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II SÉRIE - NÚMERO 154

res do PCP nesse sentido. Agora não se nos peça que, estando aqui presentes e havendo quórum, sejamos nós próprios a demitirmo-nos de querer continuar os trabalhos da reunião. Isso não faremos.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado João Amaral pediu a palavra?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer a última intervenção sobre esta questão e referir duas coisas muito simples. A primeira é que não se inverta o ónus da prova: não sou eu que tenho que invocar seja o que for, nem são os senhores que me estão a fazer favores, pois declarei desde o inicio que para mim a questão não é de exercicio de direitos regimentais, mas tão--só de que se considere aqui se isto é sistema de trabalhar e se isto que aqui está é uma comissão parlamentar.

A segunda questão é a seguinte: eu não vou invocar nada no momento em que posso estar presente. No momento em que não puder estar presente eu digm «não posso estar presente» e não há reunião!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este prelúdio aos nossos trabalhos, vamos continuar a discussão das novas versões alternativas que o Partido Socialista apresentou em relação aos n.05 1, 2 e 3 do artigo 3.° Srs. Deputados, estão em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, não estive na última reunião, mas tenho a informação de que estava em debate todo o artigo 3.° Só que, em relação a este artigo, temos a proposta do Governo e, por ordem de entrada, uma proposta da UEDS, que, segundo sei, não foi retirada, uma proposta do MDP/CDE, uma proposta do PCP e uma do PS.

Oiço o Sr. Presidente anunciar só a proposta do PS e pergunto: há algum motivo especial para isso?

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Todas as propostas estão em discussão global, só que houve uma alteração na formulação dos n.°» 1 e 2 da proposta do PS, já que o n.° 3 tinha sido entregue ontem.

De resto, estão todas em discussão, naturalmente!

O Sr. João Amaral (PCP): — Então, Sr. Presidente, devo considerar que, estando em discussão todo o artigo 3.°, está fundamentalmente em debate a opção de se manter ou não a existência de uma comissão parlamentar de fiscalização.

A proposta do PS é no sentido de que não haja comissão parlamentar de fiscalização, ao passo que a proposta que o Governo aqui trazia era no senti-

do de que existisse uma tal comissão parlamentar de fiscalização.

Tanto quanto entendi das propostas de alteração que agora foram lidas, e que aguardo que sejam distribuidas, o sentido que o Sr. Deputado Jorge Lacão pretende dar à alteração do n.° 1 é o de ressalvar as competências normais da Assembleia da República e dizer que a existência de um conselho de fiscalização nâo parlamentar não prejudica a competência da Assembleia.

Perguntava, concretamente, isto, porque tenho alguma necessidade de me guiar . . .

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Jorge Lacão pretende responder já a esta pergunta?

O Sr. Jorge Lacio (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Permita-me que faça uma consideração prévia, que é a seguinte: já uma vez o PCP me disse que não preciso de ser eu a cuidar pela forma como o Partido Comunista se auto-organiza em termos de grupo parlamentar e nisso dou-lhe razão.

Simplesmente, o que acontece é que, como o PCP alterna os seus deputados nesta Comissão, faz sempre e sistematicamente as mesmas perguntas, só que me são dirigidas por deputados diferentes. De modo que as respostas que dou para esclarecimento do PCP são depois respostas que não levam a esse esclarecimento, na medida em que de reunião em reunião mudam os deputados que estão nos trabalhos da Comissão.

Esta questão resultou do facto de eu ter exprimido que era uma insinuação gravíssima e sem nenhum fundamento pretender dizer-se que esta nossa proposta visava diminuir a capacidade de fiscalização da Assembleia da República.

Ora, uma coisa é óbvia: nenhuma lei ordinária pode diminuir a capacidade de fiscalização que resulta nos termos constitucionais para a Assembleia da República. E, para que não houvesse dúvidas, fica aí essa referência, que, no fundo, é redundante, mas que é a explicitação do espírito no texto da própria lei.

É óbvio que a resposta à sua pergunta é simplesmente esta: é exactamente isso que queremos fazer com a proposta que há pouco referimos, seja com essa formulação ou com outra.

O Sr. João Amaral (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, sou obrigado a intervir por causa da primeira parte da intervenção do Sr. Deputado Jorge Lacão.

Suponho que estão aqui a ser feitos sucessivos convites no sentido de eu dizer que esta reunião não deve prosseguir . . .