Debates Parlamentares - Diário 154S4, p. 167 (1984-07-24)

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24 DE JULHO DE 1984

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remos na próxima reunião da Comissão. Mas o que não devemos é votar em maratonas e «a toque de caixa» matérias como esta, que constitui um assunto extremamente sério, ao qual trouxemos argumentos novos. E creio que a meditação sobre tais argumentos seria vantajosa, não para nós, PCP, mas para a democracia portuguesa.

Nós tínhamos posto no inicio a ideia de que nos seria dificil estar aqui até depois das 5 horas; aceitámos estar até às 5 e 15, mas não vemos condições para que, «a toque de caixa» (porque são 5 e 15), façamos agora as votações.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lemos, peço desculpa, mas a mesa deu a palavra a si e aos outros Srs. Deputados no pressuposto de que não se iriam prejudicar as votações pendentes — o vosso recurso e o requerimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Já podíamos ter votado tudo se não fosse esta violência. Pela nossa parte, se esta violência continuar, pediremos a suspensão da reunião e vamos embora!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magal-lhâes, a Mesa recebeu um requerimento e indicou a razão pela qual o aceitou. Os Srs. Deputados recorreram legitimamente, pelo que peço. . .

O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão introduziu um factor novo!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não esteja a dialogar com a Mesa! Sc quiser falar, deve pedir a palavra.

Nós vamos votar o recurso que, legitimamente, apresentou, e o Sr. Deputado Jorge Lemos até já fundamentou as razões pelas quais os Srs. Deputados não querem que se passe à votação imediata desta proposta, conforme se pede no requerimento.

Vamos passar, portanto, ao recurso apresentado pelo Partido Comunista.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. presidente, gostaria que, em 30 segundos ou 1 minuto, o Partido Comunista, se assim o entender, fundamentasse o recurso que interpôs quanto à admissão do requerimento, porque não gostava de votar sem ouvir as suas razões.

No entanto, posso adiantar desde já que, em princípio, não vejo fundamento no recurso, mas posso admitir que tenha.

Não venho para esta Comissão votar sem perceber aquilo que estou a fazer. Em cada votação gostava de saber as razões para poder votar em consciência.

Não sei se o Partido Comunista quererá explicar por que é que impugnou a admissão, mas agradecia que o fizesse. . .

O Sr. Presidente: — A Mesa está a dar a palavra aos vários Srs. Deputados no pressuposto de que a reunião não terminará antes da votação destes dois documentos.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Nestas condições não estamos nada dispostos a votar isto!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que o nosso recurso se baseia no artigo 149.° do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Acho inadmissível que, estando na Mesa um requerimento e um recurso, o Sr. Presidente continue a não pôr esses documentos à votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, isso não tem nada de inadmissível, pois todos os deputados podem pedir a palavra para interpelações e a Mesa, nos termos do Regimento, tem de conceder a palavra para esse fim.

O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como o Sr. Presidente decerto saberá, os requerimentos são de votação imediata!

O Sr. Presidente: — Vamos votar o recurso apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS (4) e do PSD (2), votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1) e a abstenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS), registando-se a ausência do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, era apenas para anunciar que vamos exercer o nosso direito potestativo de adiamento da votação destes artigos, o que prejudica a votação do requerimento lamentável que tem ai em cima da Mesa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Muito bem!

O Orador: — Por outro lado, queria fazer uma declaração de voto. . .

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, o uso do direito potestativo não prejudica o requerimento, na medida em que este apenas pretende que se encerre a discussão e se passe à votação. Só depois do requerimento aprovado, caso ele venha a ser aprovado, é que o Sr. Deputado poderá usar esse direito potestativo para adiar a votação do artigo para a outra reunião.

Aliás, esse requerimento do Partido Comunista já deu entrada na Mesa e diz o seguinte: «Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação dos artigos em debate.»

