3676-(178)

II SÉRIE — NÚMERO 134

Está em discussão. Pausa.

Como ninguém quer usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS (5) e do PSD (3) e votos a favor do PCP (2) e do MDP/CDE (1).

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, a segunda questão que tinha colocado há pouco é no sentido de se aperfeiçoar ou não o estatuto destes membros.

O Sr. Presidente: — Faça favor de elaborar uma proposta, Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Não o faço, Sr. Presidente, pela simples razão de que o articulado aprovado, ao delinear as competências da Comissão e ao definir o regime em que são nomeados os membros da Comissão Especifica, tem incita a ideia de que o seu estatuto, ainda que magistrados do ministério público sejam, é o compatível com a natureza das funções que, pela lei, lhes são cometidas e que, de alguma maneira, reproduzem mimeticamen-te, para efeitos de segurança dos serviços de informações, aquilo que a Comissão Nacional de Protecção de Dados, que venha a ser instituída, será.

A sua primeira característica é obviamente a independência, a não dependência de directrizes e instruções. Creio que como garantia isto é relevante, ainda que num quadro desfavorável, e que não merece o nosso voto favorável.

A questão que coloco é a de saber se os senhores deputados querem burilar e aperfeiçoar isto — e, nesse caso, estaremos disponíveis para considerar textos —, ou se não estão, caso em que, obviamente, nos bastamos com as garantias de independência e de autonomia que decorrem do que aqui está provado. É só isto. Não vale a pena estar a mover caneta antes de clarificado este pressuposto.

O Sr. Presidente: — O Partido Socialista considera aceitável o texto como neste momento está ou deseja mais alguma ampliação?

Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): — Por razões conhecidas, o Sr. Presidente não participou nas últimas reuniões. Devo dizer, no entanto, que este assunto foi amplamente debatido e o Partido Socialista opõe-se a que se reabram discussões, excepto, tal como até agora se fez, em relação a propostas concretas.

Se o Partido Comunista nâo tem qualquer proposta concreta e quer discutir essa questão, o Partido Socialista não está disponível para reabrir a discussão e, obviamente, está de acordo com o texto tal como se encontra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ourique Mendes, do PSD, qual ê a sua posição?

O Sr. Ourique Mendes (PSD): — Sr. Presidente, tomamos uma posição igual à que acabou por ser expressa pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, nestas condições, não formularemos nenhum texto. Bastamo-nos com aquilo que flui directamente dele, isto é, a garantia da autonomia e independência dos membros, a sua não sujeição — e vejo acenos entusiásticos por parte de senhores deputados do Partido Socialista, e ainda beml — a quaisquer ordens, directrizes ou o que quer que seja que pudesse bulir com o seu estatuto.

O Sr. Lello Ribeiro de Almeida (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Partido Socialista deseja corroborar o entusiasmo, é isso?

O Sr. Lello Ribeiro de Almeida (PS): — Sr. Presidente, queríamos agradecer a referência, até porque há pouco o Sr. Deputado José Magalhães referiu, e sublinhou, que o contributo da nossa proposta foi uma benfeitoria essencial. Portanto, ficámos extremamente satisfeitos com essa referência.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): — Sr. Presidente, tenho a impressão de que, apesar de tudo, valia a pena fazer um momento de reflexão.

Na passada segunda-feira eu não estive presente nesta reunião, mas chamava a atenção dos senhores deputados, designadamente dos senhores deputados do Partido Socialista, para o seguinte: como sabem, a magistratura do ministério público, ao contrário da magistratura judicial, não é uma magistratura totalmente independente porque os magistrados do ministério público estão hierarquicamente dependentes dos seus superiores. Nesta medida, não detêm a independência que os juízes detêm.

Logo, se não houver na lei uma norma que, para o efeito específico desta Comissão de Fiscalização, diga que eles são independentes de qualquer hierarquia para fiscalizarem os centros de dados, è óbvio que se aplica a lei geral. Isto é, eles serão sempre entidades não independentes nesta função de fiscalização porque estarão sempre, pela sua qualidade de magistrados do ministério público, sujeitos às regras hierárquicas e, em última instância, ao procurador--geral da República.

Com esta proposta não sei se é isso que se pretende ou se o que se pretende é manter a sua independência.

Penso que valia a pena saber se o PS e o PSD estão abertos à introdução de um número que dissesse, pura e simplesmente:

Os magistrados do ministério público que integrarão esta Comissão de Fiscalização não ficarão dependentes hierarquicamente de ninguém e manterão neste aspecto a sua independência.

Se o PS e o PSD estiverem abertos a isso, eu formulo a proposta. Se não estão, não vale a pena.