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II SÉRIE — NÚMERO 83

São considerados estabelecimentos de saúde na lei, ou os hospitais ou as clínicas que foram autorizadas pela Direcção-Geral de Saúde. O resto não são estabelecimentos de saúde. E adequados, naturalmente, são aqueles que têm os meios próprios para este tipo de intervenção.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.

O Sr. Octávio Cunha (UEDS): — O Sr. Deputado Correia Afonso fez um requerimento, toda a gente parece estar de acordo, pelo menos a maioria; há uma proposta de alteração da epígrafe da autoria do CDS e é altura de passarmos à discussão e votação.

O Sr. Presidente: — Estou de acordo. Ê a seguinte: «Proposta de substituição — alteração da epígrafe. Artigo 140.° (Aborto consentido)».

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Essa proposta está prejudicada, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A proposta está retirada. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Srs. Deputados, dada a douta intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso, prescindo da palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.

O Sr. Correia Alonso (PSD): — Vamos entrar finalmente, Sr. Presidente, na alínea a) do n.° 1 do artigo 140.°

O projecto que estamos aqui a debater é da autoria do Partido Socialista e tem concretamente como primeira subscritora, se me não engano, a Sr." Deputada Beatriz Cal Brandão. Portanto, ao Partido Socialista ou à Sr." Deputada, eu pedia que me esclarecessem concretamente acerca do sentido das expressões já referidas há pouco pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho: «irreversível lesão» e «saúde psíquica», contida na alínea a). Em plenário, tentei, como se recordam, ser esclarecido a respeito destas duas expressões. Não fui feliz. De qualquer forma e se me não levam a mal os Srs. Deputados, insisto no sentido de ser esclarecido acerca dos limites que estas duas expressões contêm.

A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): — Creio, Sr. Deputado, que seria melhor passar a palavra a uma pessoa muito enfronhada no assunto que é o meu camarada Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abeu (PS): — Eu tenho a impressão de que o que está em causa não é nem a palavra «grave», nem a palavra «irreversível». Visto que o significado destas duas palavras não está em causa.

O que se quer saber, no fundo, é a aplicação destas duas palavras à saúde psíquica.

Porque «lesão irreversível» é uma doença que não volta atrás, é portanto uma situação que não volta atrás e portanto é uma situação incurável para o corpo e para a mente.

Naturalmente que se pretendeu aqui abranger todas as situações de doenças orgânicas, doenças corporais e doenças mentais. Este é o significado do que está aqui contido.

Poderia desejar-se que houvesse uma definição dos contornos destas situações, mas penso que é extremamente complexo e difícil numa lei estar a exprimir todas as situações em que isto se pode observar, as situações mudam e — não vou usar frases muito conhecidas como a que diz que «não há doenças, há doentes»— são extremamente variáveis. Temos que confiar no critério dos médicos — é por isso que propusemos 2 médicos— e na honestidade deles em reconhecer que estão perante uma situação que é grave, numa situação que se poderá tornar irreversível, quer seja ao nível do corpo ou da mente da mulher.

Não vou entrar aqui a descrever essas situações ou doenças porque toda a gente sabe e conhece que há doenças extremamente graves, mesmo no campo do domínio mental, onde naturalmente as situações serão mais raras. Serão muito mais frequentes as situações com lesões orgânicas, lesões somáticas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma interpelação o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, a interpelação é neste sentido: o Sr. Deputado Correia Afonso fez uma proposta sobre o sistema de votação do artigo 141.° no seu n.° 1, e não foi votada. O Sr. Deputado José Luís Nunes fez uma intervenção e disse que já tinha sido votada ontem. Entretanto, o que acontece é que está a ser discutida a alínea a) do projecto do Partido Socialista, quando a nossa proposta do n.° 1 abrange as alíneas a) e b) e devia começar a discutir-se pela proposta de alteração e não pelo projecto.

Primeiro, esclarecer devidamente se realmente está decidido que se discutem primeiro as alíneas e depois o corpo do n.° 1.

O Sr. Presidente: — Isso já foi votado hoje.

O Orador: — Perfeito.

O Sr. José Luís Nunes (PS):—Foi votada ontem.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Ontem?

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sim, Sr. Deputado, ontem é o dia que antecede hoje, como diria Monsieur de La Palisse ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Diria muito bem, aliás.

O Sr. Correia Afonso (PSD): — Mas diria em francês.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Não, porque Monsieur de La Palisse foi enterrado, como se sabe, em Pavia, na Itália.