Como se trata de um direito potestativo, não se vai votar este requerimento. Votaremos, sim, o requerimento do PS, o qual, caso seja aprovado, cederá perante o requerimento do PCP que acabei de ler.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

24 DE JULHO DE 19843676-(167)remos na próxima reunião da Comissão. Mas o que não devemos é votar em maratonas e «a toque de caixa» matérias como esta, que constitui um assunto extremamente sério, ao qual trouxemos argumentos novos. E creio que a meditação sobre tais argumentos seria vantajosa, não para nós, PCP, mas para a democracia portuguesa.Nós tínhamos posto no inicio a ideia de que nos seria dificil estar aqui até depois das 5 horas; aceitámos estar até às 5 e 15, mas não vemos condições para que, «a toque de caixa» (porque são 5 e 15), façamos agora as votações.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lemos, peço desculpa, mas a mesa deu a palavra a si e aos outros Srs. Deputados no pressuposto de que não se iriam prejudicar as votações pendentes — o vosso recurso e o requerimento.O Sr. José Magalhães (PCP): — Já podíamos ter votado tudo se não fosse esta violência. Pela nossa parte, se esta violência continuar, pediremos a suspensão da reunião e vamos embora!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magal-lhâes, a Mesa recebeu um requerimento e indicou a razão pela qual o aceitou. Os Srs. Deputados recorreram legitimamente, pelo que peço. . .O Sr. José Magalhães (PCP): — Mas o Sr. Deputado Jorge Lacão introduziu um factor novo!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não esteja a dialogar com a Mesa! Sc quiser falar, deve pedir a palavra.Nós vamos votar o recurso que, legitimamente, apresentou, e o Sr. Deputado Jorge Lemos até já fundamentou as razões pelas quais os Srs. Deputados não querem que se passe à votação imediata desta proposta, conforme se pede no requerimento.Vamos passar, portanto, ao recurso apresentado pelo Partido Comunista.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. presidente, gostaria que, em 30 segundos ou 1 minuto, o Partido Comunista, se assim o entender, fundamentasse o recurso que interpôs quanto à admissão do requerimento, porque não gostava de votar sem ouvir as suas razões.No entanto, posso adiantar desde já que, em princípio, não vejo fundamento no recurso, mas posso admitir que tenha.Não venho para esta Comissão votar sem perceber aquilo que estou a fazer. Em cada votação gostava de saber as razões para poder votar em consciência.Não sei se o Partido Comunista quererá explicar por que é que impugnou a admissão, mas agradecia que o fizesse. . .O Sr. Presidente: — A Mesa está a dar a palavra aos vários Srs. Deputados no pressuposto de que a reunião não terminará antes da votação destes dois documentos.O Sr. José Magalhães (PCP): — Nestas condições não estamos nada dispostos a votar isto!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, gostava de dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que o nosso recurso se baseia no artigo 149.° do Regimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Acho inadmissível que, estando na Mesa um requerimento e um recurso, o Sr. Presidente continue a não pôr esses documentos à votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, isso não tem nada de inadmissível, pois todos os deputados podem pedir a palavra para interpelações e a Mesa, nos termos do Regimento, tem de conceder a palavra para esse fim.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Como o Sr. Presidente decerto saberá, os requerimentos são de votação imediata!O Sr. Presidente: — Vamos votar o recurso apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS (4) e do PSD (2), votos a favor do PCP (2) e da UEDS (1) e a abstenção do Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS), registando-se a ausência do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, era apenas para anunciar que vamos exercer o nosso direito potestativo de adiamento da votação destes artigos, o que prejudica a votação do requerimento lamentável que tem ai em cima da Mesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Muito bem!O Orador: — Por outro lado, queria fazer uma declaração de voto. . .O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Magalhães, o uso do direito potestativo não prejudica o requerimento, na medida em que este apenas pretende que se encerre a discussão e se passe à votação. Só depois do requerimento aprovado, caso ele venha a ser aprovado, é que o Sr. Deputado poderá usar esse direito potestativo para adiar a votação do artigo para a outra reunião.Aliás, esse requerimento do Partido Comunista já deu entrada na Mesa e diz o seguinte: «Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação dos artigos em debate.»Como se trata de um direito potestativo, não se vai votar este requerimento. Votaremos, sim, o requerimento do PS, o qual, caso seja aprovado, cederá perante o requerimento do PCP que acabei de ler.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

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