24 DE JULHO DE 1984

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E para que a cirurgia plástica tape mais a cicatriz, agora até já nem lhe querem chamar Comissão, e sim Conselho! Chamem-lhe o que quiserem, mas, desde modo, não alterarão um milímetro, porque se trata de uma fraude à Constituição, de uma habilidade — nem sequer demasiado hábil — para praticar uma restrição, o afunilamento.

E isto porquê? Porque os membros desta Comissão, e só eles, terão um direito especial, segundo percebemos, de requerer e obter certos elementos que, em função de regras de sigilo, devem ser objecto de tratamento reservado e não devem ser fa-culdados por forma a que a sua disseminação venha a prejudicar os interesses públicos. É por isso que estes membros têm o dever de sigilo, que existe relativamente a alguma coisa, pela adstrição funcional e em função da sua particular posição para receber a informação que eventualmente peçam.

É particularmente grave que em relação a este poder especial se pretenda manifestamente, em relação àquilo que os senhores qualificam como sistema de informação da República, afastar uma parte substancial e fundamental da República, representando milhões de cidadãos portugueses! E é isso que estão a fazer, embora a Constituição se lhe adeque mal! Então, arranjem outra Constituição em que, porventura, tudo seja da maioria! Ousem fazê-lo, apesar de ser um golpe de Estado!

Agora, fazer manifestações deste tipo e ainda por cima — o que já é um pouco de escárnio — ma-quilhar tudo isso à última hora com uma dose de pô-de-arroz jurídico como aquele que nos foi vertido agora, parece-nos que está muito distante dos padrões saudáveis da conduta politica!

Portanto, aquilo que aqui está não é um erro histórico, é uma deliberada e dolosa fraude à Constituição, perpetrada sem nenhum jeito, significando, no plano parlamentar, o mesmo comportamento que o do condutor desaustinado que descrevi há pouco!

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.

Gostaria de fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Jorge Lacâo a propósito da intervenção que fez há pouco.

Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que a lógica da sua intervenção é a de desdobrar as actividades de fiscalização, introduzindo 2 formas de fiscalização: por um lado, as comissões parlamentares normais que no seu âmbito de funcionamento podem exercer funções de fiscalização — por exemplo, no âmbito do Serviço de Informações de Segurança seria a Comissão de Administração Interna que a fiscalizaria e no caso do Serviço de Informações Militares ou dos Serviços Estratégicos de Defesa seria a Comissão de Defesa, etc. Portanto, a primeira área de abordagem seria ao nível das comissões parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, não há quórum!

O Sr. Presidente: — Tem toda a razão, Sr. Deputado. Continuamos os nossos trabalhos logo à tarde, às 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a reunião.

Eram 12 horas e 25 minutos.

Observação, — A reunião da tarde não se efectivou.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

José Angelo Ferreira Correia (PSD), presidente. José Luis do Amaral Nunes (PS), vice-presidente.

João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.

Luís Filipe Pais Beiroco (CDS), secretário.

Acácio Manuel Frias Barreiros (PS).

Jorge Lacão Costa (PS).

José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS).

Joflo Luís Duarte Fernandes (PS).

António Machado Lourenço (PS).

António Orneias Ourique Mendes (PSD).

Leonel Santa Rita Pires (PSD).

Carlos Alfredo de Brito (PCP).

José Manuel Santos de Magalhães (PCP).

Adriano Alves Moreira (CDS).

António Monteiro Taborda (MDP/CDE).

Dorilo Seruca Inácio (UEDS).

Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).

Acta da reunião do dia 28, de Junho de 1984

O Sr. Presidente (Ângelo Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 16 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, recordo-lhes que estávamos a discutir o artigo 3.°, em relação ao qual foi apresentada uma proposta do Partido Socialista.

Algum dos senhores deputados pretende inscrever--se para intervir, nomeadamente por parte do Partido Socialista?

Pausa.

Creio que em relação a este artigo 3.° o Sr. Deputado Jorge Lacâo tinha uma proposta alternativa, não é verdade?

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Agradecia então que a lê-se, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. Passaria então a ler, em primeiro lugar, a proposta relativa ao n.° 1 do artigo 3.°, agradecendo aos colegas o favor de tomarem nota do seu conteúdo.

É a seguinte:

1 — O controle dos serviços de informações será assegurado através de um conselho de fiscalização eleito pela Assembleia da República e sem prejuízo dos poderes de fiscalização que lhe são próprios, nos termos constitucionais.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a importar-se-ia de ler de novo a última parte, que não entendi?