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II SÉRIE - NÚMERO 154

que efectivamente existem, salvo se o Sr. Presidente nos informar que algum dos senhores deputados apresentou uma proposta nova na Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, julgo que ficou subjacente à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães que ele próprio estaria na disposição de subscrever a proposta.

Julgo que foi essa a sua intenção, não foi, Sr. Deputado José Magalhães?

O Sr. José Magalhães (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente, foi isso que acabei de redigir e que vou entregar na Mesa.

O Sr. Presidente: — A proposta do Partido Comunista diz o seguinte:

Proposta de aditamento ao primeiro artigo novo sobre centros de dados: propõe-se que o início da actividade dos centros de dados fique dependente da publicação da regulamentação sobre reserva, acesso e segurança.

Note-se que nesse sentido se inclinava o artigo 18.°, n.° 2, da proposta de lei n.° 71/iu. A proposta concreta diz o seguinte:

Os centros de dados só podem iniciar a .sua actividade depois de publicada a regulamentação a que se refere o número anterior.

No fundo, Sr. Deputado, é um novo n.° 4, passando o n.° 4 actual a n.° 5 do artigo novo sobre centros de dados, não é assim?

O Sr. José Magalhães (PCP): — É isso mesmo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Quererá o Sr. Deputado José Magalhães acrescentar alguns dados novos à sua intervenção anterior?

O ' Sr. José Magalhães (PCP): — Quero, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — A obrigação de publicação, como o Sr. Deputado António Taborda procurou explicar (veremos com que êxito), não é vinculação de forma.

Parece-nos espantoso que quem invoca o intuito de aperfeiçoar um articulado consiga o prodígio de piorá-lo em relação a um aspecto fulcral: a obrigação de dar publicidade e a dependência de publicidade prévia para o início de funcionamento dos centros de dados.

A consumar-se isso, os Srs. Deputados que se assumiram como responsáveis por uma benfeitoria substancial num regime que, portanto implicitamente, consideravam menos perfeito, estão a piorá-lo num aspecto que é de crucial importância e que precisamente coloca em questão o secretismo ou a transparência. E os Srs. Deputados, que se arvoram em paladinos da transparência, se não prevêem uma cláusula subscrita por mim ou por quem entenderem

(já que têm esse prejuízo político que é verdadeiramente insultuoso, mas . . . adiante), que acautele a publicidade prévia e que faça depender a entrada em vigor — que era o que lá estava; copiem; pelo menos, saibam copiar a proposta que está formulada —, se não prevêem uma cláusula desse tipo, pioram aquilo que dizem estar a melhorar. Então não percebo a lógica!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, posso fazer-lhe uma pergunta?

O Orador: — Com certeza.

O Sr. Presidente: — Não estive presente a semana passada, quando foi aprovado esse diploma, mas a economia deste artigo era: primeiro, por decreto-lei são criados os centros de dados e, em seguida, são regulamentados no âmbito da Comissão Técnica.

A sua ideia, Sr. Deputado José Magalhães, é a de que só se pode dar início ao funcionamento dos centros de dados depois dessa mesma regulamentação.

Compreendo a sua posição, mas faço-lhe a seguinte pergunta: não é relativamente redundante dizer isso? Não é impossível começarem a funcionar centros de dados antes da sua própria regulamentação?

O Orador: — Não, Sr. Deputado, não é impossível.

O Sr. Presidente: — Impossível não é, mas será de todo ilógico?

O Orador: — Não é impossível, porque, como o Sr. Deputado sabe, um equipamento informático é seleccionado em moldes ...

O Sr. Presidente: — Demora anos a montar!

O Orador: — A experiência na administração pública portuguesa — embora os dados disponíveis sobre isso e facultados à Assembleia da República sejam escassos — ê a de que tem sido inacreditavelmente fácil e tem conduzido a desperdícios de dinheiro, de capacidade, etc, «escolher», fazer instalar e começar a funcionar todo um sofisticadíssimo equipamento informático. Porquê? Porque há uma tendência fortíssima para a aceitação dos esquemas, dos padrões e de tudo o mais que vem feito do exterior e que está larguissimamente estudado por entidades que não são propriamente pequenas empresas, que são grandes, grandes multinacionais, com departamentos de estudos e com conexões complexíssimas nesta esfera, sem que o país comprador ou a empresa compradora (porque estamos nisto, nem sequer há qualquer controle geral desse tipo de compras) do sector público administrativo, do sector empresarial do Estado ou do que for que adquira esse tipo de coisas. Esta a primeira ideia.

Segunda ideia, talvez mais importante: o processo de informatização das polícias portuguesas — sobre o qual a Assembleia da República ainda não tem dados bastantes, mas já está em curso esse processo através de mecanismos regimentais —, esse processo de informatização tem vindo paulatinamente a verificar-se. Se ler as páginas do Diário da República,