24 DE JULHO DE 1984

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ai tem: PSP, Centro de Informática (estrutura, pessoal, regras e . . . designadamente, o sigilo. A proibição absoluta de acesso está também lá, escandalosamente).

Pergunta-me o Sr. Deputado se isto não entrou em vigor. O Sr. Deputado Ângelo Correia sabe perfeitamente — provavalmente melhor que eu — que entrou mesmo em vigor. Portanto, não há dificuldade nenhuma em fazer funcionar a supercaixinha da regulamentação.

A regulamentação é importante para outra coisa: para que nós todos, cidadãos, e os parlamentares incluídos nesses cidadãos e com deveres especiais, saibamos quais são as regras do jogo nessa matéria. É para isso que isso é importante. A obrigação de publicidade tem uma importante função pública, não tem uma função técnica. Um sistema informático pOe-se a funcionar com 6 técnicos programadores, o jornalista, etc.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, correndo o risco de demorar um pouco esta intervenção, pois não o queria fazer perder tempo, queria dar nota da minha experiência pessoal nesse domínio.

Quando, em 1981, fui para o Ministério da Administração Interna, a primeira coisa que tentei fazer foi um banco de dados suficiente para a função policial, que continha 6 elementos fundamentais: primeiro, os relativos aos veículos automóveis, que era um sistema fixo, em que o cadastro era feito na Conservatória do Registo Automóvel, feito, portanto, no âmbito de outro ministério, no qual apenas se exigia um sistema de interconexão chamado uma consola para as polícias; segundo, aquilo que, por função, já compete à PSP e que é o sistema do registo de armas, do qual há em Portugal cerca de um milhão e meio de armas legais que não estão computadorizadas; terceiro, um sistema ligado ao registo criminal; quarto, um sistema ligado ao sistema do Arquivo de Identificação; quinto, um sistema que depois a Guarda Fiscal lançou autonomamente das saídas e entradas no estrangeiro. Estes são 5 sistemas fixos. Há ainda um sistema móvel ligado ao sistema de carros desaparecidos, pessoas desaparecidas e mandatos de captura.

Tudo isto porquê? Porque, ao fim e ao cabo, simplificava-se bastante aquilo que, na gíria policial, constitui uma situação bastante negativa, as chamadas «buscas públicas», por exemplo, em locais nocturnos, em que, como sabe, os cidadãos são obrigados a ir para o Governo Civil, estão lá horas, tratando-se, na maior parte dos casos, de cidadãos perfeitamente normais, sem problemas de qualquer espécie. Só que, pelo facto de se terem de fazer rusgas, o que acontece é que cidadãos normais têm de ir para o Governo Civil, por não haver um sistema informático onde, por acesso directo do próprio computador, se soubesse se essa pessoa faz ou não parte da lista das pessoas que estão a ser procuradas por mandato judicial, por exemplo se são pessoas desaparecidas ou se se trate de veículos desaparecidos.

Sr. Deputado, quando cheguei ao Ministério, encomendei a uma empresa pública, à Empresa Geral de Fomento — uma empresa tecnicamente das mais credenciadas no País — o estudo deste sistema. E

encomendei a esta empresa porque, mesmo da área dos computadores, não havia em Portugal nenhuma empresa preparada para responder a uma necessidade geral da função policial nesses vários âmbitos. Sabe quanto tempo demorou a pensar o sistema? Demorou 2 anos.

E a única coisa que se conseguiu fazer foi começar a preparar a informatização, que, aliás, já estava em curso no Ministério dos Transportes, sobre o problema das cartas de condução e matrículas dos automóveis.

Como sabe, grande parte dos furtos fazem-se, hoje em dia, mudando as matrículas dos veículos e mudando até os números dos motores. Donde todo o cuidado fundamental, por exemplo, na missão de rusga num auto-stop é o de saber se o carro em questão tem ou não a matricula de origem. Como sabe, até em operações policiais normais isso deve fazer-se . . . e o tempo que se demora na pesquisa desse elemento porque não está informatizado! A informatização é, pois, um elemento nuclear para a simplificação e até dignificação do cidadão, para que muitos dos que são incomodados injustamente não o poderem nem o deverem ser.

Pois olhe, Sr. Deputado, demorou 2 anos, 2 anos — repito — a lançar esta base simples, que é a mais elementar possível, que nada tem de especial, mas mesmo isto não se conseguiu fazer em menos de 2 anos.

Por isso é que, num sistema muito mais sofisticado, muito mais complexo, que são estes sistemas informáticos ligados aos serviços de informações de segurança, a minha experiência diz-me que demora muito mais tempo.

Por isso, acredito que seja redundante, mas compreendo também a sua preocupação, que não é só em relação ao sistema, é uma multipreocupaçào. E eu compreendo-a!

Disse tudo isto para explicar aquilo que, do meu ponto de vista e por experiência pessoal, se passou e que demonstra que é muito mais complexa a montagem de tudo isto.

Mas perguntaria ao Sr. Deputado Jorge Lacão o que é que o Partido Socialista tem a dizer sobre este acrescento.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, nas 2 sessões anteriores tivemos oportunidade de procurar marcar, com algum rigor, aquilo que era a natureza específica da recolha e tratamento de dados informáticos no âmbito dos serviços de informações — e essa natureza específica, do nosso ponto de vista, deveria ser inteiramente consignada neste diploma — daquilo que eram normas genéricas de protecção de dados de informática, que, como se sabe, devem vir a ser consignadas numa lei já votada na generalidade na Assembleia da República e que está agora também em discussão na especialidade.

Essa lei vai definir normas gerais aplicáveis a tudo o que for centro de dados, designadamente nos serviços públicos, e vai aplicar-se, portanto, por natural razão, também aos centros de dados relativos aos serviços de informações.

O que não nos pareceu adequado foi correr o risco de implementar neste diploma normas que, sendo de natureza genérica, pudessem vir a não ser totalmente compatíveis, virtualmente por critérios di-