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II SÉRIE — NÚMERO 47

existentes. Isto significa que, em primeiro lugar, honramos os compromissos anteriores e, só depois, é que iremos arranjar novos compromissos, se entretanto virmos que temos algum campo de manobra para isso, ou seja, para não desaproveitar os dinheiros, mas também sem estar a introduzir pertubações naquilo que são os compromissos anteriormente assumidos.

Quanto aos critérios da regionalização, o Sr. Deputado utilizou a palavra que nós próprios usamos muitas vezes e que é a «transparência».

É evidente que, tendo a DGERU competência sobre uma série de tipos de equipamento, não queremos que seja só o Ministério do Plano e uma direcção-geral ou uma Secretaria de Estado, sem ligação com outras Secretarias de Estado ou com outras direcções-gerais, que têm obrigação de saber por que é que querem esses equipamentos, a decidir as coisas sem uma interligação sectorial.

Mais concretamente: como sabem, dependem de nós os bombeiros, os equipamentos desportivos, os equipamentos de segurança social, etc.

Ora, o que estamos a fazer é a adoptar uma actuação directa sobre grande parte dos equipamentos que são sectoriais, o que implica a passagem, o acompanhamento ou o aviso dos departamentos sectoriais.

Aliás, se tiver tempo, pode ver um despacho que o Ministro da Educação e eu próprio exarámos, no sentido de que haja interligação em tudo o que respeita a equipamento desportivo, a fim de articularmos isto com o que diz a Direcçâo-Geral dos Desportos. Ora, isto corresponde à interligação entre sectores, coisa que tanto nos preocupa.

Ainda dentro do próprio Ministério, já foram dadas instruções ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério para começar a aferir indicadores, que não existem neste momento, que nos permitam ter ideia da cobertura da população do País em relação a cada tipo de equipamento.

Eu gostava, até, que isto já se pudesse reflectir este ano. Portanto, as suas preocupações de transparência são as nossas e com esse objectivo — gostava de informar a comissão — estamos a caminhar em dois sentidos.

Em primeiro lugar, a interligação sectorial. Quem sabe de desporto é naturalmente a Direcção-Geral dos Desportos. Nós, embora saibamos alguma coisa de equipamento desportivo e de características desportivas, não podemos saber tudo. Aliás, o que digo para o desporto passa-se relativamente a todos os outros equipamentos que nos cabem.

Em segundo lugar, há que — no nosso Gabinete de Planeamento já determinei que isso se faça — caracterizar cada um dos equipamentos, em termos objectivos, para sabermos como é que o País está coberto, e uma preocupação de regionalização e de cobertura do País em termos equitativos que está naturalmente reflectida.

Estes foram os aspectos genéricos referidos nas questões que foram colocadas. Penso que, agora, será preferível que seja o Sr. Secretário de Estado do Ambiente a referir-se à parte concreta da sua Secretaria de Estado.

O Sr. Presidente: — Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Recursos Naturais: — Srs. Deputados, agradeço as perguntas concretas que me fizeram, às quais vou procurar responder com a maior precisão possível.

Em primeiro lugar, vou referir-me à questão da verba do Gabinete, posta pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

A verba do Gabinete cresce 16 842 contos, dos quais, como sabe, estão 7000 na rubrica 31.

Acontece que no meu Gabinete está «pendurado» o Gabinete de Integração Europeia, o que não acontecia com o Gabinete do anterior Secretário de Estado. Isto é, dentro do Gabinete tenho as verbas correspondentes às despesas do vogal da Integração Europeia e de toda a maquina que aguenta os Conselhos de Ministros da CEE, questão que o ano passado não se punha.

Eu, por exemplo, desde o princípio do ano, já fui a dois Conselhos de Ambiente e a um Conselho de Defesa do Consumidor. Ora, todas essas despesas estão aí consignadas. É o caso, por exemplo, do Gabinete de Integração Europeia, que não tem existência orgânica, uma vez que não há nenhuma direcção-geral com esse nome.

No Ministério da Qualidade de Vida havia um Gabinete de Integração Europeia, cujas despesas eram suportadas, em parte, pelo anterior Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida e, noutra parte, pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente. Ora, tudo isto desapareceu. Hoje, não há verbas do Gabinete do Ministro da Qualidade de Vida e, no Gabinete do Ministro do Plano, não há verbas para a Integração Europeia, o mesmo se passando com a DGQA, visto que foram todas para o meu Gabinete. Além disso, como sabem, este ano a despesa com a Integração Europeia é muito maior, pois temos quatro Conselhos de Ministros de Ambiente e dois de Defesa do Consumidor, um agora em Abril e outro em Maio.

É fundamentalmente por isso que aparecem estes 7500 contos na rubrica 31. Na rubrica 14, há também um acréscimo significativo em relação ao ano passado e que é exactamente para suportar estas viagens.

Há ainda uma outra rubrica, que aumentou. É a 41, «Transferências para instituições particulares». Trata--se de contratos que vão ser celebrados, logo que o Orçamento seja aprovado, com grupos ecologistas, nomeadamente com a Liga para a Protecção da Natureza, com o CUERCOS, com o Setúbal Verde. Enfim, os contratos vão ser públicos.

Aliás, eu próprio escrevi uma carta a todos os grupos ecologistas, pedindo-lhes propostas de programas.

É certo que três mil e poucos contos é muito pouco dinheiro — é mais emblemático do que outra coisa —, mas já é alguma coisa e os grupos também são modestos.

Quanto à DGRAH, há 600 000 contos para pagar a pessoal e depois há verbas não especificadas.

A rubrica 31 aparece com um total de 25 600 contos. Tenho aqui a discriminaão. A verba maior é para equipamentos de hidrogeologia e de topografia. Há ainda 1600 contos para equipamento de informática.

A partir do dia 1 de Abril, passaremos a ter uma metodologia de controle de execução, que já vinha do anterior Ministério do Equipamento Social e que, agora, alargámos a todas as direcções-gerais.

Isto é, no computador do Laboratório de Engenharia Civil estão neste momento a ser carregados todos os projectos da Secretaria de Estado do Ambiente, o que corresponde a um programa que foi desenvolvido o ano passado no LNEC.