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II SÉRIE — NÚMERO 61

Requerimento n." 933/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo foi denunciado por dirigentes da Cooperativa Agrícola dos Fruticultores da Beira Alta, a Secretaria de Estado do Comércio permitiu-se autorizar a importação de 10 000 t de maçã da vizinha Espanha.

Tal autorização não deixaria de ser um mero acto formal se o mercado interno estivesse, comprovadamente, carenciado e a produção nacional nos seus limites.

Simplesmente, segundo informações carreadas pelas cooperativas frutícolas, não existe qualquer situação de carência — antes os seus armazéns e frigoríficos detêm altíssima «taxa de ocupação».

Acresce que as cooperativas referidas se queixam de não terem sido, minimamente, consultadas sobre o assunto — pelo que a importação das 10 0001 de maçã se mostra feita à revelia de um dos principais, e determinantes, agentes interessados.

Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio, se digne informar:

1) Se a informação veiculada pela Cooperativa Agrícola dos Fruticultores da Beira Alta corresponde, ou não, à realidade;

2) No caso afirmativo, se foram, ou não, consultadas as cooperativas frutícolas sobre a oportunidade da referenciada importação, e, se o não foram, a que se deve tal lamentável omissão;

3) A que critérios obedeceu, e a que processos se subordinou, a mesma importação.

Palácio de São Bento, 28 de Fevereiro de 1985. — O Deputado do CDS, Sarmento Moniz.

Requerimento n.° 934/111 (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi com surpresa que os deputados signatários tomaram conhecimento de que o Tribunal da Comarca de Odemira estará na iminência de ficar sem funcionários.

Na verdade, o escrivão de direito foi colocado em Santiago do Cacém e um escrivão-adjunto foi colocado em Beja, enquanto o chefe de secretaria cessa em breve funções (o que já aconteceu quanto a alguns escriturários).

A não serem adoptadas prontas medidas, a secção de processos e a secretaria poderão ficar em breve desprovidas de funcionários, com inerente paralisação de serviços.

Este facto vem suscitando generalizada inquietação na comarca. O tribunal sofreu prolongada carência de magistrados e funcionários que levou ao avolumar de processos (cerca de 2000 em Março de 1984). A colocação nessa data de uma equipa de magistrados e funcionários permitiu reduzir os processos pendentes (hoje cerca de 800).

Há porém o risco de renovação da situação afastada ao longo de meses de intenso trabalho.

Nestes termos, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre as medidas adoptadas ou a adoptar com vista a evitar a paralisação do Tribunal de Odemira.

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1985. —Os Deputados do PCP: Belchior Pereira — José Magalhães — José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 935/111 (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A pretensão do conselho de gerência da CP de encerrar várias estações de caminhos de ferro no Algarve prejudica seriamente os interesses de populações numerosas de vários concelhos e afecta generalizadamente a economia algarvia, incluindo o turismo.

Basta referir que entre as estações ameaçadas de encerramento se encontram as de Algoz, Almancil/ Nexe, Boliqueime, Estombar, Fuzeta e Mexilhoeira Grande (a que se junta a de Parchal/Ferragudo, já encerrada), para se ter uma ideia das importantes zonas e interesses atingidos.

Não surpreende por isso os veementes protestos que se têm manifestado da parte das populações interessadas, antes é legítimo esperar, em face da sua pertinência e razoabilidade, que da parte dos responsáveis da CP e das autoridades governamentais da tutela sejam reconsideradas e postas de lado as decisões de encerramento daquelas estações.

Por isso mesmo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do novo Ministro do Equipamento Social, que me preste os seguintes esclarecimentos:

1) Houve alguma reconsideração por parte do conselho de gerência da CP da decisão de encerrar as estações em referência?

2) A não ser abandonado pela CP o propósito de encerrar aquelas estações algarvias tenciona o Governo intervir para fazer justiça às populações? Quando e em que termos?

Assembleia da República, 28 de Fevereiro de 1985. —O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento n.° 936/111 (2.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para discutir a política energética e elaborar eventuais formas de apoio esteve em Portugal, em Julho de 1983, uma missão do Banco Mundial.

Foi já divulgado pela missão o relatório azul: «Portugal: issues and options in the energy sector—rep. n.° 4824 —PO, April 84.»

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex." que, através do Sr. Ministro da