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II SÉRIE — NÚMERO 154

O Orador: — Com certeza, Sr. Presidente. É do seguinte teor:

{. . .) sem prejuízo dos poderes de fiscalização que lhe são próprios, nos termos constitucionais.

O Sr. Presidente: — «Que lhe são próprios» a quem? Ao conselho de fiscalização?

O Orador: — À Assembleia da República, naturalmente, e nos termos constitucionais!

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão não tinha uma redacção que referia as comissões parlamentares e que fazia, portanto, uma remissão para as comissões parlamentares respectivas, em vez de refern a Assembleia no seu todo?

O Orador: — Não, não, Sr. Presidente, até porque não sabiamos o que é que eram as «respectivas»! Respectivas são todas, e não há nenhuma referência à qual esta expressão pudesse estar ligada. Logo, trata-se de uma formulação genérica, que depois tem, obviamente, as implicações práticas que dela decorrem.

O Sr. Presidente: — Percebido, Sr. Deputado.

O Orador: — Antes de passar a referir a proposta relativa ao n.° 2 deste mesmo artigo gostaria de dar uma breve explicitação do texto proposto para o n.° 1.

Na verdade, a fundamentação desta proposta resultou de uma sugestão vinda do Sr. Deputado António Taborda, que, com outra formulação mas com o mesmo espírito, foi por nós aceite.

O texto proposto para o n.° 2 do artigo 3.° é o seguinte:

2 — 0 conselho referido no número anterior será composto por 3 cidadãos de reconhecida idoneidade, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria dos deputados em efectividade de funções.

Mantém-se, portanto, praticamente igual ao texto anterior; a única coisa que muda é a expressão «comissão» para a expressão «conselho».

Há depois uma proposta de um novo número . . .

O Sr. Presidente: — Está já aqui, Sr. Deputado. Passo a lê-la, Srs. Deputados. É a seguinte:

3 — A eleição dos membros do conselho é válida por um prazo de 4 anos, só interrompi-vel por deliberação da Assembleia da República, tomada nos mesmos termos da eleição.

É esta, não è, Sr. Deputado?

O Orador: — Justamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, posso então entender que os n.0' 4, 5, 6 e 7, constantes da vossa proposta original e que se transformariam nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8, se mantêm na integra?

O Orador: — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Proposta essa que coincidia, relativamente, com a proposta originária da UEDS, . . . relativamente!

O Orador: — Relativamente . . .

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Jorge Lacão. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, agradeço-lhe que me tenha dado a palavra e suponho que o fez por eu ser o único deputado aqui presente que não pertence aos partidos da maioria. Ou seja, o único deputado aqui presente que não pertence nem ao PS nem ao PSD sou eu!

Agradeço, portanto, V. Ex.a ter-me dado a palavra — é o único sentido que tal pode ter, visto que eu não pedi a palavra — e aproveitava o facto de ma ter concedido para lhe dizer o seguinte: suponho que não considerará a ausência do CDS como obstrução aos trabalhos, nem que é esse o sentido da ausência da ASDI ou da UEDS. De modo que penso que seria de razoável lealdade parlamentar colocar a esses grupos e agrupamentos parlamentares a questão do modo de funcionamento desta Comissão e de, concretamente, solicitar, por intermédio dos senhores funcionários aqui presentes, a sua comparência na reunião ou que dissessem se não o.uerem comparecer ou se têm alguma coisa contra a existência desta reunião.

Da nossa parte sou o único deputado que neste momento posso estar presente e, embora compreenda que os senhores deputados da maioria possam estar representados como estão, não compreendo é que a Comissão continue a funcionar nos termos em que está a fazê-lo.

Nesse sentido, solicito ao Sr. Presidente que tenha em boa atenção o que lhe disse.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela sua intervenção, Sr. Deputado, mas não podemos alterar o rumo das coisas e forçar a participação de outros partidos nos nossos trabalhos.

De qualquer forma, os Grupos Parlamentares do PS, do PSD e o próprio Grupo Parlamentar do PCP, de um modo geral — assim como, de um modo geral também, a UEDS, o MDP/CDE e a ASDI —, têm dado o seu melhor contributo e disponibilidade a esta Comissão.

Como tal, desde que haja quórum e desde que a Comissão funcione, independentemente do comportamento dos restantes grupos e agrupamentos, vamos discutir a questão de fundo, que é o diploma em apreço.

Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Amarai.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, neste momento estão presentes exactamente 9 deputados, e se eu sair, passam a estar 8, ou seja, não há quórum.

Não vou colocar as questões assim, porque não é esse o entendimento que temos do trabalho desta Comissão. O que não consigo é compreender como