24 DE JULHO DE 1984

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O Sr. Jorge Lacão (PS): — Faça o que quiser!

O Orador: — . . . e considero que o único sentido útil da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão é o de me convidar, pessoalmente, a dizer: este não é um sistema de trabalho, logo interrompa-se a reunião!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Está-me a perguntar? O Orador: — Sim, sim, estou-lhe a perguntar!

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Ó Sr. Deputado João Amaral, se o senhor se der ao cuidado de consultar a acta da reunião anterior — e ainda bem que fizemos a gravação dos trabalhos destas reuniões —, verificará que essa questão foi totalmente esmiuçada no debate feito com o PCP durante largo tempo da citada reunião. E o que o senhor deputado não considerará ilegítimo da minha parte é que eu deveria poder presumir que o PCP estava esclarecido acerca das intervenções do PS e do PSD ao apresentarem esta proposta.

Como o Sr. Deputado João Amaral me sugere que retome a discussão para dar as mesmas explicações, fiz esta consideração inicial. O senhor deputado dir-me-á, e eu isso compreenderei: «Mas, pessoalmente, não estando presente, não estou suficientemente esclarecido!»

Só que, da minha parte e apesar de ter sentido necessidade de fazer esta consideração prévia, não deixei também de responder à questão que o senhor deputado me colocou. Apenas procurei responder-lhe nos termos mais sucintos possíveis, dizendo-lhe que, exactamente, o que queríamos consignar no texto da lei é aquilo que estava totalmente claro no nosso espírito.

Não pretendemos reduzir por nenhuma forma ínvia poderes normais e constitucionais da Assembleia da República e não temos nenhuma dificuldade em consignar esse princípio no texto legal que vamos aprovar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Amaral pretende intervir?

O Sr. João Amaral (PCP): — Apenas para dizer duas coisas, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — A primeira coisa que gostaria de salientar refere-se à metodologia de trabalho da Assembleia.

Como o Sr. Deputado Jorge Lacão sabe, visto que pertence a essa Comissão, está também neste momento a funcionar a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Cuide o senhor deputado de organizar os trabalhos de modo a que essa Comissão e esta, que deriva, como sabe, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — e recordo-lhe que esta Comissão foi aprovada de molde a ser constituída por deputados dessa Comissão e por deputados da Comissão de Defesa Nacional —, funcio-

nem em tais termos que, já bastando que coincidam com o Plenário, não coincidam ao menos entre si.

O segundo aspecto que queria salientar prende-se com a questão de fundo, e é esta a única que me interessa.

Tanto quanto sei, já registámos no Diário a nossa opinião de que, em relação a uma matéria como esta, o que importava, em termos parlamentares, era garantir «um mais», e nunca, de forma nenhuma, «um menos».

Garantir «um mais» significaria, no caso concreto, constituir uma comissão especial parlamentar que fiscalizasse a actividade destes serviços e garantir poderes especiais acrescentados àqueles que resultam da Constituição para a generalidade das comissões ou para os deputados.

Entendemos, assim, que — e era até uma das partes em que a proposta do Governo era interessante — o que haveria que fazer era só constitucionalizar a proposta do Governo no que toca à composição da comissão, mas garantir o princípio fundamental.

Para que fique registado no Diário no início dos trabalhos de hoje, quero dizer que continuo a não entender como é que o Partido Socialista, concretamente os senhores deputados que aqui estão a representá-lo, assume a responsabilidade de, em relação ao que constava da proposta do Governo e que era a constituição de uma Comissão Parlamentar, adulterar completamente o sentido de uma fiscalização acrescentada do parlamento e, em vez disso, propor uma Comissão especial sem assento e sem garantia parlamentar.

Não se percebe a quem é que ela vai prestar contas e em que termos, não se sabe, no fundo, com que legitimidade e com que eficácia é que ela procede à fiscalização e, ao fim e ao cabo, em vez de se encontrar um mecanismo que perante a situação tendesse a uma melhor fiscalização, acaba-se por arranjar um outro que é diminuído sob o ponto de vista da fiscalização, surgindo quase como uma estrutura que, de tão envolvida que está nos Serviços, não tem qualquer autonomia de fiscalização.

Estou a dirigir-me aos senhores deputados da maioria, mas sei que o Sr. Deputado Angelo Correia tem uma opinião diferente, porque já a fez aqui registar no Diário.

Estou convencido de que, apesar de tudo, não foram esgotadas aqui dentro as possibilidades de diálogo, de modo a poder considerar que esta discussão está encerrada.

O assunto é dos mais importantes que estão a ser colocados, não é assunto com que se possa brincar ou em relação ao qual se possa considerar que as palavras ditas são excessivas.

É dos assuntos mais importantes — trata-se, de facto, da fiscalização parlamentar —, e era bom que, apesar da proposta apresentada e das alterações que estão feitas, ainda houvesse capacidade da vossa parte para reconsiderar e para mudar a vossa posição. Nada pode justificar — e a vossa responsabilidade fica aqui registada — esta mudança de atitude!

A vossa responsabilidade fica aqui registada em termos que amanhã poderão levar a que muita gente pergunte: por que é que não foi garantida a fiscalização parlamentar?