4 DE JANEIRO DE 1984

1892-(53)

Orçamento para 1980 levantou desde logo a dúvida se o legislador se queria reportar ao imposo na sua forma

b) Porém, tal situação veio a ser esclarecida

nas Leis do Orçamento Geral do Estado para 1981 e para 1982, que referem, expressamente, a aplicação dos dois impostos;

c) Tal intenção é também corroborada pela

manutenção da referência ao § 5." do artigo 708." e da forma de cobrança (n." 2 do artigo 30." e n." 3 do artigo 54.°, que só se referem especificamente àquele imposto);

d) Finalmente, a inserção da locução «sem

prejuízo do disposto na Lei n.° 10/79. de 20 de Março» nos dois citados preceitos legais teve a finalidade de desfazer as dúvidas existentes sobre a aplicação cumulativa de ambos os impostos.

11 — A segunda posição, que perfilha a qualificação dos artigos 50.° e 54.° como viciados de «inexistência» por falta de conteúdo, uma vez que mandaram aplicar normas que, por si, não existem, em virtude de terem sido revogadas, também não vem fundamentada.

Quanto a esta posição, podem, no entanto, levantar-se algumas objecções:

a) A remissão para norma revogada poderia

determinar inexistência se a intenção do legislador não fosse repô-la em vigor, embora com carácter transitório (por anos orçamentais), até à elaboração das normas definitivas regudado-ras deste tipo de imposto:

b) Tal intenção de reposição em vigor, se

era equívoca, nos termos do artigo 35." da Lei n." 8-A/80 (por poder questionar-se a substituição do imposto anterior pelo novo), parece ter deixado de sê-lo quando as referências ao § 5." do artigo 708." e às formas de cobrança inerentes a este imposto voltaram a ser repetidas nos artigos 50." e 54.°;

c) A errada formulação legal, a má técnica

legislativa utilizada e os vícios de que podem estar eivadas ambas as normas não são suficientes para as qualificar como inexistentes por falta de conteúdo.

12 — No parecer anexo à reclamação adopta-se uma terceira posição (fls. 17 e 18 e seguintes), que se pode consubstanciar nos seguintes termos:

Para que a ressalva da parte final do artigo 50.° da Lei n.° 4/81 não seja havida como inteiramente desprovida de conteúdo só se lhe pode atribuir o significado de com ela se esclarecer que o imposto de incêndios que se manda cobrar nos termos do artigo 708." do Código Administrativo não perde

as características que lhe foram atribuídas pela redacção dada pela Lei n.° 10/79 ao decreto-lei que o avocara e que são as seguintes: taxa de 8% para os seguros contra o fogo e de 4 % para os seguros agrícolas c pecuários e a possibilidade de repercussão directa sobre o segurado, que os termos do § 5.° do artigo 708.° não consentiam.

12.1 —Esta posição, que pretende encontrar a «solução mais acertada», baseia-se no seguinte tipo de argumentação:

a) Na altura em que entrou em vigor a Lei n." 4/81 (Lei do Orçamento Geral do Estado para 1981) existia na ordem jurídico-íiscal um único imposto para o Serviço de Incêndios —o que o Decreto-Lei n.° 388/78 avocara do artigo 708." do Código Administrativo, que a Lei n.° 10/79 convertera em receita consignada do Serviço Nacional de Bombeiros e que o Decreto-Lei n." 418/ 80 incorpora como receita própria, já sem distribuição obrigatória —, imposto que incidia sobre os prémios de seguros pelas taxas de 8% e 4% e que era directamente rcpercutível sobre os segurados;

6) Tendo o Serviço Nacional de Bombeiros, ou devendo ter, receita própria do Orçamento Geral do Estado, nos termos da alínea a) do artigo 31." do Decrelo--Lei n.° 418/80, entendeu o legislador não se justificar que se privassem as câmaras que mantivessem ou subsidiassem serviços de incêndios da antiga receita que lhes reconhecia o § 5." do artigo 708." do Código Administrativo: pretendeu-se, assim, manter transitoriamente um regime misto cm que, sem prejuízo das iniciativas e realizações locais, sc desenvolvesse um sistema nacional de defesa contra fogos;

c) Daí que o pensamento legislativo ínsito

nos artigos 50.° da Lei n.° 4/81 e 54.° da Lei n.° 40/81 (Leis do Orçamento Geral do Estado para 1981 e para 1982) seja, nitidamente, o de transferir para as câmaras municipais a receita que, por força do Decreto-Lei n.° 308/78 e da Lei n.° 10/79, deixara de lhes ser distribuída, pensamento que não invalida nem altera a política seguida depois do Decreto-Lei n.° 388/78, uma vez que o Serviço Nacional de Bombeiros, destinado a satisfazer uma necessidade indiscutivelmente colectiva, deverá ser financiado pelo Estado, como, aliás, se previa já na alínea o) do artigo 31° do Decreto-Lei n.° 418/80;

d) Ê certo que a redacção do artigo 50.° da

Lei n." 4/81 e a do artigo 54.° da Lei n.° 40/81 são defeituosíssimas, mas esta circunstância não invalida nem afecta o pensamento legislativo que se pode ex-