24 DE JULHO DE 1984

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quina monstruosa cuja edificação agora está aqui a ser proposta.

O Sr. Presidente: — Depois desta curta intervenção, como o Sr. Deputado a classificou, que durou 30 minutos, estamos a 15 minutos do final da reunião, conforme foi requerido pelo PCP. Isto, porém, levanta problemas. A Mesa, como é norma nesta Comissão e atendendo ao bom senso com que os senhores deputados têm utilizado a palavra, não quer aplicar os tempos utilizados em Plenário, a fim de haver um mais amplo debate, mas agora coloca-se-lhe uma questão: a marcação das reuniões tem de ser feita com tempo suficiente para que estas possam ser úteis e conclusivas e será bom que a Comissão programe o seu trabalho de forma a poder produzir trabalho útil e conclusivo.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que a intervenção que produzimos — e agradecemos o facto de ter sido escutada — visou apenas a utilidade dos trabalhos. É essa a nossa noção da utilidade dos trabalhos e não apenas as votações a galope, o que numa matéria desta sensibilidade e desta delicadeza seria, quanto a nós, totalmente injustificável.

Foi com esse espírito, e apenas com esse, que fizemos a intervenção e agradeceríamos que as palavras do Sr. Presidente não pudessem ser interpretadas senão desta forma.

O Sr. Presidente: — Ainda bem que fez essa observação, pois quero deixar claro que não ponho em causa a intenção do senhor deputado ao fazer essa intervenção. O que quis dizer foi que, dada a complexidade da matéria, seria bom que houvesse suficiente tempo útil de reunião para que o debate fosse conclusivo e não se desse a situação de o transferirmos de reunião para reunião, com as dificuldades inerentes ao retomar da argumentação por parte dos senhores deputados, o que conduz sempre, obviamente não por vontade, a situações repetitivas na argumentação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Laeão (PS): — Sr. Presidente, também teria vontade de fazer algumas considerações sobre o laxismo regimental com que V. Ex.a, apesar das suas excelentes considerações, vem conduzindo, a reunião. Mas, se não for necessário voltarmos a esse tema, prescindirei por agora dessa consideração.

Pedi a palvara por duas razões. Primeira, apenas para ler, para que isso fique registado em acta, o n.° 3 do artigo 221.° da Constituição, que diz o seguinte: «Os juízes» — e refere-se aos juizes da magistratura dos tribunais judiciais — «em exercício não podem desempenhar qualquer função pública ou privada, salvo as funções docentes ou de investigações científica de natureza jurídica não remunerada, nos termos da íei.»

A leitura deste dispositivo constitucional, como bem se compreende, tem a ver com a opção que o PS fez relativamente à magistratura do ministério público, pelas razões que há pouco já foram expendidas.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: — Agora não dou, Sr. Deputado. Quanto à segunda razão, era para comunicar ao Sr. Presidente e aos senhores deputados o favor de registarem no nosso segundo artigo, o da segunda página, uma adenda ao n.° 3, que faz com que passe a ter a seguinte redacção:

A Comissão deve ordenar o cancelamento ou rectificação de dados recolhidos que envolvam violações dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição e na lei e, se for caso disso, exercer a correspondente acção penal.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, acaba de entrar na mesa um requerimento que diz o seguinte:

Tendo em atenção que a matéria em debate constante dos dois novos artigos apresentados pelo PS e pelo PSD se considera suficientemente esclarecida, bem como as posições sobre a mesma expendidas pelos partidos políticos, requer-se a passagem imediata à votação.

Vamos então votar este requerimento. .

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Gostaríamos de saber se a mesa admitiu esse requerimento e com base em quê.

O Sr. Presidente: — A mesa admitiu este requerimento com base no facto de todos os partidos terem já expendido a sua posição, quer nesta, quer na outra reunião. É essa a base de aceitação do requerimento para passagem à votação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, recorreremos da decisão da mesa e faremos chegar imediatamente até ela o recurso quanto à admissibilidade do requerimento.

O Sr. Presidente: — Faça o favor, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, independentemente de, pessoalmente, considerar que a questão está longe de estar esclarecida e suficientemente debatida, o mínimo seria que a aprovação do requerimento não prejudicasse os deputados já inscritos e, que eu tivesse dado conta, houve, pelo menos, um deputado que se inscreveu.

O Sr. Presidente: — Anteriormente à entrada do documento não houve nenhuma, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): — Eu inscreví-me.