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II SÉRIE — NÚMERO 10

ao projecto de lei n.° 487/1 de iniciativa de deputados do Partido Socialista.

Ainda que tal referência tenha sido. feita no debate, provocou algum melindre que só viria a dissipar-se pela ponderação do desenvolvimento de soluções adoptando, sua utilidade e interesse.

Por isso, o Grupo Parlamentar Socialista apoiou na votação o projecto e o deputado responsável pelo sector — arquitecto Gomes Fernandes — por diversas vezes sugeriu fosse ele retomado sob a forma de propostas de alteração na especialidade aos projectos na generalidade aprovados.

2 — 2 anos decorridos e iniciada nova legislatura, uma e outra das circunstâncias referidas estão, e naturalmente, ultrapassadas.

Como ultrapassadas estarão algumas das soluções pontuais que no projecto de lei n.° 230/11 se continham.

Não é, porém, pelo menos em nosso entender, o caso da maioria das soluções então esboçadas e que continuam a parecer-nos merecedoras de um debate alargado e reflexão aprofundadas.

Por isso se optou por, sem prejuízo da sua atempada reformulação, repor na íntegra o projecto de lei n.° 230/11.

A advertência antes feita e o tempo decorrido, ajudarão a expurgá-los dos contornos polémicos de que a sua fundamentação se revestiu.

3 — Os sociais-democratas independentes, a propósito das iniciativas legislativas que tomaram e se consubstanciaram nos projectos de lei n.os 122/11 «Poluição marítima por descarga de produtos petrolíferos», 184/IÍ «Constituição de uma comissão para elaborar um plano de salvaguarda e preservação arquitectónica, paisagística e patrimonial da zona ribeirinha de Lisboa», 186/11 «Defesa do património natural e cultural da serra de Sintra» e 188/11 «Conservação da natureza e a protecção de paisagens e sítios», tiveram ocasião de explicitar, ainda que parcialmente, o seu pensamento no que à defesa do meio ambiente e protecção da natureza e do património se refere.

Não se trata, porém, e obviamente, de apresentar um catálogo de medidas ou intenções, substituindo-se ao Governo e à sua inoperância ou provocando que, na sequência de alheias iniciativas, o Governo venha a apresentar como próprias medidas antes propostas por outrem.

Em política, importa resolver os problemas concretos que no quotidiano dos cidadãos se lhes colocam.

Não é por isso mau que os Governos aceitem e assumam como próprias — ainda que modificando-as — as iniciativas alheias.

Assim sendo, os sociais-democratas independentes não receiam nem lamentam a posterior apropriação de temas ou teses que formularam.

Mais grave seria, se por qualquer forma ou pretexto, viesse a triunfar a posição de quantos se radicalizam na tese de que todo o projecto, só porque vindo das oposições deve ser rejeitado.

Essa é a posição totalitária, símbolo da mediocridade e do sectarismo, para quem nada poderá existir fora do seu universo próprio.

Essa é, também, a posição logicamente necessária de quantos usam a democracia como disfarce ocasional ou oportunismo circunstancial e degradam os seus mecanismos, utilizando a maioria, não como forma de diálogo, * mas como alibi dos seus comandos.

Quando e se assim acontecer, não se justificará que as oposições, deste modo marginalizadas, apresentem pro-

jectos legislativos, atribuindo uma aparência parlamentar ao que de Parlamento apenas manteria a exterioridade formal.

A sorte de cada um e de todas as iniciativas legislativas das oposições acaba por ser — e é — ura teste da democraticidade dos governos e das maiorias que o sustentam.

E é também, e em última análise, um teste à apregoada «competência». Quem é realmente competente não receia integrar e acolher ideias de outrem. E quem, na sua mediocridade, não pode suportar confrontos, que procura assegurar a censura na informação e a rejeição da generalidade das iniciativas alheias.

A iniciativa alheia é-lhe insuportável, porque põe a claro a sua incapacidade.

4 — É evidente que os problemas do meio ambiente e da protecção da natureza sensibilizaram um número crescente de pessoas.

Mas tem-se também consciência de que essa sensibilização crescente é, por um lado, explorada por novas espécies de «vendilhões do templo» procurando o aproveitamento demagógico das situações e, por outro lado, despertada apenas em situações de particular gravidade.

A poluição continua a ser uma inquietação vaga, a degradação física dos solos preocupação de reduzido número de agricultores, uma ironia amarga o culto dos espaços verdes na paisagem urbana.

Há uma certa simpatia latente na frase popular que a Frei Tomás se refere...

Todos sabemos que são preciosos anos de trabalho, em matéria de informação e de educação, para que os portugueses tomem em mãos o problema do «seu» ambiente.

É este um campo em que o Estado não pode, nem deve. assumir o duplo papel de juiz e de parte.

A qualidade de vida nãb é papel a assumir exclusivamente pelo Estado, excepto numa visão totalitária da vida social.

Como escreveu o grupo de Lille da associação ecologista Os Amigos da Terra «a intervenção mais nefasta do estado é aquela que parece ser a mais social: a dominação do indivíduo pelas instituições especializadas, que pretendem criar-lhe a felicidade, acabam afinal por reduzir o sentido das responsabilidades individuais».

Mais grave ainda quando o Estado ou os seus departamentos são usados como «agência de empregos». Aí o meio ambiente e a sua defesa, são considerados como «coutada», reagindo-se ao interesse de outros como se de sacrilégio se tratasse porquanto é, no fundo, a manutenção de privilégios e «monopólios» que, acima de tudo, se pretende salvaguardar.

A natureza não é, como escreveu Robert Auzelle, «um museu de coisas vivas». O que está em causa é uma relação dialéctica entre a técnica e o «meio», a cultura e a Natureza, a Humanidade e o Mundo.

5 — O conteúdo da informação e do ensino é, assim, um dos primeiros aspectos a ter em conta.

Apenas as grandes «agressões» são de um modo geral, julgados «notícia».

Nada transparece das consequências para o ambiente dos chamados grandes projectos de florestação, de implantações industriais ou turísticas, das urbanizações.

Pelo contrário, a própria participação das autarquias (que é coisa diferente de sancionar, em nome da autonomia, atentados dos seus gestores) procura arredar-se, quanto mais as populações interessadas.