24 DE JULHO DE 1984

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Comissão. Isto não tem sido utilizado só pelos Deputados do Partido Comunista: tem sido utilizado também por deputados de outros partidos.

O que a Mesa entende — e já o deixou claro — é que as reuniões tenham o tempo necessário para que se tornem conclusivas, para que haja tempo de se chegar às votações.

Se os Deputados do PS quiserem, podem propor que as reuniões prossigam no respeito integral dos usos seguidos pelo Plenário. Mas o facto é que não tem sido essa a norma adoptada pela Comissão.

Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Não reconhecemos idoneidade de qualquer tipo para que o Partido Socialista — que quer, em conjunto com o outro partido da maioria governamental, fazer passar uma lei que visa a devassa da vida dos cidadãos, uma lei que visa e tem contornos para reinstaurar serviços de informações políticas — venha dizer que o Partido Comunista não tem seguido o Regimento.

O Partido Comunista tem feito as intervenções que entende dever fazer, ao abrigo do Regimento (e os Srs. Deputados, quando violarem ou quando alguém violar o Regimento, terão ocasião de chamar a atenção da mesa para a necessidade de ser cumprido o Regimento). Agora, não será com golpes baixos, como aqueles que hoje tentaram, que nos obrigam a uma conduta diferente daquela que temos adoptado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Queria apenas referir que, felizmente, o PS não necessita do reconhecimento da idoneidade vinda da parte do Partido Comunista, porque reconhece a si próprio a idoneidade suficiente para estar a pretender que, de facto, o debate se cinja ao estrito cumprimento dos preceitos regimentais.

É isso que nós pretendemos, porque apenas queremos o esclarecimento e não o adiamento pelo adiamento, levado a cabo apenas para bloquear a votação final global desta legislação, que é uma legislação útil para o Estado democrático português.

O Sr. Presidente: — Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Em representação do meu partido, tenho seguido os trabalhos com a maior atenção.

O Sr. José Magalhães (PCP). — . . .

O Orador: — Agradecia que ouvisse, Sr. Deputado!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Finalmente que tenho o prazer de o ouvir, Sr. Deputado!

O Orador: — Nós também temos muitas vezes a paciência de o ouvir!

Temos ouvido com a atenção que nos merecem todas as intervenções da bancada do Partido Comunista. Em muitos casos, serão na totalidade, não temos argumentado porque, sendo as propostas elaboradas pela maioria, com certeza que não faríamos melhor na sua explicitação do que o tem feito o Sr. Deputado Jorge Lacão. Não temos por hábito estarmos a repetirmo-nos, porque isso não levaria a um melhor convencimento do Partido Comunista (provavelmente o PC também pensará o mesmo em relação a nós).

Quero protestar veementemente contra o seguinte facto: sempre que o Partido Comunista utiliza figuras regimentais, são perfeitamente razoáveis e normais; sempre que a bancada da maioria as utiliza, são ou lamentáveis ou golpes baixos.

Sr. Deputado, temos de decidir de uma vez para sempre se os direitos regimentais são ou não iguais para ambas as bancadas! Temos o mesmo direito de utilizar todos as nossas prerrogativas regimentais. Utilizamos esses direitos regimentais e os senhores não têm o direito de classificá-los de lamentáveis ou de qualquer outra forma. Ficarão porventura melhor com as vossas iniciativas!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, relembro que a próxima reunião será na quarta-feira, às 10 horas. Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Estiveram presentes os seguintes Srs. Deputados:

João Ferraz de Abreu (PS), vice-presidente. João António Gonçalves do Amaral (PCP), secretário.

Luís Filipe Pais Beiroco (CDS), secretário. Acácio Manuel Frias Barreiros (PS). Jorge Lacão Costa (PS). José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS). José António Reis Borges (PS). Fernando Cardoso Ferreira (PSD). Manuel Filipe Correia de Jesus (PSD). Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP). José Manuel Santos da Magalhães (PCP). António Lopes Cardoso (UEDS).

Acta da reunião do dia 27 de Junho de 1984

O Sr. Presidente (Ângelo Correia): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.

Eram 10 horas e 55 minutos.

A ordem de trabalhos de hoje será constituída pelo ponto da situação, pela votação de 2 artigos novos sobre o centro de dados e pela discussão de outras questões que estejam em aberto.

Fazendo o ponto da situação, posso dizer que estão aprovados os artigos 4.° a 17.°, com as seguintes epígrafes: Conselho superior de informações,