à supressão do n.° 2, nem em definitivo lhe daria o meu acordo.

O Sr. Presidente: — Penso que podíamos desde já tomar uma posição relativamente à linguagem, isto é, vamos usar ou o tempo futuro ou o tempo presente.

Na Constituição usámos, sempre que possível, o tempo presente e se estivessem de acordo manteria-mos este tempo.

Fica, portanto, assente.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Uma pequenina nota: se atrás se tiver emendado o artigo no sentido de que é perante o Presidente da Assembleia da República que se entregam, aqui deve ser segundo a ordem da apresentação e não da entrada na Mesa.

O Sr. Presidente: — Já tomei nota, porque isso é a decorrência lógica do que se fez. Artigo 10."

Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.

O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Achava desnecessário avançar com argumentação que, em meu entender, levaria à supressão pura e simples deste artigo.

Parece-me que a identificação por letra de cada lista para o registo de entrada era suficiente e que a lista que fosse submetida a sufrágio devia conter, efectivamente, os nomes dos candidatos e não apenas uma letra, pelas razões que adiantei em Plenário e que me escuso aqui de referir.

Portanto, a minha proposta concreta consiste na eliminação deste artigo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Estamos, Sr. Presidente, perante um problema que se não afigura de resolução fácil e, muito menos, célere . . .

Antes de mais nada, convirá dizer que o meu grupo parlamentar não sustenta como indiscutível a solução da lista.

Não me referi há pouco a isto, porque estava à espera deste artigo, para aqui colocar todas as questões mais ou menos adjacentes ao problema, o que não quer dizer que possa vir a adoptar-se um sistema de lista. Só que diferente.

De todo o modo, o que se nos confirma como perfeitamente inaceitável, é a existência de listas inominadas.

Parece-nos que a possibilidade de, numa dada votação, o eleitor poder votar tal e tal nome, indicando a sua discordância, até ao mais lato grau, quanto à indigitação de tal ou tal outra personalidade, só favorece o sistema democrático, na medida em que amplifica a base conscientificadora do próprio voto.

A lista não nominal tem atrás de si um conjunto de pressupostos que, creio estarem expressos na exposição de motivos, e, por outro lado, na vox populi, segundo os quais, encontrados os entendimentos entre as partes consensualizantes para a elaboração de um dado elenco, mais fácil seria depois a votação, não se vislumbrando nela a existência de grandes escolhos. Nem seria, de resto, conveniente que eles aparecessem.

De todo o modo, a nossa óptica é outra. Entendemos que, no caso de as listas existirem, elas não podem, pura e simplesmente, aparecer carimbadas com uma letra. Não se pode entender aquele conjunto como um conjunto indiferenciado, homogéneo, perfeitamente incolor, sendo de todo em todo pertinente e adequado à lógica do sistema democrático que os nomes possam ser votados com maior ou menor expressão, como de resto acontece para a eleição do Presidente da Assembleia da República e noutros casos.

Esta è uma questão que, desde já, gostaria de adiantar, por nos parecer ser perfeitamente cerrada quanto às posições que defendemos.

Na sequência do que acabo de dizer, pois, este artigo 10.° deveria ser eliminado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece-me que o sistema mais correcto é o da lista completa e, ao contrário do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, não deve haver a possi-